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materia nº 502/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 502 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaParecer da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos de relatoria do Vereador Matheus Faustino do PL nº 033/2025 de autoria do Vereador Leo Souza.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
PARECER Nº 02/2026 – COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
E ASSUNTOS METROPOLITANOS
EMENTA: COMISSÃO DE TRANSPORTES. PARECER.
PROJETO DE LEI Nº 033/2025. INSTITUI O PROGRAMA
“VIA VIVA” NO MUNICÍPIO DE NATAL. UTILIZAÇÃO
TEMPORÁRIA DE VIAS PÚBLICAS PARA FINS
RECREATIVOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS.
COMPATIBILIZAÇÃO COM A MOBILIDADE URBANA.
PARECER FAVORÁVEL.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, que institui o
Programa “Via Viva” no Município de Natal.
A proposta tem por finalidade promover, aos domingos e feriados, a interdição temporária e
planejada de vias públicas para a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer, bem como
incentivar o comércio local e valorizar artistas da cidade.
Nos termos do projeto, as atividades ocorrerão no período das 8h às 18h, em modelo rotativo
entre os bairros da capital, cabendo à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a definição
das vias a serem utilizadas, mediante prévio estudo técnico.
A matéria foi analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), que
concluiu pela sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, destacando a competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal.
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Por sua vez, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF)
manifestou-se pela compatibilidade da proposição com o planejamento orçamentário, considerando a
possibilidade de execução do programa por meio de parcerias, sem criação de despesas obrigatórias
de caráter continuado.
Encaminhado a esta Comissão, passa-se à análise no âmbito de sua competência
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 033/2025 trata da utilização temporária de vias públicas para fins
recreativos e comunitários, matéria diretamente relacionada à mobilidade urbana e à organização do
espaço público.
A proposta demonstra preocupação em mitigar impactos no trânsito, ao prever:
● planejamento técnico prévio pela STTU;
● análise do fluxo viário;
● realização das atividades em dias e horários de menor circulação (domingos e feriados);
● adoção de modelo rotativo entre bairros, evitando sobrecarga em regiões específicas.
Tais diretrizes evidenciam a busca pelo equilíbrio entre o uso social das vias públicas e a
preservação da fluidez do sistema viário.
Além disso, o programa está alinhado a diretrizes modernas de mobilidade urbana,
especialmente no que se refere ao incentivo à mobilidade ativa, à ocupação qualificada do espaço
público e ao fortalecimento da convivência comunitária.
A iniciativa também apresenta potencial para fomentar a economia local e valorizar
manifestações culturais, ao permitir a participação de artistas, comerciantes e entidades da sociedade
civil.
Importa destacar que experiências semelhantes já foram implementadas com êxito em
diversas cidades brasileiras, como:
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
● o Programa “Ruas Abertas”, instituído no Município de São Paulo;
● iniciativas análogas em outros municípios, voltadas ao lazer urbano e à requalificação do uso
das vias públicas.
Tais precedentes reforçam a viabilidade da proposta e evidenciam seus impactos positivos na
qualidade de vida da população. 
Ademais, a previsão de parcerias com entidades públicas e privadas contribui para a redução 
de custos diretos ao Poder Público, ao mesmo tempo em que amplia a participação social na execução 
do programa. 
IV – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, considerando: 
● o respaldo constitucional (art. 30, I e II, da CF);
● a conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012);
● a harmonia com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);
● e a adequação orçamentária já reconhecida pelas comissões competentes;
OPINO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 033/2025, por entender que a proposta se 
mostra juridicamente adequada e socialmente relevante, promovendo o uso democrático do espaço 
urbano, a mobilidade sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. 
Sala das Comissões, 17 de abril de 2026.
Matheus Faustino
 Vereador 
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E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com

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