PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Programa Municipal “Leitura
que Transforma”, voltado ao incentivo à
leitura infantil em comunidades em
situação de vulnerabilidade social, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Natal decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal Leitura
que Transforma, com a finalidade de promover o acesso ao livro, o estímulo à leitura e a
interação educativa entre crianças residentes em comunidades em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I – incentivar o hábito da leitura desde a infância;
II – promover momentos de leitura coletiva, contação de histórias e atividades culturais;
III – fortalecer vínculos familiares e comunitários por meio da educação;
IV – contribuir para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças.
Art. 3º - O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – rodas de leitura em escolas, praças, centros comunitários, bibliotecas e equipamentos
públicos;
II – visitas itinerantes com bibliotecas móveis;
III – distribuição gratuita ou compartilhada de livros infantis;
IV – oficinas de leitura, escrita criativa e contação de histórias;
V – participação de voluntários, educadores, autores, artistas e mediadores de leitura.
Art. 4º - Fica instituído o Medidor Municipal de Leitura Infantil, mecanismo de
acompanhamento pedagógico destinado a registrar a participação das crianças nas
atividades do Programa, observando critérios como:
I – quantidade de livros lidos ou ouvidos;
II – frequência nas atividades;
III – participação em rodas de conversa e atividades educativas;
IV – evolução compatível com a faixa etária.
Parágrafo único. O acompanhamento terá caráter exclusivamente educativo, vedada
qualquer forma de exposição vexatória ou classificação discriminatória entre crianças.
Art. 5º - As crianças participantes poderão receber certificados, medalhas simbólicas, kits
escolares, livros ou outras formas de reconhecimento não pecuniário, conforme
regulamento e disponibilidade administrativa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, organizações da
sociedade civil, editoras, empresas privadas e instituições culturais para execução das
ações previstas nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 22 de abril de 2026.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir política pública
municipal de incentivo à leitura infantil, especialmente voltada às crianças residentes em
comunidades em situação de vulnerabilidade social no Município de Natal.
Estudos educacionais demonstram que o estímulo à leitura nos primeiros
anos da infância produz impactos diretos no desenvolvimento cognitivo, linguístico,
emocional e social da criança. Pesquisa acadêmica intitulada A Importância do Incentivo
à Leitura nos Primeiros Anos da Infância1 destaca que o hábito da leitura favorece o senso
crítico, amplia o repertório linguístico, fortalece a imaginação, melhora a convivência
social e contribui para a formação de futuros leitores. O estudo também evidencia que a
participação conjunta da família, da escola e dos educadores é fator decisivo nesse
processo.
A mesma pesquisa ressalta que experiências simples e contínuas, como rodas
de leitura, empréstimo de livros para casa, contação de histórias e espaços acolhedores
destinados à leitura, geram resultados concretos no interesse das crianças pelos livros,
além de aproximar pais e responsáveis do ambiente educacional.
Em comunidades carentes, muitas crianças não possuem acesso regular a
livros, bibliotecas ou atividades culturais permanentes. Nesse contexto, cabe ao Poder
Público fomentar oportunidades reais de inclusão educacional, garantindo meios para
que a leitura deixe de ser privilégio e se torne instrumento de transformação social.
A criação do Medidor Municipal de Leitura Infantil, com premiações
educativas e reconhecimento simbólico, busca estimular a participação das crianças por
meio de metas positivas, valorizando o esforço, a constância e a evolução individual, sem
qualquer caráter discriminatório.
Investir em leitura na infância significa prevenir defasagens escolares futuras,
ampliar horizontes culturais e formar cidadãos mais preparados para a vida em sociedade.
Trata-se de medida de alto alcance social e baixo custo relativo, com potencial de produzir
efeitos duradouros no desenvolvimento humano e educacional do Município.
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Diante da relevância pública da matéria, espera-se o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação da presente proposição.
Natal, 22 de abril de 2026.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com