PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
INSTITUI O DIREITO DE PRIORIDADE PARA O ACESSO A CRECHES E ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SE ENCONTREM EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Natal e demais normas pertinentes, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito de prioridade no acesso às creches e escolas de tempo integral da rede pública municipal de Natal para crianças cujas mães se encontrem em tratamento contra neoplasia maligna.
Parágrafo único. O objetivo desta medida é garantir a estabilidade, a segurança e o suporte educacional adequado a essas crianças, mitigando a vulnerabilidade social e emocional gerada pela enfermidade da genitora.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Mãe em tratamento de neoplasia maligna: a genitora que esteja realizando tratamento ativo (quimioterápico, radioterápico ou cirúrgico), devidamente comprovado por laudo médico;
II - Criança em situação de prioridade: a criança de até 12 (doze) anos de idade, dependente direta da genitora em tratamento, mediante comprovação documental.
Art. 3º A prioridade de que trata esta Lei aplica-se ao processo de matrícula e transferência nas unidades de ensino de tempo integral do Município, mediante a apresentação de:
I - Laudo médico atualizado comprovando a patologia e o tratamento da mãe;
II - Comprovante de residência no Município de Natal;
III - Documentação civil que comprove o vínculo de filiação.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, deverá estabelecer procedimentos simplificados para que o acesso dessas crianças ocorra de forma célere, evitando obstáculos burocráticos que possam retardar o suporte à família.
Art. 5º O Município poderá realizar campanhas de conscientização e busca ativa, em parceria com a rede de saúde, para identificar e orientar as famílias que fazem jus ao benefício instituído por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o direito de prioridade em creches e escolas de tempo integral para filhos de mães em tratamento de câncer em nossa capital.
I. DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A neoplasia maligna impõe às famílias um desafio que extrapola a dimensão clínica, atingindo severamente a dinâmica doméstica e a capacidade de provimento de cuidados básicos.
O tratamento oncológico, marcado por protocolos de quimioterapia e radioterapia, é frequentemente debilitante, gerando efeitos colaterais que comprometem a autonomia da paciente no exercício da maternidade e na gestão do cotidiano familiar. O Município de Natal, enquanto capital atenta aos direitos sociais, carece de mecanismos de proteção que amparem essas mulheres em seu momento de maior vulnerabilidade.
Garantir a prioridade em creches e escolas de tempo integral para as crianças deste núcleo familiar é uma medida de eficácia imediata. O regime de tempo integral oferece à criança um ambiente de estabilidade, nutrição balanceada e suporte pedagógico, protegendo-a das incertezas e da desorganização temporária que a doença impõe ao lar.
Simultaneamente, concede à mãe a necessária tranquilidade emocional e a disponibilidade física para focar exclusivamente em sua recuperação, sabendo que sua prole está sob a guarda segura e qualificada do Estado. A escola atua, portanto, como uma rede de proteção social ativa, fortalecendo a resiliência familiar e mitigando os impactos psicológicos do adoecimento materno no desenvolvimento infantil.
Assim, justifica-se o aspecto social da propositura.
II.DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, o art. 227 da Carta Magna estabelece como dever da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação e à convivência familiar.
Portanto, ao garantir a permanência dessas crianças nas instituições de ensino, não somente há a garantia do direito à educação, mas também a preservação da rotina e saúde mental dessa criança, diante da severa situação de saúde enfrentada por sua genitora, por exemplo.
A presente proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa municipal, não modifica atribuições de órgãos públicos nem interfere no regime jurídico de servidores. Trata-se de norma que institui diretriz de política pública preventiva e educativa.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora possa gerar despesa, não trate da estrutura administrativa nem do regime jurídico dos servidores públicos.
Portanto, não há vício de iniciativa nem afronta aos dispositivos constitucionais ou à Lei Orgânica do Município de Natal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente porque as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social e jurídico, por instituir política pública preventiva voltada à proteção da infância, à promoção da educação e preservação da saúde mental dessa criança. A medida reforça o compromisso do Município de Natal com a defesa da vida, com a proteção integral da criança e com a efetivação dos direitos fundamentais.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante iniciativa em favor das famílias natalenses.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador