materia nº 299/2026

PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui medidas de promoção da 
celeridade no atendimento de crianças e 
adolescentes com suspeita ou 
diagnóstico de câncer no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui medidas voltadas à promoção da celeridade no 
atendimento de crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de 
câncer no âmbito dos serviços de saúde do Município de Natal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – suspeita de câncer: a presença de sinais ou sintomas que indiquem 
a necessidade de avaliação médica especializada;
II – diagnóstico de câncer: a confirmação da doença por meio de 
avaliação clínica e exames complementares.
Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas que visem:
I – favorecer maior agilidade no atendimento inicial de casos suspeitos;
II – promover o encaminhamento oportuno para avaliação 
especializada;
III – estimular a continuidade adequada do atendimento nos casos 
diagnosticados;
IV – reduzir o intervalo entre a identificação dos sinais e o início do 
acompanhamento em saúde.
Art. 4º As medidas previstas nesta Lei deverão observar:
I – os critérios técnicos e protocolos clínicos aplicáveis;
II – a organização e a capacidade da rede municipal de saúde;
III – as diretrizes do Sistema Único de Saúde municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a articulação entre unidades 
de saúde, com vistas à otimização do atendimento de casos suspeitos ou 
diagnosticados.
Art. 6º A implementação das ações observará a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 23 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir medidas voltadas à 
promoção da celeridade no atendimento de crianças e adolescentes com 
suspeita ou diagnóstico de câncer no Município de Natal.
O câncer infantojuvenil representa relevante desafio em saúde pública, 
especialmente em razão do impacto direto na vida de crianças, adolescentes 
e suas famílias. Diferentemente de muitos cânceres em adultos, apresenta, em 
diversos casos, maior potencial de resposta ao tratamento quando identificado 
precocemente e acompanhado de forma adequada.
Nesse contexto, o tempo entre o surgimento dos primeiros sinais, a 
confirmação diagnóstica e o início do acompanhamento em saúde constitui 
fator determinante para o prognóstico, influenciando diretamente as chances 
de sobrevida e a complexidade do tratamento.
A legislação nacional já reconhece a centralidade do diagnóstico 
precoce e da organização do fluxo assistencial como elementos essenciais 
para o enfrentamento do câncer infantojuvenil. Nesse sentido, destaca-se a Lei 
nº 14.308/2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia 
Pediátrica e estabelece diretrizes voltadas à detecção precoce, ao 
encaminhamento oportuno e à organização da rede de atendimento.
A presente proposta, em consonância com esse marco normativo, 
busca contribuir para a efetividade das ações de saúde no âmbito municipal, 
ao incentivar a adoção de medidas que favoreçam maior celeridade no 
atendimento de casos suspeitos e a continuidade adequada do cuidado nos 
casos diagnosticados.
A iniciativa também se fundamenta nos princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito à saúde (art. 6º e art. 196) 
e da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227), os quais orientam 
a atuação do Poder Público na promoção de políticas voltadas à prevenção, à 
proteção e à efetividade do atendimento em saúde.
Ao promover o aprimoramento dos fluxos assistenciais, ainda que de 
forma progressiva e orientada por critérios técnicos, o projeto contribui para a 
redução do tempo de resposta do sistema de saúde, favorecendo o 
encaminhamento adequado e o início oportuno do acompanhamento clínico.
Dessa forma, a proposição alinha-se às diretrizes do Sistema Único de 
Saúde e reforça a importância de ações voltadas à eficiência, à integralidade 
e à resolutividade do atendimento, especialmente em situações que envolvem 
risco à vida e exigem resposta célere.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 23 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB