CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 969/2025
Análise do Projeto de Lei nº 969/2025 de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
“Garante o direito de ambos os pais ou
responsáveis acompanharem menores de
idade e pessoas com deficiência durante
atendimentos de saúde no Município.”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que
garante, no âmbito do Município, o direito de ambos os pais ou responsáveis legais
acompanharem menores de 18 anos e pessoas com deficiência, inclusive maiores de idade
que necessitem de apoio, durante atendimentos e procedimentos de saúde.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
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O projeto encontra respaldo no PPA, especialmente no Eixo II - Inclusão,
Pluralidade e Cidadania, e no Programa 146 - Mais Saúde, que visa à ampliação e
qualificação da rede de atendimento. As ações já previstas no PPA contemplam a melhoria
do acolhimento e da resolutividade no atendimento materno-infantil, a ampliação da
acessibilidade e do cuidado às pessoas com deficiência, bem como o suporte aos
responsáveis no contexto do cuidado em saúde. Nesse sentido, a proposta legislativa não
inova em termos de política pública, mas consolida e reforça diretrizes já existentes,
funcionando como instrumento de aprimoramento da execução dessas ações.
A proposição está em consonância com as prioridades estabelecidas na LDO, que
contempla, entre seus objetivos, o fortalecimento dos vínculos familiares, o apoio à
maternidade e paternidade responsáveis e a proteção prioritária de crianças, adolescentes
e pessoas com deficiência. Além disso, adota como princípio a promoção da justiça social
e o respeito aos direitos humanos na execução das políticas públicas. O conteúdo do
projeto dialoga diretamente com essas diretrizes, reforçando sua legitimidade sob o
prisma orçamentário.
No que tange à LOA, esta já prevê dotações destinadas à manutenção e ao
desenvolvimento das ações de saúde, incluindo aquelas voltadas à rede materno-infantil,
à atenção à pessoa com deficiência e à atenção primária. Tais recursos estão orientados
pelos princípios da Política Nacional de Humanização, o que abrange medidas de
acolhimento e participação familiar no cuidado. Dessa forma, a execução do projeto pode
ser absorvida pelas estruturas e rubricas orçamentárias já existentes, não demandando,
em regra, a criação de novas despesas obrigatórias.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 23 de abril de 2026.