CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 967/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR
PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
QUE APRESENTEM QUESTÕES SENSORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 967/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
visa dispensar do uso obrigatório de uniforme escolar os estudantes da rede de ensino municipal e
privada diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que demonstrem
hipersensibilidade sensorial a tecidos ou vestimentas específicas.
A proposição tem como objetivo central garantir o bem-estar e a permanência na escola desses
estudantes, removendo uma barreira que pode causar desconforto significativo e prejudicar a
experiência educacional. A medida representa uma ação de inclusão e de respeito às necessidades
individuais, alinhada aos princípios da educação inclusiva.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo que atesta não haver proposição
semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa Legislativa. A matéria foi encaminhada
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame de admissibilidade e mérito, nos
termos regimentais.
É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, demandando análise
aprofundada quanto à sua iniciativa.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse
local (art. 30, I, da Constituição Federal) e para suplementar a legislação federal e estadual no que
tange à educação e à proteção dos direitos da pessoa com deficiência (art. 30, II, da CF).
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que projetos de lei de
iniciativa parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração, ainda que não
gerem despesa direta, violam o princípio da separação dos poderes.
O presente projeto, ao estabelecer nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º um conjunto de deveres e
procedimentos a serem obrigatoriamente seguidos pelas instituições de ensino (que integram a
estrutura administrativa do Executivo), interfere na gestão e organização dos serviços públicos,
matéria cuja iniciativa é reservada ao Prefeito Municipal.
Dessa forma, embora o mérito seja louvável, o projeto apresenta potencial vício de
constitucionalidade formal, o que representa uma vulnerabilidade jurídica que não pode ser ignorada
por esta Comissão.
II.2. DA ANÁLISE DE MÉRITO
No mérito, a proposição é oportuna, conveniente e de altíssimo alcance social.
O projeto alinha-se a princípios constitucionais de máxima importância, como a dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF), o direito à educação (art. 205 da CF) e o dever do Estado de garantir
"igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 206, I, da CF).
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
A hipersensibilidade sensorial é uma característica comum em pessoas com TEA, e a obrigatoriedade
do uso de um uniforme inadequado pode representar uma barreira intransponível à frequência
escolar e ao aprendizado. A dispensa, portanto, não é um privilégio, mas uma ferramenta essencial
para assegurar que o ambiente escolar seja verdadeiramente inclusivo e acolhedor. A medida
encontra amparo na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), que determinam a eliminação de barreiras para garantir a plena participação
social e educacional.
Do ponto de vista material, a proposta é irretocável e representa um avanço significativo nas políticas
públicas de inclusão do Município de Natal.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, ponderando entre o inegável mérito social da proposta e a existência de um
significativo risco de inconstitucionalidade formal, o voto é pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS do
Projeto de Lei nº 967/2025.
A ressalva consiste no reconhecimento do potencial vício de iniciativa, em razão da criação de
atribuições para órgãos da administração pública, em aparente violação ao princípio da separação
dos poderes, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Recomenda-se, para a devida segurança jurídica da futura norma, que a autora da proposição e a
Mesa Diretora promovam o diálogo com o Poder Executivo a fim de obter a sanção do Prefeito, o
que poderia contribuir para a convalidação do ato.
Alternativamente, e como medida de máxima prudência, sugere-se a conversão do projeto em
Indicação Legislativa, para que o Chefe do Executivo possa apresentar a matéria em projeto de lei
próprio, isento de vícios.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com