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materia nº 507/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 507 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E SUSTENTABILIDADE "NATAL CONECTADA", DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO (WI-FI) EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN MEDIANTE INFRAESTRUTURA ALIMENTADA POR ENERGIA SOLAR, REGULAMENTA O USO DE PARCERIAS PÚBL[...]_ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 237.2026
native_id54731

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. ( com Emenda)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 237/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS
AUTOR: CHAGAS CATARINO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E 
SUSTENTABILIDADE "NATAL CONECTADA", DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO (WI-FI) 
EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN MEDIANTE 
INFRAESTRUTURA ALIMENTADA POR ENERGIA SOLAR, REGULAMENTA 
O USO DE PARCERIAS PÚBL[...]
I. RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 237/2026, que visa instituir o Programa 
"Natal Conectada", prevendo a instalação de Wi-Fi gratuito em logradouros públicos mediante 
infraestrutura alimentada por energia solar, além de regulamentar parcerias com a iniciativa privada 
e proteção de dados (LGPD).
A instrução processual traz certidão apontando a existência da Lei Municipal nº 6.830/2018. O 
parecer anterior opinou pelo arquivamento por prejudicialidade. Passo a reanalisar a matéria sob o 
prisma da constitucionalidade e legalidade estrita.
II. DA ADMISSIBILIDADE - DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA LEGISLATIVA
Diferentemente do que sustentado anteriormente, não há identidade entre o presente PL e a Lei nº 
6.830/2018. Enquanto a norma vigente é meramente autorizativa e genérica, o PL nº 237/2026 
estabelece um marco regulatório complexo, introduzindo a obrigatoriedade de matriz energética 
sustentável (energia solar) e regras de compliance digital (LGPD). 
A inovação tecnológica e a densidade normativa justificam a tramitação, visando o aperfeiçoamento 
do ordenamento jurídico local.
II.2. DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA 
A matéria insere-se no interesse local (Art. 30, I, CF). Quanto à iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, 
no Tema 917 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Município de Mirassol –
Lei nº 4.883/2024, que Altera dispositivos da Lei nº 2.985/2006, que, 
por sua vez, versa sobre a exploração do serviço de estacionamento 
rotativo (Área Azul) – Alegação de violação às disposições dos artigos 
1º, 5º, 24, § 2º, item 2, 47, incisos II, XIV e XIX, 119 e 144, da 
Constituição Estadual – Pedido de declaração de inconstitucionalidade 
da referida lei municipal – Procedência do pedido – As alterações 
promovidas pela norma impugnada dizem respeito à política tarifária 
e à forma de fruição de bem público de uso comum do povo – Projeto 
de lei de iniciativa do Poder Legislativo Vício de iniciativa configurado 
– É de competência exclusiva do Prefeito do Município a iniciativa de 
leis que digam respeito à estrutura da administração municipal, às 
atribuições de seus órgãos e ao regime jurídico dos servidores publicos 
municipais – Ademais, a lei impugnada, ao disciplinar hipóteses de 
isenção do pagamento da tarifa e de multa, bem como ao impor a 
forma de notificação das irregularidades a agentes da concessionária, 
usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem 
compete privativamente a prática de atos relacionados à organização 
e ao funcionamento da administração pública municipal – Precedentes 
deste C. Órgão Especial – AÇÃO PROCEDENTE .
(TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 20026718820258260000 São 
Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 
15/10/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/10/2025). Grife 
nosso.
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, o Legislativo possui legitimidade para propor políticas públicas, desde que não crie novos 
órgãos ou altere atribuições específicas de secretarias já existentes.
III. DO MÉRITO
III.1. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
Observa-se, contudo, que os Artigos 3º e 4º do projeto utilizam verbos mandatórios ("promoverá", 
"deverá obrigatoriamente"), o que pode configurar ingerência indevida na gestão administrativa do 
Executivo (Art. 2º, CF). 
Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Para sanar tal vício, esta Relatoria propõe a conversão desses dispositivos em normas programáticas 
e diretrizes, preservando a discricionariedade do Prefeito quanto à conveniência e oportunidade da 
execução.
III.2. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Embora o projeto preveja parcerias (PPPs) para mitigar custos, a instituição de um programa público 
exige a observância da responsabilidade fiscal. 
Recomenda-se que a Comissão de Finanças exija a estimativa de impacto ou que se inclua cláusula 
de execução condicionada à dotação orçamentária própria (art. 113 do ADCT).
Art. 113: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro.
IV. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto é pela ADMISSIBILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 
237/2026, condicionado à aprovação das seguintes emendas:
a) Emenda Modificativa: Altera a redação do Art. 3º e 4º para que as obrigações técnicas 
passem a figurar como "diretrizes prioritárias" do programa.
b) Emenda Aditiva: Inclui cláusula de revogação expressa da Lei nº 6.830/2018, visando a 
consolidação das leis e a segurança jurídica.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com

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