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materia nº 498/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 498 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MATÉRIA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-04 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela Manutenção do Veto.
2026-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião apreciação do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Processo nº 30/2026
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 
02/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA 
FARMÁCIA VETERINÁRIA MUNICIPAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA 
MATÉRIA. PARECER PELA MANUTENÇÃO 
DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de veto integral veto integral oposto pelo Chefe do Poder 
Executivo ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, 
que institui o Programa Farmácia Veterinária Municipal no âmbito do Município 
de Natal.
A proposição visa à disponibilização gratuita de medicamentos 
veterinários e insumos de saúde animal a tutores de baixa renda e organizações de 
proteção animal
O Executivo fundamenta o veto na inconstitucionalidade formal da matéria
por violação ao princípio da separação dos poderes, usurpação da reserva de 
administração, vício formal de iniciativa e ausência de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe 
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre 
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das 
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de 
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados 
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, 
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce 
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua 
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados 
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e 
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de 
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da 
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e 
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal 
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes 
no exercício de suas funções típicas.
2.2 DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei nº 002/2025 tem por escopo instituir, no âmbito do 
Município de Natal, o denominado Programa Farmácia Veterinária Municipal, com a 
finalidade de assegurar a disponibilização gratuita de medicamentos veterinários, 
insumos e produtos de saúde animal a tutores em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica e a entidades de proteção animal.
A proposição não se limita à veiculação de diretrizes gerais de política 
pública, mas avança sobre a conformação normativa integral de um programa 
administrativo, ao estabelecer, de forma minuciosa e vinculante, seus objetivos 
institucionais, o rol de beneficiários, os critérios de acesso, os meios de 
operacionalização, os insumos a serem fornecidos e os instrumentos de execução, 
inclusive prevendo estrutura física, celebração de parcerias e utilização de 
plataformas digitais.
Verifica-se, portanto, que o texto legislativo ultrapassa o campo da 
normatização abstrata e adentra o domínio da gestão administrativa concreta, ao 
delinear não apenas o “que” deve ser feito, mas também o “como”, o “por quem” e o 
“com quais meios” será executada a política pública proposta.
Cuida-se, assim, de proposição que, embora revestida de relevante 
finalidade social — notadamente ao articular proteção animal, saúde pública e 
assistência a populações vulneráveis —, apresenta conteúdo normativo que incide 
diretamente sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Administração 
Municipal, circunstância que demanda análise rigorosa sob a ótica dos limites 
constitucionais ao exercício da função legislativa.
2.3 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. VÍCIO DE INICIATIVA.
O Projeto de Lei nº 002/2025 incorre em vício de inconstitucionalidade 
formal subjetiva, ao versar sobre matéria cuja iniciativa legislativa é reservada 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo, bem como por afrontar a cláusula da 
reserva de administração e o princípio da separação dos poderes.
Com efeito, a proposição, ao instituir o denominado “Programa Farmácia 
Veterinária Municipal”, não se limita a estabelecer diretrizes gerais de política pública, 
mas promove verdadeira estruturação normativa de um serviço público, disciplinando 
de forma detalhada sua organização, funcionamento, critérios de acesso, meios de 
execução e atribuições administrativas. Ao fazê-lo, impõe ao Poder Executivo a 
implementação de programa específico, com obrigações concretas e previamente 
definidas, interferindo diretamente na esfera de atuação típica da Administração 
Pública.
Nos termos do ordenamento jurídico, compete privativamente ao Chefe do 
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização 
administrativa, a criação de programas governamentais, a definição de atribuições de 
órgãos públicos e a forma de prestação de serviços públicos, conforme se extrai, no 
âmbito municipal, dos arts. 21, IX, 39, §1º, e 55 da Lei Orgânica. Tais dispositivos 
refletem, em nível local, a repartição constitucional de funções entre os Poderes, 
vedando ao Legislativo imiscuir-se na gestão administrativa.
A ingerência legislativa verificada no caso concreto caracteriza violação à 
chamada reserva de administração, princípio segundo o qual determinadas matérias, 
notadamente aquelas relacionadas à formulação, planejamento e execução de 
políticas públicas, inserem-se no âmbito de discricionariedade do gestor público, a 
quem compete avaliar a conveniência, a oportunidade e os meios mais adequados 
para a consecução do interesse público.
Ao impor a criação de um programa com contornos previamente 
delimitados — inclusive quanto à sua operacionalização, estrutura física, parcerias 
institucionais e insumos a serem disponibilizados —, o Legislativo substitui o juízo 
administrativo do Executivo, restringindo indevidamente sua liberdade de gestão e 
comprometendo a autonomia necessária ao exercício da função administrativa.
Tal cenário revela, ainda, afronta direta ao princípio da separação dos 
poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 16 da 
Lei Orgânica do Município de Natal. A harmonia entre os Poderes pressupõe a 
observância dos limites funcionais de cada um, sendo vedado ao Poder Legislativo 
atuar como formulador e executor de políticas públicas em substituição ao Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que 
leis de iniciativa parlamentar que criam programas, impõem obrigações 
administrativas ou interferem na organização e funcionamento da Administração 
Pública são formalmente inconstitucionais, por violarem a iniciativa reservada e a 
separação dos poderes, entendimento reiteradamente consolidado em sede de 
controle concentrado de constitucionalidade.
Dessa forma, ao inovar no ordenamento jurídico com a criação de um 
programa administrativo específico, dotado de conteúdo operacional e impositivo, a 
proposição legislativa ultrapassa os limites da função legislativa, invadindo esfera de 
competência do Poder Executivo, o que compromete a validade do processo 
legislativo desde a sua origem.
Configura-se, portanto, vício formal insanável, apto a justificar a 
manutenção do veto.
2.4 DA CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
A proposição legislativa em análise também incorre em vício de 
inconstitucionalidade formal, ao instituir política pública apta a gerar aumento de 
despesa sem a devida observância das exigências constitucionais e legais atinentes 
à responsabilidade fiscal.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 002/2025 prevê a implementação do 
Programa Farmácia Veterinária Municipal, o qual implica, de forma inequívoca, a 
assunção de encargos financeiros pelo Município, notadamente com aquisição, 
armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos veterinários; eventual 
estruturação de unidade física ou adaptação de equipamentos públicos; celebração e 
gestão de parcerias; desenvolvimento e manutenção de sistemas operacionais e 
logísticos e mobilização de recursos humanos para execução do programa. 
Tais medidas revelam a criação de despesa pública continuada, ainda que 
não quantificada no texto normativo, o que atrai a incidência direta das regras 
previstas nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000), que condicionam a validade de proposições dessa natureza à 
apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador de 
despesas quanto à adequação orçamentária e compatibilidade com o plano 
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. 
No mesmo sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias estabelece, de forma categórica, que toda proposição legislativa que crie 
ou altere despesa obrigatória deve ser acompanhada da respectiva estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro, sob pena de inconstitucionalidade formal.
No caso em exame, verifica-se que o projeto limita-se a consignar, de 
forma genérica, que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, sem qualquer demonstração concreta do 
impacto financeiro decorrente de sua implementação .
Tal previsão não supre as exigências legais, porquanto não evidencia o 
montante estimado da despesa, sua repercussão no orçamento municipal e a 
compatibilidade com os instrumentos de planejamento fiscal. 
A ausência desses elementos compromete o equilíbrio das contas públicas 
e impede a adequada avaliação da viabilidade financeira da política proposta, 
violando diretamente os princípios da responsabilidade na gestão fiscal e do 
planejamento orçamentário.
Dessa forma, a inobservância das regras de responsabilidade fiscal 
configura vício formal relevante e autônomo, que, somado às demais 
inconstitucionalidades já apontadas, reforça a impossibilidade de subsistência da 
proposição no ordenamento jurídico.
3. CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos opino pela MANUTENÇÃO DO VETO 
ao Projeto de Lei 002/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 23 de Abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF

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