RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 022/2026
PROJETO DE LEI Nº 022/2026 INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS
BATALHAS DE RIMAS, AOS SARAUS E AOS
SLAMS, CRIA O DIA E A SEMANA MUNICIPAL
DO HIHOP DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do vereador Luciano
Nascimento, institui, no âmbito do Município do Natal, o Programa Municipal de Incentivo às
Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, com a finalidade de promover, valorizar e
fortalecer manifestações culturais urbanas ligadas à cultura Hip Hop. A proposição também
cria o Dia Municipal do Hip Hop, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, bem
como a Semana Municipal do Hip Hop, a ser realizada na semana em que inserida a referida
data.
A matéria estabelece objetivos do programa, prevê que o Poder Executivo poderá
apoiar ações, disponibilizar espaços públicos, firmar parcerias, promover oficinas, festivais e
divulgar atividades correlatas, além de prever integração com políticas públicas municipais
de cultura, educação, juventude, assistência social e direitos humanos.
Consta nos autos certificação do Departamento Legislativo acerca da inexistência
de proposição que versa sobre matéria semelhante à presente iniciativa, fl. 08.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A proposição em exame insere-se no âmbito da competência legislativa do
Município do Natal, porquanto versa sobre política pública de incentivo à cultura, matéria
inequivocamente de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, bem
como dos arts. 5º e 7º da Lei Orgânica do Município, que conferem ao ente municipal
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a cultura, o
desenvolvimento social e a proteção das manifestações culturais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Com efeito, a Lei Orgânica Municipal também atribui à Câmara Municipal a
competência para legislar sobre políticas, planos e programas municipais de desenvolvimento
local e setorial, o que abrange, por evidente, a formulação de diretrizes normativas voltadas
à valorização de expressões culturais urbanas, como aquelas relacionadas ao movimento Hip
Hop e suas manifestações correlatas.
No que concerne à iniciativa legislativa, não se verifica qualquer usurpação de
competência do Chefe do Poder Executivo.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que apenas incorrem em vício de iniciativa as proposições de origem parlamentar que
disponham sobre a organização administrativa, criação de cargos, funções ou órgãos, regime
jurídico de servidores ou que imponham atribuições diretas e específicas ao Executivo, com
repercussão concreta na estrutura administrativa ou no orçamento público (Tema 917).
Todavia, cumpre registrar, sob o prisma da cautela jurídica, que há entendimento
consolidado no sentido de que leis que instituem programas ou campanhas com execução
dependente do Executivo podem, em determinadas circunstâncias, ser interpretadas como
ingerência indireta na esfera administrativa. No caso em análise, tal risco mostra-se mitigado
pela ausência de comandos imperativos e pela natureza autorizativa da redação.
Conclui-se, portanto, que não há vício formal de competência nem de iniciativa,
estando a proposição em plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei
Orgânica do Município de Natal.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
No plano da constitucionalidade material, a proposição revela-se plenamente
compatível com a ordem jurídica vigente, especialmente com os valores, princípios e objetivos
fundamentais consagrados na Constituição da República.
Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 215 e 216, o dever
do Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, bem como de apoiar e
incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, reconhecendo como
patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência
à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.
Nesse contexto, as manifestações culturais urbanas relacionadas ao movimento
Hip Hop — a exemplo das batalhas de rima, dos saraus, dos slams, do graffiti, do break e da
cultura MC/DJ — constituem expressões legítimas da cultura contemporânea, notadamente
das periferias urbanas, assumindo relevante papel na promoção da cidadania, da inclusão
social, da liberdade de expressão e do protagonismo juvenil.
A proposta legislativa, ao instituir programa municipal de incentivo e ao
reconhecer oficialmente tais manifestações no calendário cultural da cidade, não apenas se
alinha aos comandos constitucionais de promoção da cultura, como também concretiza, no
plano infraconstitucional, os princípios da dignidade da pessoa humana, do pluralismo cultural
e da democratização do acesso aos bens culturais.
Ademais, a iniciativa harmoniza-se com o dever do poder público municipal de
promover políticas públicas integradas voltadas à juventude, à educação, à assistência social
e aos direitos humanos, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Município, que
atribui ao ente local a competência de fomentar a cultura, proteger manifestações artísticas e
estimular atividades que promovam o desenvolvimento social e humano.
Importa destacar, ainda, que a proposição não veicula qualquer conteúdo que
restrinja direitos fundamentais, não impõe obrigações desproporcionais a particulares, nem
cria distinções arbitrárias ou discriminatórias. Ao contrário, adota perspectiva inclusiva e
integradora, voltada ao reconhecimento de grupos historicamente marginalizados no acesso
às políticas culturais institucionais.
Sob outro prisma, não há afronta aos princípios da administração pública (art. 37
da Constituição Federal), porquanto o projeto não institui mecanismos que comprometam a
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ou eficiência administrativa, limitandose a estabelecer diretrizes gerais de fomento cultural, a serem eventualmente implementadas
pelo Poder Executivo conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Por fim, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a atuação
legislativa voltada à promoção de políticas públicas culturais, desde que não haja imposição
de execução administrativa compulsória ou violação à reserva de iniciativa, circunstâncias
que, como já analisado, não se verificam no presente caso.
Diante disso, conclui-se que a proposição apresenta plena compatibilidade
material com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município, não se evidenciando
qualquer vício de inconstitucionalidade material.
II. 4 – TÉCNICA LEGISLATIVA
No que concerne à técnica legislativa, a proposição, em linhas gerais, observa a
estrutura formal exigida para projetos de lei ordinária, apresentando ementa compatível com
o conteúdo normativo, articulação lógica dos dispositivos e delimitação adequada do objeto..
A proposição não incorre em vícios de estrutura, não apresenta contradições
internas relevantes e mantém coerência lógica entre seus dispositivos, o que permite sua
compreensão e aplicação.
Diante disso, conclui-se que o projeto é tecnicamente adequado
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de estar
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 22 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF