PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui o Programa Parada Segura para
Mulheres no âmbito do Município e
estabelece diretrizes para a promoção
da segurança das mulheres no
transporte coletivo urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Parada Segura para
Mulheres, com o objetivo de promover maior segurança às mulheres usuárias do
transporte coletivo urbano, especialmente no período noturno, contribuindo para a
redução de situações de risco e vulnerabilidade durante o deslocamento até seus
destinos.
Art. 2º O Programa Parada Segura para Mulheres constitui instrumento de política
pública voltado à proteção da integridade física, à promoção da mobilidade urbana
segura e ao fortalecimento de medidas preventivas de enfrentamento à violência
contra a mulher.
Art. 3º O Programa poderá possibilitar às mulheres usuárias do transporte coletivo
urbano a solicitação de desembarque em local diverso dos pontos regulares de
parada, desde que observadas as condições de segurança viária e operacional.
Art. 4º A operacionalização do Programa observará, sempre que possível, o período
noturno, preferencialmente a partir das 20h (vinte horas) até o término da operação
do transporte coletivo urbano.
Art. 5º São diretrizes do Programa Parada Segura para Mulheres:
I – a promoção da segurança e da proteção das mulheres no uso do transporte
coletivo;
II – a prevenção de situações de violência e vulnerabilidade no trajeto entre o
desembarque e o destino final;
III – o fortalecimento de políticas públicas de mobilidade urbana com enfoque na
segurança cidadã;
IV – o incentivo à adoção de medidas que ampliem a sensação de segurança das
usuárias do transporte coletivo;
V – a valorização do direito à cidade e à mobilidade segura.
Art. 6º O Programa poderá ser implementado de forma gradual, observando
critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade administrativa, respeitadas
as normas de trânsito e segurança pública.
Art. 7º O Poder Público Municipal poderá promover ações educativas, informativas
e de conscientização relacionadas à segurança das mulheres no transporte coletivo,
em articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições
comunitárias.
Art. 8º A execução das ações decorrentes desta Lei deverá observar os princípios
da legalidade, eficiência, razoabilidade e interesse público, não implicando,
obrigatoriamente, na criação de novas estruturas administrativas ou despesas
adicionais.
Art. 9º As disposições desta Lei possuem caráter orientador e programático, voltado
ao aprimoramento das políticas públicas de segurança e mobilidade urbana no
Município.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Parada
Segura para Mulheres, iniciativa de relevante interesse público voltada à promoção
da segurança, da dignidade e da proteção das mulheres usuárias do transporte
coletivo urbano, especialmente no período noturno, quando se intensificam as
situações de vulnerabilidade social e de risco à integridade física.
A mobilidade urbana segura constitui elemento essencial para o pleno exercício
da cidadania, do direito de ir e vir e da participação social das mulheres na vida
econômica, educacional e comunitária do Município. No entanto, é notório que
muitas mulheres enfrentam receio e insegurança ao utilizar o transporte público,
sobretudo nos horários noturnos, em razão da necessidade de percorrer trajetos a
pé em locais com pouca iluminação, baixa circulação de pessoas ou histórico de
ocorrências de violência.
Nesse contexto, a instituição do Programa Parada Segura para Mulheres
surge como medida preventiva, moderna e alinhada às boas práticas de gestão
pública, buscando estimular políticas públicas que priorizem a segurança cidadã e a
proteção das mulheres no espaço urbano. A possibilidade de desembarque em local
mais próximo ao destino final contribui diretamente para a redução de riscos,
fortalecendo a sensação de segurança e promovendo maior autonomia e
tranquilidade às usuárias do transporte coletivo.
Importante ressaltar que iniciativas semelhantes já vêm sendo adotadas em
diversos municípios brasileiros, demonstrando resultados positivos na prevenção de
situações de violência e no fortalecimento da confiança da população nos serviços
públicos. Trata-se de uma medida simples, de fácil compreensão pela sociedade e
com elevado potencial de impacto social, além de representar um avanço
significativo nas políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
Outro aspecto relevante diz respeito ao caráter social e preventivo da proposta.
O projeto não se limita a uma ação operacional, mas estabelece diretrizes que
incentivam a construção de uma cultura de respeito, cuidado e atenção às
necessidades específicas das mulheres, reconhecendo que a segurança pública e a
mobilidade urbana devem ser pensadas de forma inclusiva e sensível às realidades
vivenciadas pela população feminina.
Cabe destacar, ainda, que o presente Projeto de Lei possui natureza
programática, educativa e orientadora, não implicando na criação automática de
despesas públicas, novas estruturas administrativas ou obrigações diretas ao Poder
Executivo, respeitando, assim, os princípios da responsabilidade fiscal, da
legalidade e da autonomia administrativa.
A proposta também se harmoniza com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e da proteção à vida, além
de dialogar com políticas públicas nacionais e locais voltadas ao enfrentamento da
violência contra a mulher e à promoção da segurança urbana.
Dessa forma, o Programa Parada Segura para Mulheres representa uma
iniciativa de grande relevância social, baixo custo e alto alcance comunitário, capaz
de contribuir para a construção de um Município mais seguro, humano e
comprometido com a proteção das mulheres e com a promoção do bem-estar
coletivo.
Por todo o exposto, considerando o interesse público envolvido, a relevância
social da matéria e o potencial impacto positivo na vida das mulheres e de toda a
comunidade, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares,
confiante de que sua aprovação representará um avanço significativo nas políticas
de proteção, segurança e mobilidade urbana em nosso Município.
Anne Lagartixa
Vereadora