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materia nº 496/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 496 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 973/2025 de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia da Educação Popular a ser celebrado no dia 2 de abril.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall.

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 973/2025 
Análise do Projeto de Lei nº 973/2025 de 
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que 
“Institui no calendário oficial de eventos do 
Município de Natal o Dia da Educação Popular 
a ser celebrado no dia 2 de abril.” 
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 
 
01. RELATÓRIO: 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que visa 
instituir, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia da Educação Popular -
Paulo Freire”, com o objetivo de promover ações educativas, culturais e de valorização da 
educação popular, especialmente vinculadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos, 
bem como ao fortalecimento da cidadania e do pensamento crítico.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, 
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do 
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este 
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 
É o que importa relatar. 
02. ANÁLISE: 
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos 
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal: 
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividades: 
I – aspectos financeiros e orçamentários de 
quaisquer proposições, quanto à sua 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
compatibilidade como Plano Plurianual de 
Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto 
à sua adequação às leis; 
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente 
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de 
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
O Projeto de Lei possui natureza predominantemente institucional e simbólica, 
não gerando obrigação de despesa imediata ou continuada. As ações previstas possuem 
caráter facultativo, podendo ser executadas conforme conveniência administrativa e 
disponibilidade orçamentária, utilizando-se de estruturas e programas já existentes.
Não se identifica impacto fiscal relevante decorrente da aprovação da matéria. A 
inclusão de data comemorativa no calendário oficial não implica, por si só, aumento de 
despesa obrigatória, tampouco compromete o equilíbrio das contas públicas.
Eventuais custos associados à realização de atividades poderão ser absorvidos 
pelas dotações já previstas para cultura, educação e cidadania, respeitando-se os limites 
e condições estabelecidos na legislação vigente.
A proposta, além de não gerar impacto fiscal relevante, contribui para o 
fortalecimento das políticas públicas de educação, cultura e cidadania, valorizando a 
educação popular e a história pedagógica brasileira.
3. CONCLUSÃO: 
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do 
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer. 
Câmara Municipal de Natal, 23 de abril de 2026. 

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