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materia nº 505/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 505 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE APRESENTEM QUESTÕES SENSORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 967.2025
native_id54729

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com ressalvas

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 967/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR 
PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
QUE APRESENTEM QUESTÕES SENSORIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 967/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que 
visa dispensar do uso obrigatório de uniforme escolar os estudantes da rede de ensino municipal e 
privada diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que demonstrem 
hipersensibilidade sensorial a tecidos ou vestimentas específicas.
A proposição tem como objetivo central garantir o bem-estar e a permanência na escola desses 
estudantes, removendo uma barreira que pode causar desconforto significativo e prejudicar a 
experiência educacional. A medida representa uma ação de inclusão e de respeito às necessidades 
individuais, alinhada aos princípios da educação inclusiva.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo que atesta não haver proposição 
semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa Legislativa. A matéria foi encaminhada 
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame de admissibilidade e mérito, nos 
termos regimentais.
É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, demandando análise 
aprofundada quanto à sua iniciativa.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse 
local (art. 30, I, da Constituição Federal) e para suplementar a legislação federal e estadual no que 
tange à educação e à proteção dos direitos da pessoa com deficiência (art. 30, II, da CF).
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que projetos de lei de 
iniciativa parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração, ainda que não 
gerem despesa direta, violam o princípio da separação dos poderes. 
O presente projeto, ao estabelecer nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º um conjunto de deveres e 
procedimentos a serem obrigatoriamente seguidos pelas instituições de ensino (que integram a 
estrutura administrativa do Executivo), interfere na gestão e organização dos serviços públicos, 
matéria cuja iniciativa é reservada ao Prefeito Municipal.
Dessa forma, embora o mérito seja louvável, o projeto apresenta potencial vício de 
constitucionalidade formal, o que representa uma vulnerabilidade jurídica que não pode ser ignorada 
por esta Comissão.
II.2. DA ANÁLISE DE MÉRITO
No mérito, a proposição é oportuna, conveniente e de altíssimo alcance social.
O projeto alinha-se a princípios constitucionais de máxima importância, como a dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III, da CF), o direito à educação (art. 205 da CF) e o dever do Estado de garantir 
"igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 206, I, da CF).
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se 
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, 
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando 
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
A hipersensibilidade sensorial é uma característica comum em pessoas com TEA, e a obrigatoriedade 
do uso de um uniforme inadequado pode representar uma barreira intransponível à frequência 
escolar e ao aprendizado. A dispensa, portanto, não é um privilégio, mas uma ferramenta essencial 
para assegurar que o ambiente escolar seja verdadeiramente inclusivo e acolhedor. A medida 
encontra amparo na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015), que determinam a eliminação de barreiras para garantir a plena participação 
social e educacional.
Do ponto de vista material, a proposta é irretocável e representa um avanço significativo nas políticas 
públicas de inclusão do Município de Natal.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, ponderando entre o inegável mérito social da proposta e a existência de um 
significativo risco de inconstitucionalidade formal, o voto é pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS do 
Projeto de Lei nº 967/2025.
A ressalva consiste no reconhecimento do potencial vício de iniciativa, em razão da criação de 
atribuições para órgãos da administração pública, em aparente violação ao princípio da separação 
dos poderes, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Recomenda-se, para a devida segurança jurídica da futura norma, que a autora da proposição e a 
Mesa Diretora promovam o diálogo com o Poder Executivo a fim de obter a sanção do Prefeito, o 
que poderia contribuir para a convalidação do ato.
Alternativamente, e como medida de máxima prudência, sugere-se a conversão do projeto em 
Indicação Legislativa, para que o Chefe do Executivo possa apresentar a matéria em projeto de lei 
próprio, isento de vícios.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com

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