| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos de relatoria do Vereador Matheus Faustino do PL nº 033/2025 de autoria do Vereador Leo Souza. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO PARECER Nº 02/2026 – COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS EMENTA: COMISSÃO DE TRANSPORTES. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 033/2025. INSTITUI O PROGRAMA “VIA VIVA” NO MUNICÍPIO DE NATAL. UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIAS PÚBLICAS PARA FINS RECREATIVOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS. COMPATIBILIZAÇÃO COM A MOBILIDADE URBANA. PARECER FAVORÁVEL. I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, que institui o Programa “Via Viva” no Município de Natal. A proposta tem por finalidade promover, aos domingos e feriados, a interdição temporária e planejada de vias públicas para a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer, bem como incentivar o comércio local e valorizar artistas da cidade. Nos termos do projeto, as atividades ocorrerão no período das 8h às 18h, em modelo rotativo entre os bairros da capital, cabendo à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a definição das vias a serem utilizadas, mediante prévio estudo técnico. A matéria foi analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), que concluiu pela sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, destacando a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal. ____________________________________________________________________ Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524 E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com Por sua vez, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) manifestou-se pela compatibilidade da proposição com o planejamento orçamentário, considerando a possibilidade de execução do programa por meio de parcerias, sem criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. Encaminhado a esta Comissão, passa-se à análise no âmbito de sua competência II – ANÁLISE O Projeto de Lei nº 033/2025 trata da utilização temporária de vias públicas para fins recreativos e comunitários, matéria diretamente relacionada à mobilidade urbana e à organização do espaço público. A proposta demonstra preocupação em mitigar impactos no trânsito, ao prever: ● planejamento técnico prévio pela STTU; ● análise do fluxo viário; ● realização das atividades em dias e horários de menor circulação (domingos e feriados); ● adoção de modelo rotativo entre bairros, evitando sobrecarga em regiões específicas. Tais diretrizes evidenciam a busca pelo equilíbrio entre o uso social das vias públicas e a preservação da fluidez do sistema viário. Além disso, o programa está alinhado a diretrizes modernas de mobilidade urbana, especialmente no que se refere ao incentivo à mobilidade ativa, à ocupação qualificada do espaço público e ao fortalecimento da convivência comunitária. A iniciativa também apresenta potencial para fomentar a economia local e valorizar manifestações culturais, ao permitir a participação de artistas, comerciantes e entidades da sociedade civil. Importa destacar que experiências semelhantes já foram implementadas com êxito em diversas cidades brasileiras, como: ____________________________________________________________________ Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524 E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com ● o Programa “Ruas Abertas”, instituído no Município de São Paulo; ● iniciativas análogas em outros municípios, voltadas ao lazer urbano e à requalificação do uso das vias públicas. Tais precedentes reforçam a viabilidade da proposta e evidenciam seus impactos positivos na qualidade de vida da população. Ademais, a previsão de parcerias com entidades públicas e privadas contribui para a redução de custos diretos ao Poder Público, ao mesmo tempo em que amplia a participação social na execução do programa. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando: ● o respaldo constitucional (art. 30, I e II, da CF); ● a conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012); ● a harmonia com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); ● e a adequação orçamentária já reconhecida pelas comissões competentes; OPINO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 033/2025, por entender que a proposta se mostra juridicamente adequada e socialmente relevante, promovendo o uso democrático do espaço urbano, a mobilidade sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Sala das Comissões, 17 de abril de 2026. Matheus Faustino Vereador ____________________________________________________________________ Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524 E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com