RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Processo nº 30/2026
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
02/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA
FARMÁCIA VETERINÁRIA MUNICIPAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA
MATÉRIA. PARECER PELA MANUTENÇÃO
DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral veto integral oposto pelo Chefe do Poder
Executivo ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho,
que institui o Programa Farmácia Veterinária Municipal no âmbito do Município
de Natal.
A proposição visa à disponibilização gratuita de medicamentos
veterinários e insumos de saúde animal a tutores de baixa renda e organizações de
proteção animal
O Executivo fundamenta o veto na inconstitucionalidade formal da matéria
por violação ao princípio da separação dos poderes, usurpação da reserva de
administração, vício formal de iniciativa e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 002/2025 tem por escopo instituir, no âmbito do
Município de Natal, o denominado Programa Farmácia Veterinária Municipal, com a
finalidade de assegurar a disponibilização gratuita de medicamentos veterinários,
insumos e produtos de saúde animal a tutores em situação de vulnerabilidade
socioeconômica e a entidades de proteção animal.
A proposição não se limita à veiculação de diretrizes gerais de política
pública, mas avança sobre a conformação normativa integral de um programa
administrativo, ao estabelecer, de forma minuciosa e vinculante, seus objetivos
institucionais, o rol de beneficiários, os critérios de acesso, os meios de
operacionalização, os insumos a serem fornecidos e os instrumentos de execução,
inclusive prevendo estrutura física, celebração de parcerias e utilização de
plataformas digitais.
Verifica-se, portanto, que o texto legislativo ultrapassa o campo da
normatização abstrata e adentra o domínio da gestão administrativa concreta, ao
delinear não apenas o “que” deve ser feito, mas também o “como”, o “por quem” e o
“com quais meios” será executada a política pública proposta.
Cuida-se, assim, de proposição que, embora revestida de relevante
finalidade social — notadamente ao articular proteção animal, saúde pública e
assistência a populações vulneráveis —, apresenta conteúdo normativo que incide
diretamente sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Administração
Municipal, circunstância que demanda análise rigorosa sob a ótica dos limites
constitucionais ao exercício da função legislativa.
2.3 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. VÍCIO DE INICIATIVA.
O Projeto de Lei nº 002/2025 incorre em vício de inconstitucionalidade
formal subjetiva, ao versar sobre matéria cuja iniciativa legislativa é reservada
privativamente ao Chefe do Poder Executivo, bem como por afrontar a cláusula da
reserva de administração e o princípio da separação dos poderes.
Com efeito, a proposição, ao instituir o denominado “Programa Farmácia
Veterinária Municipal”, não se limita a estabelecer diretrizes gerais de política pública,
mas promove verdadeira estruturação normativa de um serviço público, disciplinando
de forma detalhada sua organização, funcionamento, critérios de acesso, meios de
execução e atribuições administrativas. Ao fazê-lo, impõe ao Poder Executivo a
implementação de programa específico, com obrigações concretas e previamente
definidas, interferindo diretamente na esfera de atuação típica da Administração
Pública.
Nos termos do ordenamento jurídico, compete privativamente ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização
administrativa, a criação de programas governamentais, a definição de atribuições de
órgãos públicos e a forma de prestação de serviços públicos, conforme se extrai, no
âmbito municipal, dos arts. 21, IX, 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica. Tais dispositivos
refletem, em nível local, a repartição constitucional de funções entre os Poderes,
vedando ao Legislativo imiscuir-se na gestão administrativa.
A ingerência legislativa verificada no caso concreto caracteriza violação à
chamada reserva de administração, princípio segundo o qual determinadas matérias,
notadamente aquelas relacionadas à formulação, planejamento e execução de
políticas públicas, inserem-se no âmbito de discricionariedade do gestor público, a
quem compete avaliar a conveniência, a oportunidade e os meios mais adequados
para a consecução do interesse público.
Ao impor a criação de um programa com contornos previamente
delimitados — inclusive quanto à sua operacionalização, estrutura física, parcerias
institucionais e insumos a serem disponibilizados —, o Legislativo substitui o juízo
administrativo do Executivo, restringindo indevidamente sua liberdade de gestão e
comprometendo a autonomia necessária ao exercício da função administrativa.
Tal cenário revela, ainda, afronta direta ao princípio da separação dos
poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 16 da
Lei Orgânica do Município de Natal. A harmonia entre os Poderes pressupõe a
observância dos limites funcionais de cada um, sendo vedado ao Poder Legislativo
atuar como formulador e executor de políticas públicas em substituição ao Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
leis de iniciativa parlamentar que criam programas, impõem obrigações
administrativas ou interferem na organização e funcionamento da Administração
Pública são formalmente inconstitucionais, por violarem a iniciativa reservada e a
separação dos poderes, entendimento reiteradamente consolidado em sede de
controle concentrado de constitucionalidade.
Dessa forma, ao inovar no ordenamento jurídico com a criação de um
programa administrativo específico, dotado de conteúdo operacional e impositivo, a
proposição legislativa ultrapassa os limites da função legislativa, invadindo esfera de
competência do Poder Executivo, o que compromete a validade do processo
legislativo desde a sua origem.
Configura-se, portanto, vício formal insanável, apto a justificar a
manutenção do veto.
2.4 DA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
A proposição legislativa em análise também incorre em vício de
inconstitucionalidade formal, ao instituir política pública apta a gerar aumento de
despesa sem a devida observância das exigências constitucionais e legais atinentes
à responsabilidade fiscal.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 002/2025 prevê a implementação do
Programa Farmácia Veterinária Municipal, o qual implica, de forma inequívoca, a
assunção de encargos financeiros pelo Município, notadamente com aquisição,
armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos veterinários; eventual
estruturação de unidade física ou adaptação de equipamentos públicos; celebração e
gestão de parcerias; desenvolvimento e manutenção de sistemas operacionais e
logísticos e mobilização de recursos humanos para execução do programa.
Tais medidas revelam a criação de despesa pública continuada, ainda que
não quantificada no texto normativo, o que atrai a incidência direta das regras
previstas nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), que condicionam a validade de proposições dessa natureza à
apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador de
despesas quanto à adequação orçamentária e compatibilidade com o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
No mesmo sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabelece, de forma categórica, que toda proposição legislativa que crie
ou altere despesa obrigatória deve ser acompanhada da respectiva estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, sob pena de inconstitucionalidade formal.
No caso em exame, verifica-se que o projeto limita-se a consignar, de
forma genérica, que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, sem qualquer demonstração concreta do
impacto financeiro decorrente de sua implementação .
Tal previsão não supre as exigências legais, porquanto não evidencia o
montante estimado da despesa, sua repercussão no orçamento municipal e a
compatibilidade com os instrumentos de planejamento fiscal.
A ausência desses elementos compromete o equilíbrio das contas públicas
e impede a adequada avaliação da viabilidade financeira da política proposta,
violando diretamente os princípios da responsabilidade na gestão fiscal e do
planejamento orçamentário.
Dessa forma, a inobservância das regras de responsabilidade fiscal
configura vício formal relevante e autônomo, que, somado às demais
inconstitucionalidades já apontadas, reforça a impossibilidade de subsistência da
proposição no ordenamento jurídico.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO
ao Projeto de Lei 002/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 23 de Abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF