INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FARMÁCIA INTELIGENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal, Rio Grande do Norte, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de garantir a gestão em tempo real dos estoques de medicamentos e produtos para a saúde nas farmácias das unidades da rede municipal de saúde (Unidades Básicas de Saúde – UBS, unidades de saúde, centros clínicos e demais estabelecimentos públicos municipais que realizam dispensação de medicamentos).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – falta de medicamento: ausência total ou estoque abaixo do nível crítico definido em regulamento, observado o mínimo de 7 (sete) dias de consumo médio;
II – notificação imediata: comunicação automática, por meio de sistema digital, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a constatação da falta ou do nível crítico;
III – rede municipal de saúde: conjunto de estabelecimentos públicos sob gestão direta ou indireta da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As farmácias das unidades da rede municipal de saúde ficam obrigadas a:
I – registrar, em tempo real, todas as entradas, saídas e saldos de medicamentos no Sistema Municipal de Farmácia Inteligente;
II – notificar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do sistema digital, a falta ou o estoque crítico de qualquer medicamento;
III – manter atualizados os dados de consumo médio diário e projeção de necessidade.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Farmácia Inteligente poderá ser implementado e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde, com interface de acesso público (transparência ativa) e integração com sistemas nacionais do Sistema Único de Saúde, quando disponível, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá:
I – implantar o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei;
II – definir, por ato normativo, os níveis críticos de estoque, os medicamentos prioritários e os procedimentos operacionais do sistema;
III – adotar medidas imediatas de reposição emergencial, conforme a legislação vigente, sempre que receber notificação de falta;
IV – divulgar mensalmente, em sítio eletrônico oficial, o mapa de estoques e as notificações de faltas registradas.
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei poderá sujeitar o responsável (diretor da unidade ou farmacêutico responsável) às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa:
I – advertência, na primeira infração;
II – multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos por medicamento não notificado;
III – suspensão temporária ou destituição da função, em caso de reincidência.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município de Natal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 31 de março de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Farmácia Inteligente no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de assegurar maior eficiência na gestão de estoques de medicamentos, prevenir o desabastecimento nas unidades de saúde e garantir o pleno acesso da população aos insumos essenciais ao tratamento médico.
I. DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A assistência farmacêutica constitui elemento essencial à efetivação do direito fundamental à saúde, sendo indispensável para a continuidade de tratamentos e para a prevenção de agravos à saúde da população.
No entanto, o desabastecimento de medicamentos nas unidades da rede pública é problema recorrente no Município de Natal, afetando diretamente a qualidade do atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde. Tal realidade impõe à população situações de extrema vulnerabilidade, como a interrupção de tratamentos contínuos, agravamento de doenças crônicas e necessidade de deslocamentos sucessivos entre unidades de saúde em busca de medicamentos indisponíveis.
O atual modelo de controle de estoques, muitas vezes baseado em procedimentos não integrados, dificulta a atuação preventiva do Poder Público, contribuindo para a ocorrência de faltas e para a adoção de medidas emergenciais, geralmente mais onerosas e menos eficientes.
Nesse contexto, a instituição de um sistema digital de monitoramento em tempo real representa medida de elevada relevância social, permitindo a identificação imediata de estoques críticos e possibilitando respostas rápidas por parte da Administração Pública.
O Sistema Municipal de Farmácia Inteligente promoverá maior racionalidade na gestão dos recursos públicos, reduzirá desperdícios e ampliará a transparência, ao mesmo tempo em que assegurará maior previsibilidade no fornecimento de medicamentos à população.
Assim, a proposta fortalece a rede de proteção social no âmbito da saúde pública, garantindo maior dignidade aos usuários do sistema e contribuindo para a efetivação do direito constitucional à saúde, especialmente para as camadas mais vulneráveis da sociedade.
Assim, justifica-se o aspecto social da propositura.
II.DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, a Constituição Federal, em seus arts. 30, incisos I e II, e 196, estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
A proposta também se alinha aos princípios do Sistema Único de Saúde previstos no art. 198 da Constituição Federal, especialmente a integralidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.
A presente proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa municipal, não modifica atribuições de órgãos públicos nem interfere no regime jurídico de servidores, limitando-se a instituir diretrizes de política pública voltadas à melhoria da gestão da assistência farmacêutica.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora possa gerar despesa, não trate da estrutura administrativa nem do regime jurídico dos servidores públicos.
Portanto, não há vício de iniciativa nem afronta aos dispositivos constitucionais ou à Lei Orgânica do Município de Natal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente porque as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social e jurídico, por instituir política pública voltada à modernização da gestão da saúde pública municipal, ao combate ao desabastecimento de medicamentos e à garantia de acesso contínuo aos tratamentos essenciais.
A medida reforça o compromisso do Município de Natal com a efetivação do direito fundamental à saúde, com a eficiência administrativa e com a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante iniciativa em favor da população natalense.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador