CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 973/2025
Análise do Projeto de Lei nº 973/2025 de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
“Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Natal o Dia da Educação Popular
a ser celebrado no dia 2 de abril.”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que visa
instituir, no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia da Educação Popular -
Paulo Freire”, com o objetivo de promover ações educativas, culturais e de valorização da
educação popular, especialmente vinculadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos,
bem como ao fortalecimento da cidadania e do pensamento crítico.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
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compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
O Projeto de Lei possui natureza predominantemente institucional e simbólica,
não gerando obrigação de despesa imediata ou continuada. As ações previstas possuem
caráter facultativo, podendo ser executadas conforme conveniência administrativa e
disponibilidade orçamentária, utilizando-se de estruturas e programas já existentes.
Não se identifica impacto fiscal relevante decorrente da aprovação da matéria. A
inclusão de data comemorativa no calendário oficial não implica, por si só, aumento de
despesa obrigatória, tampouco compromete o equilíbrio das contas públicas.
Eventuais custos associados à realização de atividades poderão ser absorvidos
pelas dotações já previstas para cultura, educação e cidadania, respeitando-se os limites
e condições estabelecidos na legislação vigente.
A proposta, além de não gerar impacto fiscal relevante, contribui para o
fortalecimento das políticas públicas de educação, cultura e cidadania, valorizando a
educação popular e a história pedagógica brasileira.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 23 de abril de 2026.