materia nº 300/2026

PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui diretrizes para a promoção da 
identificação precoce de sinais e 
sintomas do câncer infantojuvenil no 
âmbito do Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes 
para a promoção da identificação precoce de sinais e sintomas do câncer 
infantojuvenil, com vistas à ampliação do diagnóstico oportuno e à melhoria 
das chances de tratamento.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se identificação precoce o 
reconhecimento inicial de sinais e sintomas sugestivos de câncer 
infantojuvenil, de forma a possibilitar encaminhamento adequado para 
avaliação médica.
Art. 3º As diretrizes previstas nesta Lei têm como finalidade:
I – ampliar o acesso da população a informações sobre sinais e 
sintomas iniciais do câncer infantojuvenil;
II – incentivar o reconhecimento precoce de alterações suspeitas por 
familiares, responsáveis e comunidade em geral;
III – contribuir para a redução do tempo entre o surgimento dos sintomas 
e o diagnóstico;
IV – fomentar a cultura de atenção à saúde infantil e juvenil;
V – fortalecer ações de prevenção secundária no âmbito da saúde 
pública.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações voltadas à difusão 
das diretrizes previstas nesta Lei, inclusive por meio de:
I – campanhas informativas e educativas;
II – divulgação de materiais explicativos em linguagem acessível;
III – utilização de meios digitais e canais institucionais;
IV – articulação com instituições de ensino, entidades da sociedade civil 
e profissionais da saúde;
V – incentivo à divulgação de informações em espaços públicos e 
privados de uso coletivo.
Art. 5º As informações divulgadas deverão, sempre que possível, 
contemplar:
I – principais sinais e sintomas de alerta do câncer infantojuvenil;
II – orientações sobre a importância da busca por avaliação médica;
III – esclarecimentos que contribuam para a redução de mitos e 
desinformação;
IV – incentivo à atenção contínua à saúde da criança e do adolescente.
Art. 6º A implementação das ações observará a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 23 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir diretrizes voltadas à 
promoção da identificação precoce de sinais e sintomas do câncer 
infantojuvenil no Município de Natal.
O câncer infantojuvenil, embora menos frequente que em adultos, 
apresenta elevada relevância em saúde pública, especialmente pelo impacto 
direto na vida de crianças, adolescentes e suas famílias. A literatura médica 
aponta que o diagnóstico precoce constitui um dos fatores mais determinantes 
para o sucesso terapêutico e para o aumento das taxas de sobrevida.
Entretanto, a identificação tardia dos sinais iniciais da doença ainda 
representa um desafio significativo, uma vez que muitos dos sintomas podem 
ser confundidos com manifestações comuns da infância, o que retarda o 
encaminhamento adequado e compromete o prognóstico.
Nesse contexto, a ampliação do acesso à informação clara, acessível e 
de qualidade sobre sinais de alerta mostra-se medida relevante para favorecer 
o reconhecimento precoce de possíveis alterações e a busca oportuna por 
avaliação médica.
A iniciativa encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, 
especialmente nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana 
(art. 1º, III, da Constituição Federal), do direito à saúde (art. 6º e art. 196) e da 
proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227), os quais impõem ao 
Poder Público o dever de promover ações voltadas à prevenção e à proteção 
da saúde.
Ademais, a proposta alinha-se à competência comum dos entes 
federativos para cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, da 
Constituição Federal), bem como às diretrizes do Sistema Único de Saúde, que 
privilegiam ações de caráter preventivo e educativo.
A orientação de familiares, responsáveis e da sociedade em geral 
desempenha papel relevante nesse processo, contribuindo para a redução do 
intervalo entre o surgimento dos sintomas e o diagnóstico.
Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento de políticas 
públicas de prevenção, para a proteção da vida e para a promoção da saúde 
da criança e do adolescente, em consonância com os fundamentos 
constitucionais que regem a atuação estatal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 23 de abril de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB