CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 739/2025
Análise do Projeto de Lei nº 739/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento às
vítimas de violência doméstica no âmbito do
Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68,
VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que
assegura prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica no âmbito dos
serviços públicos municipais, abrangendo saúde, assistência social, políticas de emprego,
renda, habitação e procedimentos administrativos, além de prever medidas de
identificação, divulgação e articulação institucional.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
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Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
Verifica-se que o Projeto de Lei encontra plena consonância com o Plano
Plurianual, especialmente no Eixo II - Inclusão, Pluralidade e Cidadania, inserido no
Programa 150 - Garantindo Direitos, voltado à proteção de pessoas em situação de
vulnerabilidade. As diretrizes da proposição dialogam diretamente com ações já previstas
no planejamento municipal, como a promoção do atendimento e proteção às mulheres
em situação de violência, prevista na Ação 2154 da Secretaria Municipal de Políticas para
as Mulheres (SEMUL), as iniciativas de enfrentamento às violências contempladas na
Ação 2029 da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMIDH), o fomento à
autonomia econômica feminina como instrumento de superação da violência doméstica,
nos termos da Ação 2882 da SEMUL, bem como a política de visibilidade e divulgação da
rede de proteção, prevista na Ação 1197 da SEMUL. Dessa forma, o projeto não inaugura
política pública dissociada do planejamento, mas reforça e organiza diretrizes já
estabelecidas.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposição mostra-se
plenamente alinhada às prioridades fixadas, notadamente quanto à promoção da justiça
social e à proteção de grupos vulneráveis. A LDO estabelece como prioridade o
financiamento de ações voltadas à assistência à mulher, assegurando recursos para o
fortalecimento de sua autonomia econômica e para o enfrentamento da violência
doméstica, além de prever diretrizes relacionadas à promoção dos Direitos Humanos e à
prevenção da violência. Nesse contexto, o projeto em análise concretiza diretrizes já
eleitas como prioritárias pelo legislador orçamentário.
No tocante à Lei Orçamentária Anual, observa-se a existência de dotações
orçamentárias específicas capazes de suportar a execução das medidas previstas. A
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres possui dotação total de R$
6.714.000,00, dentro da qual se destaca a Ação 08.244.150.2154, que destina R$
2.443.000,00 à manutenção dos serviços de atendimento às mulheres em situação de
violência. Há ainda previsões voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e ao
enfrentamento das violências, incluindo ações da SEMUL e da SEMIDH, além de recursos
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na área de saúde destinados à implantação de estruturas específicas de acolhimento, como
as denominadas “Salas Lilás”. As medidas relativas à sinalização e divulgação dos serviços,
previstas nos arts. 2º e 4º do projeto, são compatíveis com a Ação 1197, voltada à
promoção da visibilidade da política para mulheres, a qual já dispõe de dotação própria.
No que concerne às parcerias institucionais autorizadas pelo art. 5º, sua natureza
facultativa, aliada à possibilidade de incorporação de recursos provenientes de convênios,
afasta a caracterização de despesa obrigatória sem previsão orçamentária.
Sob o aspecto do impacto financeiro, o projeto não cria despesa obrigatória de
caráter continuado, tampouco impõe a criação de novas estruturas administrativas. Sua
essência reside na priorização e organização do atendimento dentro de serviços já
existentes e devidamente financiados. Eventuais custos adicionais apresentam baixa
materialidade e podem ser absorvidos pelas dotações já consignadas, não havendo afronta
aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a iniciativa possui
potencial de gerar efeitos positivos indiretos, ao fortalecer políticas de prevenção e
enfrentamento à violência doméstica, com possível redução de custos sociais futuros.
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei apresenta compatibilidade com
o Plano Plurianual, conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e
adequação à Lei Orçamentária Anual de 2026, não implicando criação de despesa sem a
devida previsão orçamentária.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.