br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 503/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 503 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 178/2026 QUE INSTITUI GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
native_id54727

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-05-04 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com rejeição.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2026
PROJETO DE LEI Nº 178/2026 QUE INSTITUI 
GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO PARA PAIS OU 
RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. 
CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA E IMPOSIÇÃO 
DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO 
PODER EXECUTIVO. AFRONTA À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL SUBJETIVA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. 
PROPONENTE: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 178/2026, de autoria do vereador João Batista Torres, tem por 
visa instituir gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Município de 
Natal para pais ou responsáveis legais de crianças de zero a seis anos matriculadas na rede 
municipal, quando a unidade escolar estiver localizada fora da comunidade de residência.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou 
tramitou projeto de lei com matéria similar (fl.08). 
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 72, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 72, I, Regimento Interno; arts. 5º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, § 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 72, I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBIRGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A proposição tem por finalidade instituir política pública de gratuidade tarifária no 
transporte coletivo urbano, ampliando o benefício atualmente existente para estudantes, de 
modo a alcançar seus responsáveis legais.
O projeto não apenas estabelece diretrizes, mas cria benefício concreto, com 
impacto direto na prestação do serviço público de transporte e na estrutura financeira do 
sistema.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, reconhece a 
competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
Ademais, o artigo 130 da Lei Orgânica de Natal dispõe que: 
Art. 130. A concessão de qualquer gratuidade ou de 
benecio na ulização dos serviços de transporte 
colevo depende de lei, na qual seja indicada a fonte 
de custeio e a forma de pagamento, excetuando-se 
as já existentes até a data de publicação desta lei e 
as nelas constantes.
A política tarifária do transporte público municipal insere-se, de fato, no âmbito da 
competência do Município.
Por outro lado, é pacífico que o vereador não possui competência para interferir 
diretamente na gestão administrativa, sobretudo quando se trata de matéria que envolve 
impacto financeiro ou execução de serviços públicos, nos termos do art. 2º e 61 da 
Constituição Federal (princípio da separação dos poderes e competência privativa do chefe 
do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública).
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir programas, 
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução forçada e 
imediata pelo Executivo ou implique as gastos ao Poder Público sem qualquer análise de 
impacto financeiro. 
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação 
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora 
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para 
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para 
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva 
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a 
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade. 
O projeto apresentado pelo Vereador traduz uma preocupação legítima por 
envolver simultaneamente política educacional, mobilidade urbana e inclusão social, áreas 
tradicionalmente inseridas no âmbito de atuação municipal. No entanto, apesar da relevância 
inquestionável da matéria e da sua consonância com os princípios constitucionais, é preciso 
reconhecer que a gratuidade ou benefícios tarifários no transporte coletivo interferem 
diretamente no equilíbrio econômico-financeiro das concessões, matéria reservada à 
iniciativa do Poder Executivo.
Sobre o tema, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do Recurso Extraordinário 1.434.207/MG em 31 de maio de 2023, assim defendeu com base 
nos julgados abaixo: 
“Em mais de uma ocasião, a Suprema Corte 
entendeu que lei de iniciativa parlamentar que 
concede benefício tarifário no acesso ao serviço 
público concedido fere o princípio da separação de 
poderes, por constituir interferência indevida na 
gestão do contrato administrativo de concessão, 
matéria reservada ao Poder Executivo.” 
(...)
---------------------------------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
4.166/05 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CONCEDE 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS. 
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. 
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do 
poder legislativo que preveem determinado 
benefício tarifário no acesso a serviço público 
concedido, tendo em vista a interferência
indevida na gestão do contrato administrativo de 
concessão, matéria reservada ao Poder 
Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes.
2. Não obstante o nobre escopo da referida norma 
de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 
(sessenta e cinco) anos, independentemente do 
horário, a gratuidade nos transportes coletivos
urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da
Constituição Federal, o diploma em referência,
originado de projeto de iniciativa do poder 
legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à 
reserva de administração, por ser atinente aos
contratos administrativos celebrados com a
concessionárias de serviço de transporte coletivo 
urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição 
Federal). – grifo nosso -
3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 
929.591AgR/PR, Segunda Turma, de minha 
relatoria, DJe de
27/10/17)”.
--------------------------------------------------------------------
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADI ESTADUAL. LEI 
MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE
COLETIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
(...) É inconstitucional a Lei Municipal de Lins 5.394, 
de 2 de julho de 2010, que institui hipótese de
isenção de tarifa no transporte coletivo local, por 
vício de iniciativa. Ademais, tal proceder configura 
violação da independência e harmonia dos poderes, 
bem como criação de despesa sem previsão de
recursos. Violação dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da 
Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por 
força do princípio da simetria e „ex vi‟dos arts. 5º, 
25 e 47, XVIII, e 144 da Constituição Estadual. (RE 
nº 728.783/SP, decisão monocrática, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe de 03/06/16)
O STF destacou, ainda, que a criação de benefícios tarifários sem a indicação da 
fonte de custeio ou a previsão de compensação financeira agrava o vício de iniciativa e afronta 
a harmonia entre os poderes, sendo reiterado que somente o Executivo pode propor leis que 
impactem a organização administrativa e financeira dos serviços públicos concedidos.
II3. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL. EVENTUAL 
SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade 
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do 
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EX￾SERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO 
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA 
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE 
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. 
Formalmente, a norma impugnada padece de 
vício consubstanciado na inobservância do 
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art . 
61 da Constituição Federal, a qual, em sua 
redação original, assegurava ao chefe do Poder 
Executivo a iniciativa de projeto de lei para 
dispor sobre a organização, a estrutura e as 
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As 
normas relativas ao processo legislativo, 
notadamente aquelas que concernem à iniciativa 
legislativa, são de observância obrigatória por 
estados, Distrito Federal e municípios, por força 
do princípio da simetria. Ademais, a 
inobservância da iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo acarreta 
inconstitucionalidade formal, a qual não pode 
ser convalidada sequer mediante sanção do 
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI: 
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de 
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
---------------------------------------------------------------------
STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA 
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE 
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS 
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA 
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração, bem como que disponha sobre 
regime jurídico e provimento de cargos dos 
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal 
. Emenda parlamentar que dispõe sobre 
remuneração e demissão de servidor público. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.: 
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
---------------------------------------------------------------------
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo 
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de 
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício 
jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de 
modo irremissível, a própria integridade do ato 
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno, 
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, 
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216, 
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil 
interpretada e legislação constitucional, São Paulo, 
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
---------------------------------------------------------------------
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício 
de inconstitucionalidade resultante da 
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior 
aquiescência do chefe do Poder Executivo, 
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando 
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão 
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. 
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel. 
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, 
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo 
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, 
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a 
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a 
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da 
matéria.
III – DA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Embora o Projeto de Lei nº 178/2026 padeça de vício formal de iniciativa, por 
tratar de matéria que impõe obrigações administrativas ao Poder Executivo, o que configura 
ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) e à reserva de iniciativa (art. 
61, §1º, II, da CF/88, aplicado por simetria aos municípios), não se pode ignorar o mérito e a 
relevância social da proposta.
Nesse contexto, é plenamente possível e recomendável que o conteúdo da 
proposição seja reapresentado sob a forma de Indicação Legislativa, instrumento formal e 
legítimo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, utilizado pelos 
vereadores para sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de providências de 
interesse público, inclusive a apresentação de projetos de lei de sua competência privativa 
(cf. art.196, do Regimento Interno).
A Indicação, por seu caráter não impositivo, não invade a esfera de atuação 
administrativa do Executivo, mas contribui para a efetivação de direitos sociais e o 
aprimoramento da gestão pública, sem violar a harmonia entre os poderes. Trata-se, portanto, 
de uma via adequada para dar prosseguimento à discussão da matéria, respeitando os limites 
constitucionais e regimentais da atividade legislativa.
Portanto, recomenda-se que o autor, caso deseje dar prosseguimento ao 
conteúdo da proposição, apresente indicação legislativa dirigida ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando o envio de projeto de lei específica ou a adoção de 
regulamentação interna sobre a política tarifária do transporte público municipal nos dias de 
pleito eleitoral.
IV – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. 
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER 
PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência parlamentar 
fixados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Natal, além do 
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela REJEIÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.
.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF

open original →