br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 499/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 499 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 917/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO SENSORIAL INCLUSIVO COM MATERIAIS RECICLÁVEIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, VOLTADO AO ACOLHIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
native_id54692

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Ao Setor ao Legislativo para as providências necessárias
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto
2026-04-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião apreciação do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 917/2025
PROJETO DE LEI Nº 917/2025 QUE INSTITUI O 
PROGRAMA ESPAÇO SENSORIAL INCLUSIVO 
COM MATERIAIS RECICLÁVEIS EM PRAÇAS E 
PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN, VOLTADO AO ACOLHIMENTO E 
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 
INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL DE 
INICIATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA 
MATÉRIA. 
Iniciativa: Vereador Tony Henrique
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 917/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique que que 
pretende instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Programa Espaço Sensorial Inclusivo com 
Materiais Recicláveis”, destinado à criação, instalação e manutenção de áreas lúdicas, acessíveis e 
sustentáveis em praças e parques públicos, com foco no acolhimento e desenvolvimento de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com demandas de acolhimento sensorial 
diferenciado. 
A proposta fixa objetivos, diretrizes, áreas temáticas mínimas dos espaços, critérios de 
implantação, possíveis fontes de financiamento e ações educativas correlatas. 
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que não foi 
identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei, fl. 06.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo 
71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo 
71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da 
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros 
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação 
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que 
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada.
2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
A proposta, ao instituir programa com execução obrigatória, determinar a criação de 
espaços sensoriais em bens públicos municipais, indicar o envolvimento das Secretarias Municipais 
de Meio Ambiente, Educação, Assistência Social, Obras e Saúde, e impor conteúdo mínimo dos 
equipamentos a serem implantados, ingressa em matéria tipicamente ligada à organização, 
planejamento, direção e funcionamento da Administração Pública municipal.
A Lei Orgânica de Natal dispõe que compete à Câmara legislar sobre matérias municipais, 
inclusive políticas e programas, mas também prevê, de forma expressa, matérias sensíveis 
relacionadas à criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da 
administração direta e indireta. Essa disciplina, por sua própria natureza, insere-se na zona de reserva 
administrativa do Chefe do Poder Executivo (art. 21 c/c art. 39,§1º), a quem cabe definir prioridades, 
conveniência, oportunidade, cronograma, distribuição interna de competências e utilização dos meios 
materiais e humanos da Administração.
O projeto em análise não apenas autoriza ou sugere uma política pública. Ele vai além: 
desenha o programa, define sua finalidade executiva, estabelece os elementos mínimos do espaço 
físico a ser construído, impõe integração intersetorial entre Secretarias e condiciona a implantação a 
critérios técnicos cuja formulação e aplicação são, por essência, tarefas administrativas. Trata-se, 
portanto, de ingerência legislativa indevida em matéria reservada à gestão do Executivo.
A jurisprudência constitucional é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não 
podem invadir a esfera de atribuições do Executivo, especialmente quando criam programas 
governamentais de execução obrigatória, estabelecem rotinas administrativas, impõem deveres a 
órgãos da administração ou interferem na estrutura funcional do Poder Executivo. Nesses casos, o 
vício é de inconstitucionalidade formal por usurpação da iniciativa reservada, em afronta ao princípio 
da separação dos Poderes.
Em outras palavras: o Legislativo pode estimular, debater, fiscalizar, indicar prioridades e 
até formular normas gerais compatíveis com sua esfera de atuação; o que não pode é substituir-se ao 
Executivo na concepção detalhada e na imposição de uma política pública cuja implementação 
depende de escolha administrativa, capacidade operacional, disponibilidade orçamentária e gestão 
intersecretarial.
A ingerência legislativa atinge diretamente o núcleo da função administrativa, 
comprometendo a autonomia do Executivo para planejar a política pública, definir prioridades e 
regulamentar tecnicamente a execução. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de violação à reserva 
de administração, na qual o Poder Legislativo ultrapassa sua função normativa abstrata para atuar 
como gestor público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma, resta configurado vício formal insanável, por usurpação da iniciativa 
legislativa, o que compromete a validade constitucional da proposição desde a sua origem.
2.3 DA CRIANÇA DE DESPESA PÚBLICA E DA REPERCUSSÃO ADMINISTRATIVA E 
ORÇAMENTÁRIA. 
A proposição também produz inequívoca repercussão financeira e administrativa.
Ao prever a criação, instalação e manutenção de espaços sensoriais em praças e parques 
públicos, com pisos, painéis, instrumentos sonoros, murais, mosaicos, bancos adaptados, plantas 
aromáticas e demais elementos temáticos mínimos (art.4º), o projeto cria obrigações materiais 
concretas para a Administração, exigindo obras, aquisição de insumos, manutenção periódica, 
acompanhamento técnico, eventual adaptação de áreas existentes e mobilização de equipes de 
diferentes pastas.
Ainda que o art. 6º utilize a expressão “poderá ser financiado”, a linguagem empregada 
não neutraliza o impacto financeiro da proposição, pois a criação do programa e a definição de sua 
implementação gradativa tornam juridicamente exigível a adoção de providências estatais, com custos 
evidentes.
Não se ignora que nem toda lei que gera despesa é automaticamente inconstitucional. 
Contudo, quando a despesa decorre de lei de iniciativa parlamentar que, simultaneamente, interfere 
na organização administrativa, impõe execução de programa público e cria deveres materiais ao 
Executivo, o problema deixa de ser meramente financeiro e passa a ser, sobretudo, de reserva de 
administração e de iniciativa legislativa.
A Lei Orgânica, inclusive, ressalta a necessidade de prévia dotação e autorização 
específica para determinados acréscimos de despesa na estrutura administrativa. Ainda que não se 
trate aqui, diretamente, de criação de cargos, o projeto cria uma obrigação estatal continuada cujo 
desenho deveria nascer do Executivo, no âmbito do planejamento orçamentário e administrativo 
próprio.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal 
fixados na Constituição Federal (art. 61,§1º) e na Lei Orgânica do Município de Natal (arts. 21 e 39, 
§1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 23 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF

open original →