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materia nº 497/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 497 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 649/2022 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MATÉRIA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição retirada — —
2026-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-04 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela Manutenção do Veto.
2026-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião apreciação do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 649/2022
Processo nº 169/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 
649/2022 QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE 
BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL DA MATÉRIA. PARECER PELA 
MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
ao Projeto de Lei nº 649/2022, de autoria da Vereadora Divaneide, aprovado pelo 
Plenário desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação 
de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal.
O Executivo fundamenta o veto na inconstitucionalidade formal e material 
da proposta, notadamente por violação ao princípio da separação dos poderes, à 
reserva de administração, à iniciativa privativa do Executivo e à criação de despesas 
sem previsão orçamentária.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe 
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre 
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das 
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de 
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados 
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, 
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce 
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua 
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados 
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e 
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de 
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da 
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e 
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes 
no exercício de suas funções típicas.
2.2 DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 649/2022 tem por finalidade instituir, no âmbito da rede 
pública municipal de ensino, a obrigatoriedade de implantação e manutenção de 
bibliotecas em todas as unidades escolares, concebendo-as como elemento 
essencial do ambiente educacional e instrumento estruturante do processo de ensino￾aprendizagem.
A proposição não se limita a enunciar diretrizes gerais acerca da promoção 
da leitura ou do incentivo à formação educacional, mas avança de forma detalhada 
sobre aspectos operacionais, estruturais e funcionais das bibliotecas escolares. 
Nesse sentido, o texto legislativo estabelece parâmetros concretos para a 
implementação dessas unidades, abrangendo desde a exigência de espaço físico 
adequado até a definição de acervo, equipamentos, recursos tecnológicos e 
condições de acessibilidade.
Além disso, o projeto disciplina a forma de funcionamento das bibliotecas, 
atribuindo-lhes funções pedagógicas, informacionais, culturais e sociais, com 
previsão de integração direta às atividades escolares e ao desenvolvimento das 
práticas educacionais. Determina, ainda, a obrigatoriedade de organização técnica do 
acervo, controle de circulação de materiais, promoção de atividades de incentivo à 
leitura e apoio às metodologias de pesquisa no ambiente escolar.
Outro ponto relevante da proposição consiste na exigência de atuação de 
profissional habilitado em biblioteconomia, nos termos da legislação federal 
pertinente, atribuindo a este a responsabilidade técnica pela gestão das bibliotecas, 
bem como pela execução de atividades específicas da área, o que implica, por 
consequência, na necessidade de estruturação administrativa e eventual criação ou 
provimento de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto também impõe deveres à Secretaria Municipal de Educação, 
especialmente no que se refere à implementação progressiva de um sistema de 
bibliotecas escolares, à alocação de recursos financeiros para manutenção e 
desenvolvimento dessas unidades e à priorização de investimentos nas escolas que 
já disponham de alguma estrutura instalada.
Em síntese, o objeto do projeto consiste na criação de uma política pública 
educacional específica, com alto grau de detalhamento normativo, voltada à 
universalização das bibliotecas escolares no Município, disciplinando não apenas 
seus objetivos, mas também os meios, as condições e a forma de sua implementação.
2.3 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. VÍCIO DE INICIATIVA.
A proposição legislativa sob análise padece de vício formal de iniciativa, na 
medida em que veicula matéria inserida no âmbito de competência legislativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo, em manifesta afronta ao modelo constitucional de 
repartição de competências e ao princípio da simetria federativa.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 649/2022, embora formalmente 
apresentado por iniciativa parlamentar, disciplina aspectos diretamente relacionados 
à organização e ao funcionamento da Administração Pública Municipal, 
especialmente no que concerne à estruturação da rede pública de ensino, à definição 
de atribuições de órgãos administrativos e à implementação de política pública 
educacional com elevado grau de concretude.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de implantação e manutenção de 
bibliotecas em todas as unidades escolares, bem como ao definir parâmetros 
estruturais, operacionais e funcionais para sua execução — incluindo a exigência de 
alocação de recursos financeiros, aquisição de acervo, disponibilização de 
equipamentos, garantia de acessibilidade e atuação de profissional habilitado em 
biblioteconomia — a proposição acaba por interferir diretamente na organização 
administrativa do Poder Executivo, criando obrigações específicas para a Secretaria 
Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos.
Nesse contexto, evidencia-se que o conteúdo normativo extrapola o campo 
das diretrizes gerais, adentrando o núcleo da gestão administrativa, ao impor 
condutas concretas e vinculantes à Administração, com repercussões diretas sobre a 
estrutura organizacional, a definição de prioridades e a execução de políticas 
públicas.
A Constituição da República, em seu art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”, 
estabelece que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que 
disponham sobre organização administrativa e serviços públicos. Tal comando 
normativo, por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF), aplica-se 
integralmente aos Municípios, sendo reproduzido, no âmbito local, pelos arts. 21 e 39, 
§1º, da Lei Orgânica do Município de Natal, que reservam ao Prefeito a iniciativa de 
proposições que versem sobre a estruturação e funcionamento da Administração 
Pública e sobre matéria orçamentária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que 
leis de iniciativa parlamentar que imponham atribuições a órgãos do Poder Executivo, 
alterem sua organização ou interfiram na execução de políticas públicas incorrem em 
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Trata-se de entendimento 
consolidado, segundo o qual o processo legislativo deve observar rigorosamente a 
titularidade da iniciativa, sob pena de violação ao devido processo legislativo 
constitucional.
Importa destacar que o vício formal ora identificado não se apresenta de 
forma isolada, mas constitui manifestação direta da própria violação ao princípio da 
separação dos poderes, art. 2º da CF e 16 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN.
Isso porque a reserva de iniciativa legislativa conferida ao Chefe do Poder 
Executivo representa instrumento jurídico destinado a preservar sua autonomia 
institucional na condução da Administração Pública. Assim, quando o Poder 
Legislativo deflagra processo legislativo em matéria cuja iniciativa lhe é vedada, não 
apenas compromete a regularidade formal da norma, mas também invade esfera 
funcional típica do Executivo, subvertendo o equilíbrio entre os Poderes.
Em outras palavras, a inobservância da iniciativa privativa não se resume 
a um vício procedimental, mas revela verdadeira usurpação de competência, na 
medida em que antecipa, por via legislativa, decisões que pertencem ao âmbito da 
gestão administrativa, reforçando a indevida ingerência já caracterizada sob a ótica 
material da separação dos poderes.
Dessa forma, resta configurada a inconstitucionalidade formal subjetiva da 
proposição, por vício de iniciativa, intrinsecamente vinculada à violação do princípio 
da separação dos poderes, o que compromete a validade do processo legislativo e 
impõe a manutenção do veto integral.
2.4 DA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
Outro aspecto de manifesta relevância jurídica diz respeito à repercussão 
financeira da proposição legislativa, que, a despeito de sua nobre finalidade, implica 
inequívoca criação de despesa pública sem a devida observância das normas 
constitucionais e legais que regem a matéria orçamentária.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 649/2022, ao estabelecer a obrigatoriedade 
de implantação e manutenção de bibliotecas em todas as unidades escolares da rede 
pública municipal, demanda a adoção de um conjunto amplo de providências 
materiais e administrativas que, por sua própria natureza, ensejam aumento de gastos 
públicos.
Dentre tais providências, destacam-se: a necessidade de adequação ou 
criação de espaços físicos nas unidades escolares; aquisição e atualização 
permanente de acervo bibliográfico; disponibilização de mobiliário, equipamentos 
tecnológicos e acesso à internet; garantia de condições de acessibilidade; 
implementação de sistemas de organização e controle de acervo; bem como a 
eventual contratação ou designação de profissionais especializados em 
biblioteconomia, nos termos da legislação federal aplicável.
Não se trata, portanto, de norma meramente programática ou orientativa, 
mas de comando normativo impositivo, que exige do Poder Executivo a realização de 
despesas contínuas e estruturais, com impacto direto sobre o orçamento municipal e 
sobre a gestão fiscal da Administração.
A Constituição da República, ao estabelecer o regime de responsabilidade 
fiscal e o sistema orçamentário, condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento de despesa à prévia estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e à compatibilidade com as leis orçamentárias 
vigentes, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual.
No âmbito municipal, tais diretrizes encontram correspondência na Lei 
Orgânica do Município de Natal, que, em seus arts. 21 e 39, §1º, atribui privativamente 
ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria 
financeira e orçamentária, justamente em razão de sua responsabilidade pela 
condução da política fiscal e pela gestão dos recursos públicos.
Ao impor obrigações que resultam em aumento de despesa sem a 
correspondente previsão de impacto financeiro, sem indicação de fonte de custeio e 
sem observância do devido processo legislativo próprio das matérias orçamentárias, 
a proposição legislativa incorre em vício formal e material, por violar não apenas as 
regras de iniciativa, mas também os princípios da responsabilidade fiscal, do equilíbrio 
orçamentário e da legalidade financeira.
Cumpre ressaltar que a criação de despesas por iniciativa parlamentar, 
desacompanhada dos requisitos legais e sem a participação do Poder Executivo na 
sua formulação, compromete a coerência do planejamento governamental e fragiliza 
a gestão fiscal do ente público, o que não se coaduna com o modelo constitucional 
de finanças públicas.
Ademais, a imposição legislativa de obrigações financeiras ao Executivo, 
sem a devida previsão orçamentária e sem a observância das normas de 
responsabilidade fiscal, configura ingerência indevida na esfera de gestão 
administrativa e financeira, reforçando, uma vez mais, a violação ao princípio da 
separação dos poderes.
Dessa forma, resta evidenciado que o Projeto de Lei nº 649/2022, ao criar 
despesas públicas de forma direta e vinculante, sem a observância dos requisitos 
constitucionais e legais aplicáveis, apresenta vício insanável, o que corrobora a 
necessidade de manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO 
ao Projeto de Lei 649/2022.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 20 de Abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF

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