RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 917/2025
PROJETO DE LEI Nº 917/2025 QUE INSTITUI O
PROGRAMA ESPAÇO SENSORIAL INCLUSIVO
COM MATERIAIS RECICLÁVEIS EM PRAÇAS E
PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, VOLTADO AO ACOLHIMENTO E
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA
MATÉRIA.
Iniciativa: Vereador Tony Henrique
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 917/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique que que
pretende instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Programa Espaço Sensorial Inclusivo com
Materiais Recicláveis”, destinado à criação, instalação e manutenção de áreas lúdicas, acessíveis e
sustentáveis em praças e parques públicos, com foco no acolhimento e desenvolvimento de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com demandas de acolhimento sensorial
diferenciado.
A proposta fixa objetivos, diretrizes, áreas temáticas mínimas dos espaços, critérios de
implantação, possíveis fontes de financiamento e ações educativas correlatas.
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que não foi
identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei, fl. 06.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada.
2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
A proposta, ao instituir programa com execução obrigatória, determinar a criação de
espaços sensoriais em bens públicos municipais, indicar o envolvimento das Secretarias Municipais
de Meio Ambiente, Educação, Assistência Social, Obras e Saúde, e impor conteúdo mínimo dos
equipamentos a serem implantados, ingressa em matéria tipicamente ligada à organização,
planejamento, direção e funcionamento da Administração Pública municipal.
A Lei Orgânica de Natal dispõe que compete à Câmara legislar sobre matérias municipais,
inclusive políticas e programas, mas também prevê, de forma expressa, matérias sensíveis
relacionadas à criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta. Essa disciplina, por sua própria natureza, insere-se na zona de reserva
administrativa do Chefe do Poder Executivo (art. 21 c/c art. 39,§1º), a quem cabe definir prioridades,
conveniência, oportunidade, cronograma, distribuição interna de competências e utilização dos meios
materiais e humanos da Administração.
O projeto em análise não apenas autoriza ou sugere uma política pública. Ele vai além:
desenha o programa, define sua finalidade executiva, estabelece os elementos mínimos do espaço
físico a ser construído, impõe integração intersetorial entre Secretarias e condiciona a implantação a
critérios técnicos cuja formulação e aplicação são, por essência, tarefas administrativas. Trata-se,
portanto, de ingerência legislativa indevida em matéria reservada à gestão do Executivo.
A jurisprudência constitucional é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não
podem invadir a esfera de atribuições do Executivo, especialmente quando criam programas
governamentais de execução obrigatória, estabelecem rotinas administrativas, impõem deveres a
órgãos da administração ou interferem na estrutura funcional do Poder Executivo. Nesses casos, o
vício é de inconstitucionalidade formal por usurpação da iniciativa reservada, em afronta ao princípio
da separação dos Poderes.
Em outras palavras: o Legislativo pode estimular, debater, fiscalizar, indicar prioridades e
até formular normas gerais compatíveis com sua esfera de atuação; o que não pode é substituir-se ao
Executivo na concepção detalhada e na imposição de uma política pública cuja implementação
depende de escolha administrativa, capacidade operacional, disponibilidade orçamentária e gestão
intersecretarial.
A ingerência legislativa atinge diretamente o núcleo da função administrativa,
comprometendo a autonomia do Executivo para planejar a política pública, definir prioridades e
regulamentar tecnicamente a execução. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de violação à reserva
de administração, na qual o Poder Legislativo ultrapassa sua função normativa abstrata para atuar
como gestor público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma, resta configurado vício formal insanável, por usurpação da iniciativa
legislativa, o que compromete a validade constitucional da proposição desde a sua origem.
2.3 DA CRIANÇA DE DESPESA PÚBLICA E DA REPERCUSSÃO ADMINISTRATIVA E
ORÇAMENTÁRIA.
A proposição também produz inequívoca repercussão financeira e administrativa.
Ao prever a criação, instalação e manutenção de espaços sensoriais em praças e parques
públicos, com pisos, painéis, instrumentos sonoros, murais, mosaicos, bancos adaptados, plantas
aromáticas e demais elementos temáticos mínimos (art.4º), o projeto cria obrigações materiais
concretas para a Administração, exigindo obras, aquisição de insumos, manutenção periódica,
acompanhamento técnico, eventual adaptação de áreas existentes e mobilização de equipes de
diferentes pastas.
Ainda que o art. 6º utilize a expressão “poderá ser financiado”, a linguagem empregada
não neutraliza o impacto financeiro da proposição, pois a criação do programa e a definição de sua
implementação gradativa tornam juridicamente exigível a adoção de providências estatais, com custos
evidentes.
Não se ignora que nem toda lei que gera despesa é automaticamente inconstitucional.
Contudo, quando a despesa decorre de lei de iniciativa parlamentar que, simultaneamente, interfere
na organização administrativa, impõe execução de programa público e cria deveres materiais ao
Executivo, o problema deixa de ser meramente financeiro e passa a ser, sobretudo, de reserva de
administração e de iniciativa legislativa.
A Lei Orgânica, inclusive, ressalta a necessidade de prévia dotação e autorização
específica para determinados acréscimos de despesa na estrutura administrativa. Ainda que não se
trate aqui, diretamente, de criação de cargos, o projeto cria uma obrigação estatal continuada cujo
desenho deveria nascer do Executivo, no âmbito do planejamento orçamentário e administrativo
próprio.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 61,§1º) e na Lei Orgânica do Município de Natal (arts. 21 e 39,
§1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 23 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF