RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2026
PROJETO DE LEI Nº 178/2026 QUE INSTITUI
GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO PARA PAIS OU
RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA E IMPOSIÇÃO
DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO
PODER EXECUTIVO. AFRONTA À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL SUBJETIVA. VÍCIO DE INICIATIVA.
PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 178/2026, de autoria do vereador João Batista Torres, tem por
visa instituir gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Município de
Natal para pais ou responsáveis legais de crianças de zero a seis anos matriculadas na rede
municipal, quando a unidade escolar estiver localizada fora da comunidade de residência.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou
tramitou projeto de lei com matéria similar (fl.08).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 72, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 72, I, Regimento Interno; arts. 5º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, § 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 72, I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBIRGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A proposição tem por finalidade instituir política pública de gratuidade tarifária no
transporte coletivo urbano, ampliando o benefício atualmente existente para estudantes, de
modo a alcançar seus responsáveis legais.
O projeto não apenas estabelece diretrizes, mas cria benefício concreto, com
impacto direto na prestação do serviço público de transporte e na estrutura financeira do
sistema.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, reconhece a
competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
Ademais, o artigo 130 da Lei Orgânica de Natal dispõe que:
Art. 130. A concessão de qualquer gratuidade ou de
benecio na ulização dos serviços de transporte
colevo depende de lei, na qual seja indicada a fonte
de custeio e a forma de pagamento, excetuando-se
as já existentes até a data de publicação desta lei e
as nelas constantes.
A política tarifária do transporte público municipal insere-se, de fato, no âmbito da
competência do Município.
Por outro lado, é pacífico que o vereador não possui competência para interferir
diretamente na gestão administrativa, sobretudo quando se trata de matéria que envolve
impacto financeiro ou execução de serviços públicos, nos termos do art. 2º e 61 da
Constituição Federal (princípio da separação dos poderes e competência privativa do chefe
do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir programas,
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução forçada e
imediata pelo Executivo ou implique as gastos ao Poder Público sem qualquer análise de
impacto financeiro.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de
administração. Já dissemos, e convém se repita,
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não
ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental. Atuando
através das lei que elaborar os atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática administrativa.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade.
O projeto apresentado pelo Vereador traduz uma preocupação legítima por
envolver simultaneamente política educacional, mobilidade urbana e inclusão social, áreas
tradicionalmente inseridas no âmbito de atuação municipal. No entanto, apesar da relevância
inquestionável da matéria e da sua consonância com os princípios constitucionais, é preciso
reconhecer que a gratuidade ou benefícios tarifários no transporte coletivo interferem
diretamente no equilíbrio econômico-financeiro das concessões, matéria reservada à
iniciativa do Poder Executivo.
Sobre o tema, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 1.434.207/MG em 31 de maio de 2023, assim defendeu com base
nos julgados abaixo:
“Em mais de uma ocasião, a Suprema Corte
entendeu que lei de iniciativa parlamentar que
concede benefício tarifário no acesso ao serviço
público concedido fere o princípio da separação de
poderes, por constituir interferência indevida na
gestão do contrato administrativo de concessão,
matéria reservada ao Poder Executivo.”
(...)
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.166/05 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CONCEDE
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do
poder legislativo que preveem determinado
benefício tarifário no acesso a serviço público
concedido, tendo em vista a interferência
indevida na gestão do contrato administrativo de
concessão, matéria reservada ao Poder
Executivo, estando evidenciada a ofensa ao
princípio da separação dos poderes.
2. Não obstante o nobre escopo da referida norma
de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos, independentemente do
horário, a gratuidade nos transportes coletivos
urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da
Constituição Federal, o diploma em referência,
originado de projeto de iniciativa do poder
legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à
reserva de administração, por ser atinente aos
contratos administrativos celebrados com a
concessionárias de serviço de transporte coletivo
urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição
Federal). – grifo nosso -
3. Agravo regimental não provido” (ARE nº
929.591AgR/PR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de
27/10/17)”.
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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADI ESTADUAL. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE
COLETIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
(...) É inconstitucional a Lei Municipal de Lins 5.394,
de 2 de julho de 2010, que institui hipótese de
isenção de tarifa no transporte coletivo local, por
vício de iniciativa. Ademais, tal proceder configura
violação da independência e harmonia dos poderes,
bem como criação de despesa sem previsão de
recursos. Violação dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da
Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por
força do princípio da simetria e „ex vi‟dos arts. 5º,
25 e 47, XVIII, e 144 da Constituição Estadual. (RE
nº 728.783/SP, decisão monocrática, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 03/06/16)
O STF destacou, ainda, que a criação de benefícios tarifários sem a indicação da
fonte de custeio ou a previsão de compensação financeira agrava o vício de iniciativa e afronta
a harmonia entre os poderes, sendo reiterado que somente o Executivo pode propor leis que
impactem a organização administrativa e financeira dos serviços públicos concedidos.
II3. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL. EVENTUAL
SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EXSERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Formalmente, a norma impugnada padece de
vício consubstanciado na inobservância do
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art .
61 da Constituição Federal, a qual, em sua
redação original, assegurava ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de projeto de lei para
dispor sobre a organização, a estrutura e as
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As
normas relativas ao processo legislativo,
notadamente aquelas que concernem à iniciativa
legislativa, são de observância obrigatória por
estados, Distrito Federal e municípios, por força
do princípio da simetria. Ademais, a
inobservância da iniciativa para deflagrar o
processo legislativo acarreta
inconstitucionalidade formal, a qual não pode
ser convalidada sequer mediante sanção do
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI:
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração, bem como que disponha sobre
regime jurídico e provimento de cargos dos
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal
. Emenda parlamentar que dispõe sobre
remuneração e demissão de servidor público.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.:
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento:
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno,
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello,
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216,
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional, São Paulo,
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício
de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior
aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel.
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003,
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso,
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da
matéria.
III – DA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Embora o Projeto de Lei nº 178/2026 padeça de vício formal de iniciativa, por
tratar de matéria que impõe obrigações administrativas ao Poder Executivo, o que configura
ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) e à reserva de iniciativa (art.
61, §1º, II, da CF/88, aplicado por simetria aos municípios), não se pode ignorar o mérito e a
relevância social da proposta.
Nesse contexto, é plenamente possível e recomendável que o conteúdo da
proposição seja reapresentado sob a forma de Indicação Legislativa, instrumento formal e
legítimo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, utilizado pelos
vereadores para sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de providências de
interesse público, inclusive a apresentação de projetos de lei de sua competência privativa
(cf. art.196, do Regimento Interno).
A Indicação, por seu caráter não impositivo, não invade a esfera de atuação
administrativa do Executivo, mas contribui para a efetivação de direitos sociais e o
aprimoramento da gestão pública, sem violar a harmonia entre os poderes. Trata-se, portanto,
de uma via adequada para dar prosseguimento à discussão da matéria, respeitando os limites
constitucionais e regimentais da atividade legislativa.
Portanto, recomenda-se que o autor, caso deseje dar prosseguimento ao
conteúdo da proposição, apresente indicação legislativa dirigida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando o envio de projeto de lei específica ou a adoção de
regulamentação interna sobre a política tarifária do transporte público municipal nos dias de
pleito eleitoral.
IV – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER
PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência parlamentar
fixados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Natal, além do
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.
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Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF