CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 196/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: KLEBER FERNANDES
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS
COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 196/2026, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que visa
autorizar o Poder Executivo a instituir programa de capacitação para os profissionais de Educação
Física da rede municipal, com foco no atendimento a crianças com transtornos do
neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A proposição tem como objetivo central a promoção da educação inclusiva e o desenvolvimento de
estratégias pedagógicas adaptadas, garantindo a participação segura e efetiva desses alunos nas
atividades escolares. Para tanto, estabelece as diretrizes dos cursos e prevê a possibilidade de
parcerias entre as Secretarias Municipais.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo, datada de 17 de março de 2026,
que atesta não haver proposição semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa
Legislativa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
exame de admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito, nos termos
regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA
LEGISLATIVA)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade, porém necessita de ajustes para sanar vícios
de ordem formal, conforme se expõe.
a) Competência Legislativa:
A matéria, que trata da proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência e da educação,
insere-se na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, conforme o art. 23, II, da
Constituição Federal.
Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Ademais, o tema alinha-se ao interesse local do Município, cuja competência para legislar é
assegurada pelo art. 30, I, do mesmo diploma.
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
b) Iniciativa Legislativa:
Embora matérias que versem sobre a organização e o funcionamento da administração pública
sejam, em regra, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal
(STF) tem consolidado o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que possuam caráter
programático e autorizativo, sem impor uma obrigação de execução imediata e sem criar ou alterar
a estrutura de órgãos da administração, não incorrem em vício de iniciativa.
O presente projeto se amolda a essa hipótese. A norma é meramente autorizativa ("Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado...") e não cria despesa de caráter obrigatório e imediato, ao
condicionar sua execução à "disponibilidade orçamentária e financeira do Município" (art. 3º). Dessa
forma, não invade a esfera de gestão administrativa do Executivo, atuando como uma diretriz de
política pública que o Legislativo sugere à Administração.
c) Aspecto Orçamentário:
Ainda que a norma condicione a despesa à existência de dotação orçamentária, cumpre ressaltar a
diretriz do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que orienta que a criação de
ação governamental que acarrete aumento de despesa seja instruída com a estimativa do seu
impacto orçamentário-financeiro. Recomenda-se, portanto, que o Poder Executivo, ao regulamentar
a futura lei, realize os estudos pertinentes para adequá-la às leis orçamentárias.
Art. 16: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
d) Vícios de Técnica Legislativa:
Em que pese a constitucionalidade material, o projeto padece de vícios formais que violam a clareza,
a precisão e a ordem lógica que devem nortear a redação de atos normativos, conforme preconiza a
Lei Complementar nº 95/98, aplicável por analogia. Identificam-se os seguintes problemas:
• Redundância: O art. 7º possui redação idêntica à do art. 5º, sendo, portanto, desnecessário
e devendo ser suprimido.
• Referência Cruzada Incorreta: O art. 6º detalha as parcerias previstas no "artigo 5º", quando,
na verdade, o dispositivo que trata do tema é o art. 4º.
Tais erros precisam ser corrigidos por meio de emendas, a fim de garantir a segurança jurídica e a
boa técnica legislativa.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é manifesto e louvável. A autorização para capacitar os educadores da rede
municipal alinha Natal aos mais elevados preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à educação, com garantia de "atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (art. 208,
III, da CF/88).
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
A medida enfrenta diretamente um dos maiores desafios da educação inclusiva, oferecendo aos
profissionais ferramentas para garantir o pleno desenvolvimento dos alunos. Ao prever a adaptação
de atividades e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas inclusivas (art. 2º), o projeto
demonstra uma abordagem técnica e sensível, em plena consonância com a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e com o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A articulação entre diferentes secretarias (art. 4º) confere sustentabilidade e racionalidade à política
proposta. Portanto, a iniciativa constitui um instrumento essencial para a promoção da cidadania e
para a efetivação do direito à educação para todos.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como seu
evidente mérito e relevância para o interesse público, mas reconhecendo a necessidade de correção
de vícios formais, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 196/2026, condicionada à
aprovação das seguintes Emendas:
I. Emenda Supressiva:
Texto da Emenda:
Suprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 196/2026.
Justificativa:
A supressão do referido artigo é medida que se impõe para corrigir vício de técnica legislativa, em
observância aos princípios da clareza, precisão e economia textual, conforme orienta a Lei
Complementar nº 95/98. O art. 7º apresenta redação idêntica à do art. 5º, tornando-se, portanto,
uma disposição redundante e desnecessária para a estrutura normativa da proposição.
II. Emenda Modificativa:
Texto da Emenda:
O art. 6º do Projeto de Lei nº 196/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As parcerias de que trata o art. 4º poderão envolver, entre
outras iniciativas:
I - a utilização compartilhada de espaços físicos, esportivos e
educacionais pertencentes ao Município;
II - o intercâmbio de profissionais, materiais pedagógicos e recursos
técnicos;
III - o desenvolvimento de projetos e programas conjuntos voltados à
inclusão de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento por
meio da Educação Física e do esporte educacional." (NR)
Justificativa:
A presente modificação visa corrigir erro material de referência cruzada identificado no texto
original. A redação atual do art. 6º remete ao art. 5º, que dispõe sobre a regulamentação da lei,
quando o correto seria remeter ao art. 4º, que é o dispositivo que efetivamente autoriza o Poder
Executivo a firmar parcerias. A correção é fundamental para garantir a clareza, a coesão lógica e a
segurança jurídica na interpretação e aplicação da futura lei.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com