CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 237/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS
AUTOR: CHAGAS CATARINO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E
SUSTENTABILIDADE "NATAL CONECTADA", DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO (WI-FI)
EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN MEDIANTE
INFRAESTRUTURA ALIMENTADA POR ENERGIA SOLAR, REGULAMENTA
O USO DE PARCERIAS PÚBL[...]
I. RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 237/2026, que visa instituir o Programa
"Natal Conectada", prevendo a instalação de Wi-Fi gratuito em logradouros públicos mediante
infraestrutura alimentada por energia solar, além de regulamentar parcerias com a iniciativa privada
e proteção de dados (LGPD).
A instrução processual traz certidão apontando a existência da Lei Municipal nº 6.830/2018. O
parecer anterior opinou pelo arquivamento por prejudicialidade. Passo a reanalisar a matéria sob o
prisma da constitucionalidade e legalidade estrita.
II. DA ADMISSIBILIDADE - DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA LEGISLATIVA
Diferentemente do que sustentado anteriormente, não há identidade entre o presente PL e a Lei nº
6.830/2018. Enquanto a norma vigente é meramente autorizativa e genérica, o PL nº 237/2026
estabelece um marco regulatório complexo, introduzindo a obrigatoriedade de matriz energética
sustentável (energia solar) e regras de compliance digital (LGPD).
A inovação tecnológica e a densidade normativa justificam a tramitação, visando o aperfeiçoamento
do ordenamento jurídico local.
II.2. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
A matéria insere-se no interesse local (Art. 30, I, CF). Quanto à iniciativa, o Supremo Tribunal Federal,
no Tema 917 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Município de Mirassol –
Lei nº 4.883/2024, que Altera dispositivos da Lei nº 2.985/2006, que,
por sua vez, versa sobre a exploração do serviço de estacionamento
rotativo (Área Azul) – Alegação de violação às disposições dos artigos
1º, 5º, 24, § 2º, item 2, 47, incisos II, XIV e XIX, 119 e 144, da
Constituição Estadual – Pedido de declaração de inconstitucionalidade
da referida lei municipal – Procedência do pedido – As alterações
promovidas pela norma impugnada dizem respeito à política tarifária
e à forma de fruição de bem público de uso comum do povo – Projeto
de lei de iniciativa do Poder Legislativo Vício de iniciativa configurado
– É de competência exclusiva do Prefeito do Município a iniciativa de
leis que digam respeito à estrutura da administração municipal, às
atribuições de seus órgãos e ao regime jurídico dos servidores publicos
municipais – Ademais, a lei impugnada, ao disciplinar hipóteses de
isenção do pagamento da tarifa e de multa, bem como ao impor a
forma de notificação das irregularidades a agentes da concessionária,
usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem
compete privativamente a prática de atos relacionados à organização
e ao funcionamento da administração pública municipal – Precedentes
deste C. Órgão Especial – AÇÃO PROCEDENTE .
(TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 20026718820258260000 São
Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento:
15/10/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/10/2025). Grife
nosso.
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, o Legislativo possui legitimidade para propor políticas públicas, desde que não crie novos
órgãos ou altere atribuições específicas de secretarias já existentes.
III. DO MÉRITO
III.1. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
Observa-se, contudo, que os Artigos 3º e 4º do projeto utilizam verbos mandatórios ("promoverá",
"deverá obrigatoriamente"), o que pode configurar ingerência indevida na gestão administrativa do
Executivo (Art. 2º, CF).
Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Para sanar tal vício, esta Relatoria propõe a conversão desses dispositivos em normas programáticas
e diretrizes, preservando a discricionariedade do Prefeito quanto à conveniência e oportunidade da
execução.
III.2. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Embora o projeto preveja parcerias (PPPs) para mitigar custos, a instituição de um programa público
exige a observância da responsabilidade fiscal.
Recomenda-se que a Comissão de Finanças exija a estimativa de impacto ou que se inclua cláusula
de execução condicionada à dotação orçamentária própria (art. 113 do ADCT).
Art. 113: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
IV. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é pela ADMISSIBILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº
237/2026, condicionado à aprovação das seguintes emendas:
a) Emenda Modificativa: Altera a redação do Art. 3º e 4º para que as obrigações técnicas
passem a figurar como "diretrizes prioritárias" do programa.
b) Emenda Aditiva: Inclui cláusula de revogação expressa da Lei nº 6.830/2018, visando a
consolidação das leis e a segurança jurídica.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com