RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
ATIVIDADE PARA SERVIDORES DA DEFESA CIVIL
(GAE). AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA.
REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
Iniciativa: Vereador Preto Aquino
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino
que institui a Gratificação de Incentivo à Atividade do Grupo de Ação e Emergência (GAE), no valor de
R$ 1.000,00, destinada a servidores efetivos da Defesa Civil vinculados à SEMDES
A proposição estabelece critérios de concessão, hipóteses de afastamento e determina
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que não tramita
nesta casa Legislativa matéria idêntica, cf. fl. 08.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada.
2.2 DO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES.
A proposição sob análise incorre em vício formal de iniciativa, de natureza insanável, ao
tratar de matéria reservada constitucionalmente à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 institui gratificação pecuniária
específica destinada a servidores públicos municipais, fixando valor, condições de percepção e
hipóteses de afastamento, o que configura inequívoca disciplina sobre regime jurídico e remuneração
de servidores públicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal, a iniciativa de leis que disponham
sobre a criação de cargos, estrutura administrativa, regime jurídico e vantagens pecuniárias de
servidores públicos é privativa do Prefeito Municipal, conforme artigo 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica
do Município de Natal/RN.
Tal reserva de iniciativa não constitui mera formalidade procedimental, mas verdadeira
garantia institucional decorrente do princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF e art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal/RN), impedindo que o Poder Legislativo interfira diretamente na
organização administrativa e na gestão de pessoal do Executivo.
Ao propor a criação de gratificação remuneratória, o parlamentar invade esfera de
competência típica do Poder Executivo, substituindo-se indevidamente ao gestor público na definição
de política remuneratória e na alocação de recursos humanos e financeiros da Administração.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que normas de
iniciativa parlamentar que tratem de remuneração de servidores públicos incorrem em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, por afronta direta ao modelo constitucional de
repartição de competências. Ademais, a Corte tem reiteradamente afirmado que a atuação legislativa
nesse campo, ainda que movida por finalidade meritória, não se legitima quando viola a reserva de
iniciativa e compromete a harmonia entre os Poderes.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do
Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do
cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de
escolaridade exigidos para o ingresso na função.
Aumento de remuneração. Projeto de origem
parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da
remuneração e dos critérios de provimento de cargo
público componente dos quadros de polícia civil estadual.
Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a
usurpação da competência privativa do chefe do Poder
Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a
e c, da Constituição Federal – para iniciar processo
legislativo que disponha sobre critérios de provimento de
cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de
servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada
procedente.
(ADI 2834, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 20-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)
Não bastasse, a proposição impõe obrigação direta ao Poder Executivo — consistente no
pagamento de gratificação e na consequente reorganização administrativa para sua implementação —
o que agrava a inconstitucionalidade ao configurar ingerência indevida do Legislativo na função
administrativa.
Trata-se, portanto, de hipótese clássica de inconstitucionalidade formal subjetiva, na qual
o vício reside na usurpação da competência legislativa reservada, comprometendo a validade do
processo legislativo desde a sua origem.
Dessa forma, a manutenção da proposição representaria violação frontal ao princípio da
separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e, por simetria, o artigo 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, bem como à disciplina de iniciativa legislativa (art. 61,§ 1º CF e
art. 21 c/c 39, §1º) impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua inconstitucionalidade.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da iniciativa parlamentar fixados na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), assim como a
violação ao princípio da separação de poderes, opino pela REJEIÇÃO TOTAL da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 20 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF