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materia nº 508/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 508 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaINSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL DE ZELADORIA URBANA “NATAL NA MÃO”, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE RASTREABILIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 137.2026
native_id54732

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emendas, modificativa e aditiva.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 137/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: LEO SOUZA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL DE ZELADORIA URBANA 
“NATAL NA MÃO”, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE 
RASTREABILIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 137/2026, de autoria do Vereador Léo Souza, que visa instituir 
a plataforma digital "Natal na Mão", destinada à solicitação, acompanhamento e fiscalização de 
serviços de zeladoria urbana no Município de Natal.
A proposição tem como objetivo central modernizar a gestão pública, conferir transparência aos 
serviços e ampliar a participação cidadã. Para tanto, prevê a criação de um aplicativo e portal web 
com funcionalidades como solicitações georreferenciadas, anexação de mídias, recebimento de 
protocolo com prazo e um sistema de rastreabilidade em tempo real do status das demandas.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo, datada de 04 de março de 2026, 
que atesta não haver proposição semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa 
Legislativa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
exame de admissibilidade e mérito, nos termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade.
A matéria "zeladoria urbana" insere-se na competência do Município para legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal.
Diferentemente de uma análise preliminar, um exame aprofundado da matéria à luz da mais recente 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite afastar a hipótese de vício de iniciativa. Embora 
a proposição discipline a criação de uma ferramenta de gestão, ela não interfere nas matérias de 
reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, previstas simetricamente no art. 61, § 1º, da Constituição 
Federal.
O projeto não cria, extingue ou modifica a estrutura de órgãos da administração, tampouco altera o 
regime jurídico de servidores públicos. A proposta se limita a estabelecer um novo mecanismo para 
aprimorar a eficiência e a transparência de serviços públicos já existentes, em plena conformidade 
com os princípios da Administração Pública (art. 37, CF).
Nesse sentido, o STF, no julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878.911), fixou a 
seguinte tese:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência 
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário 
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016). Grife 
nosso.
A criação da plataforma "Natal na Mão" enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. Trata-se de 
norma que visa dar concretude aos mandamentos constitucionais de eficiência, publicidade e 
participação popular, matéria de competência legislativa concorrente e de evidente interesse 
público, não havendo que se falar em invasão da esfera de gestão do Poder Executivo.
Quanto à criação de despesas, o mesmo precedente do STF esclarece que o simples fato de a lei gerar 
custos para a administração não é suficiente para caracterizar o vício de iniciativa. A execução da lei 
dependerá da devida alocação de recursos pelo Poder Executivo em momento oportuno, 
respeitando as normas orçamentárias.
Dessa forma, o projeto apresenta-se formalmente constitucional, estando apto à deliberação.
II.2. DO MÉRITO
A intenção da proposição é não apenas meritória, mas também necessária e alinhada aos mais 
modernos princípios de governança pública. A busca por uma gestão eficiente, transparente e 
participativa, por meio da tecnologia, é um caminho fundamental para fortalecer a relação entre o 
poder público e a sociedade.
A criação de um canal direto, digital e rastreável para que o cidadão possa reportar problemas e 
acompanhar a solução é uma medida de alto impacto para o interesse público. Ela promove o 
controle social, otimiza a alocação de recursos e melhora a qualidade dos serviços prestados à 
população, materializando, na prática, o ideal de uma administração pública a serviço do cidadão.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e o inegável mérito da matéria, o voto 
é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 137/2026, com as seguintes sugestões de emendas para 
aprimoramento da técnica legislativa:
I. Emenda Modificativa: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
"Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do 
Município de Natal, a plataforma digital de zeladoria urbana 
denominada 'Natal na Mão’."
II. Emenda Aditiva nº 1: Adiciona-se um novo artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
"Art. 7º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário."
As emendas sugeridas reforçam o caráter autorizativo da norma e demonstram a observância às 
normas de finanças públicas, conferindo maior segurança jurídica ao projeto sem alterar sua 
essência.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com

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