PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre a prioridade de atendimento
às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no âmbito do
Município de Natal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Natal, a prioridade de
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços
públicos municipais e nos equipamentos que realizem atendimento direto à
população.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços de atendimento
direto à população aqueles prestados por órgãos da administração pública
municipal, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e atendimento
administrativo ao cidadão.
Art. 2º A prioridade de atendimento de que trata esta Lei tem por objetivo garantir
acolhimento célere, digno e humanizado às mulheres em situação de violência.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se mulher vítima de violência doméstica e
familiar aquela que apresente:
I – medida protetiva de urgência;
II – boletim de ocorrência policial;
III – encaminhamento por órgão da rede de proteção;
IV – declaração de atendimento emitida por instituição pública ou privada de apoio à
mulher;
V – autodeclaração da vítima, nos casos em que não disponha, no momento do
atendimento, dos documentos previstos nos incisos anteriores, assegurado o sigilo
das informações e a proteção da vítima.
Art. 4º A prioridade de atendimento deverá observar os princípios da dignidade da
pessoa humana, da confidencialidade das informações, do respeito à integridade
física e emocional da vítima, da não revitimização e da adoção de atendimento
humanizado com perspectiva de gênero.
Art. 5º Os estabelecimentos e serviços abrangidos por esta Lei poderão
disponibilizar mecanismos que assegurem a efetividade da prioridade de
atendimento, preferencialmente por meio de identificação sigilosa ou outro
procedimento compatível com a proteção da vítima, respeitada a ordem de urgência
e as situações emergenciais.
Art. 6º Poderão ser adotadas ações de conscientização e orientação ao público
sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 7º Os órgãos e instituições poderão promover medidas de sensibilização e
capacitação voltadas ao atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.
Art. 8º A aplicação desta Lei deverá ocorrer sem prejuízo das normas já existentes
de atendimento prioritário previstas na legislação federal, estadual ou municipal,
especialmente aquelas constantes da Lei Maria da Penha.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e
orçamentária.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anne Lagartixa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se como uma das
mais persistentes e graves violações de direitos humanos, atingindo mulheres de
todas as idades, classes sociais, raças e níveis de escolaridade. Trata-se de um
fenômeno estrutural, historicamente enraizado em desigualdades de gênero, que se
manifesta por meio de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais e
patrimoniais, causando danos profundos e, muitas vezes, irreversíveis à vida das
vítimas.
No Brasil, o enfrentamento a essa realidade ganhou significativo avanço com a
promulgação da Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos de prevenção,
proteção e responsabilização, reconhecendo a especificidade da violência de
gênero e a necessidade de uma atuação estatal integrada e eficaz. Ainda assim, os
desafios permanecem expressivos, especialmente no que diz respeito ao acesso
rápido e humanizado aos serviços públicos, etapa crucial para a interrupção do ciclo
de violência.
Nesse contexto, a presente proposição visa assegurar prioridade de
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito dos
serviços públicos municipais, medida que se revela essencial para reduzir riscos,
evitar agravamento das situações de violência e garantir resposta institucional
compatível com a urgência que tais casos demandam. O tempo, em cenários de
violência, é fator determinante: a demora no atendimento pode significar a
continuidade da agressão, o agravamento das lesões ou até mesmo a perda da
vida.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, que consagra a
dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III) e impõe
ao Estado o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, §
8º). Além disso, alinha-se às diretrizes de políticas públicas nacionais e
internacionais voltadas à proteção das mulheres, reforçando o compromisso
institucional com a promoção da igualdade de gênero e com a erradicação de todas
as formas de violência.
Importa destacar que a prioridade de atendimento não se traduz em privilégio
indevido, mas sim em instrumento de equidade, destinado a tratar de forma
diferenciada situações que exigem proteção especial do Estado. Trata-se de medida
compatível com o princípio da isonomia material, que autoriza o tratamento desigual
dos desiguais na medida de suas desigualdades, com o objetivo de promover justiça
social e efetiva proteção de direitos fundamentais.
Outro aspecto relevante refere-se à necessidade de humanização do
atendimento prestado às vítimas. Mulheres em situação de violência
frequentemente enfrentam medo, insegurança, fragilidade emocional e, não
raramente, revitimização ao buscar apoio institucional. Garantir atendimento
prioritário, aliado à observância da confidencialidade, da escuta qualificada e da não
revitimização, contribui para a construção de um ambiente mais seguro e acolhedor,
incentivando a denúncia e o rompimento do ciclo de violência.
A proposta também fortalece a atuação da rede de proteção à mulher, ao
integrar, ainda que de forma indireta, diferentes setores da administração pública
municipal, como saúde, assistência social e atendimento ao cidadão. Ao reconhecer
formalmente a prioridade dessas mulheres, o Município reafirma seu papel na
proteção social e amplia a efetividade das políticas públicas já existentes.
Ressalte-se, ainda, que o presente Projeto de Lei foi elaborado com estrita
observância aos limites constitucionais da iniciativa parlamentar, evitando a criação
de obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo ou a imposição de
despesas sem a devida previsão orçamentária. A proposta estabelece diretrizes de
caráter geral, respeitando a autonomia administrativa e a discricionariedade do
gestor público na implementação das medidas.
Ademais, a previsão de mecanismos flexíveis de comprovação da condição de
vítima, incluindo a possibilidade de autodeclaração, representa avanço importante
ao evitar barreiras de acesso e reduzir a burocratização, sem prejuízo da segurança
e da proteção das informações. Tal medida demonstra sensibilidade à realidade
vivenciada por muitas mulheres, que, em situações de emergência, não dispõem de
documentação formal imediata.
Por fim, a presente iniciativa legislativa contribui para a consolidação de uma
cultura institucional baseada na proteção da vida, no respeito à dignidade humana e
na promoção dos direitos das mulheres. Ao priorizar o atendimento a vítimas de
violência doméstica e familiar, o Poder Público municipal dá um passo relevante no
enfrentamento dessa grave problemática social, reafirmando seu compromisso com
a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, por se tratar de medida de elevado interesse público é inegável
relevância social.
Anne Lagartixa
Vereadora