RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 649/2022
Processo nº 169/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
649/2022 QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE
BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DA MATÉRIA. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 649/2022, de autoria da Vereadora Divaneide, aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação
de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal.
O Executivo fundamenta o veto na inconstitucionalidade formal e material
da proposta, notadamente por violação ao princípio da separação dos poderes, à
reserva de administração, à iniciativa privativa do Executivo e à criação de despesas
sem previsão orçamentária.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 649/2022 tem por finalidade instituir, no âmbito da rede
pública municipal de ensino, a obrigatoriedade de implantação e manutenção de
bibliotecas em todas as unidades escolares, concebendo-as como elemento
essencial do ambiente educacional e instrumento estruturante do processo de ensinoaprendizagem.
A proposição não se limita a enunciar diretrizes gerais acerca da promoção
da leitura ou do incentivo à formação educacional, mas avança de forma detalhada
sobre aspectos operacionais, estruturais e funcionais das bibliotecas escolares.
Nesse sentido, o texto legislativo estabelece parâmetros concretos para a
implementação dessas unidades, abrangendo desde a exigência de espaço físico
adequado até a definição de acervo, equipamentos, recursos tecnológicos e
condições de acessibilidade.
Além disso, o projeto disciplina a forma de funcionamento das bibliotecas,
atribuindo-lhes funções pedagógicas, informacionais, culturais e sociais, com
previsão de integração direta às atividades escolares e ao desenvolvimento das
práticas educacionais. Determina, ainda, a obrigatoriedade de organização técnica do
acervo, controle de circulação de materiais, promoção de atividades de incentivo à
leitura e apoio às metodologias de pesquisa no ambiente escolar.
Outro ponto relevante da proposição consiste na exigência de atuação de
profissional habilitado em biblioteconomia, nos termos da legislação federal
pertinente, atribuindo a este a responsabilidade técnica pela gestão das bibliotecas,
bem como pela execução de atividades específicas da área, o que implica, por
consequência, na necessidade de estruturação administrativa e eventual criação ou
provimento de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto também impõe deveres à Secretaria Municipal de Educação,
especialmente no que se refere à implementação progressiva de um sistema de
bibliotecas escolares, à alocação de recursos financeiros para manutenção e
desenvolvimento dessas unidades e à priorização de investimentos nas escolas que
já disponham de alguma estrutura instalada.
Em síntese, o objeto do projeto consiste na criação de uma política pública
educacional específica, com alto grau de detalhamento normativo, voltada à
universalização das bibliotecas escolares no Município, disciplinando não apenas
seus objetivos, mas também os meios, as condições e a forma de sua implementação.
2.3 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. VÍCIO DE INICIATIVA.
A proposição legislativa sob análise padece de vício formal de iniciativa, na
medida em que veicula matéria inserida no âmbito de competência legislativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, em manifesta afronta ao modelo constitucional de
repartição de competências e ao princípio da simetria federativa.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 649/2022, embora formalmente
apresentado por iniciativa parlamentar, disciplina aspectos diretamente relacionados
à organização e ao funcionamento da Administração Pública Municipal,
especialmente no que concerne à estruturação da rede pública de ensino, à definição
de atribuições de órgãos administrativos e à implementação de política pública
educacional com elevado grau de concretude.
Ao estabelecer a obrigatoriedade de implantação e manutenção de
bibliotecas em todas as unidades escolares, bem como ao definir parâmetros
estruturais, operacionais e funcionais para sua execução — incluindo a exigência de
alocação de recursos financeiros, aquisição de acervo, disponibilização de
equipamentos, garantia de acessibilidade e atuação de profissional habilitado em
biblioteconomia — a proposição acaba por interferir diretamente na organização
administrativa do Poder Executivo, criando obrigações específicas para a Secretaria
Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos.
Nesse contexto, evidencia-se que o conteúdo normativo extrapola o campo
das diretrizes gerais, adentrando o núcleo da gestão administrativa, ao impor
condutas concretas e vinculantes à Administração, com repercussões diretas sobre a
estrutura organizacional, a definição de prioridades e a execução de políticas
públicas.
A Constituição da República, em seu art. 61, §1º, inciso II, alínea “b”,
estabelece que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre organização administrativa e serviços públicos. Tal comando
normativo, por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF), aplica-se
integralmente aos Municípios, sendo reproduzido, no âmbito local, pelos arts. 21 e 39,
§1º, da Lei Orgânica do Município de Natal, que reservam ao Prefeito a iniciativa de
proposições que versem sobre a estruturação e funcionamento da Administração
Pública e sobre matéria orçamentária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
leis de iniciativa parlamentar que imponham atribuições a órgãos do Poder Executivo,
alterem sua organização ou interfiram na execução de políticas públicas incorrem em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Trata-se de entendimento
consolidado, segundo o qual o processo legislativo deve observar rigorosamente a
titularidade da iniciativa, sob pena de violação ao devido processo legislativo
constitucional.
Importa destacar que o vício formal ora identificado não se apresenta de
forma isolada, mas constitui manifestação direta da própria violação ao princípio da
separação dos poderes, art. 2º da CF e 16 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN.
Isso porque a reserva de iniciativa legislativa conferida ao Chefe do Poder
Executivo representa instrumento jurídico destinado a preservar sua autonomia
institucional na condução da Administração Pública. Assim, quando o Poder
Legislativo deflagra processo legislativo em matéria cuja iniciativa lhe é vedada, não
apenas compromete a regularidade formal da norma, mas também invade esfera
funcional típica do Executivo, subvertendo o equilíbrio entre os Poderes.
Em outras palavras, a inobservância da iniciativa privativa não se resume
a um vício procedimental, mas revela verdadeira usurpação de competência, na
medida em que antecipa, por via legislativa, decisões que pertencem ao âmbito da
gestão administrativa, reforçando a indevida ingerência já caracterizada sob a ótica
material da separação dos poderes.
Dessa forma, resta configurada a inconstitucionalidade formal subjetiva da
proposição, por vício de iniciativa, intrinsecamente vinculada à violação do princípio
da separação dos poderes, o que compromete a validade do processo legislativo e
impõe a manutenção do veto integral.
2.4 DA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
Outro aspecto de manifesta relevância jurídica diz respeito à repercussão
financeira da proposição legislativa, que, a despeito de sua nobre finalidade, implica
inequívoca criação de despesa pública sem a devida observância das normas
constitucionais e legais que regem a matéria orçamentária.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 649/2022, ao estabelecer a obrigatoriedade
de implantação e manutenção de bibliotecas em todas as unidades escolares da rede
pública municipal, demanda a adoção de um conjunto amplo de providências
materiais e administrativas que, por sua própria natureza, ensejam aumento de gastos
públicos.
Dentre tais providências, destacam-se: a necessidade de adequação ou
criação de espaços físicos nas unidades escolares; aquisição e atualização
permanente de acervo bibliográfico; disponibilização de mobiliário, equipamentos
tecnológicos e acesso à internet; garantia de condições de acessibilidade;
implementação de sistemas de organização e controle de acervo; bem como a
eventual contratação ou designação de profissionais especializados em
biblioteconomia, nos termos da legislação federal aplicável.
Não se trata, portanto, de norma meramente programática ou orientativa,
mas de comando normativo impositivo, que exige do Poder Executivo a realização de
despesas contínuas e estruturais, com impacto direto sobre o orçamento municipal e
sobre a gestão fiscal da Administração.
A Constituição da República, ao estabelecer o regime de responsabilidade
fiscal e o sistema orçamentário, condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de despesa à prévia estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e à compatibilidade com as leis orçamentárias
vigentes, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
No âmbito municipal, tais diretrizes encontram correspondência na Lei
Orgânica do Município de Natal, que, em seus arts. 21 e 39, §1º, atribui privativamente
ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria
financeira e orçamentária, justamente em razão de sua responsabilidade pela
condução da política fiscal e pela gestão dos recursos públicos.
Ao impor obrigações que resultam em aumento de despesa sem a
correspondente previsão de impacto financeiro, sem indicação de fonte de custeio e
sem observância do devido processo legislativo próprio das matérias orçamentárias,
a proposição legislativa incorre em vício formal e material, por violar não apenas as
regras de iniciativa, mas também os princípios da responsabilidade fiscal, do equilíbrio
orçamentário e da legalidade financeira.
Cumpre ressaltar que a criação de despesas por iniciativa parlamentar,
desacompanhada dos requisitos legais e sem a participação do Poder Executivo na
sua formulação, compromete a coerência do planejamento governamental e fragiliza
a gestão fiscal do ente público, o que não se coaduna com o modelo constitucional
de finanças públicas.
Ademais, a imposição legislativa de obrigações financeiras ao Executivo,
sem a devida previsão orçamentária e sem a observância das normas de
responsabilidade fiscal, configura ingerência indevida na esfera de gestão
administrativa e financeira, reforçando, uma vez mais, a violação ao princípio da
separação dos poderes.
Dessa forma, resta evidenciado que o Projeto de Lei nº 649/2022, ao criar
despesas públicas de forma direta e vinculante, sem a observância dos requisitos
constitucionais e legais aplicáveis, apresenta vício insanável, o que corrobora a
necessidade de manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO
ao Projeto de Lei 649/2022.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 20 de Abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF