CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 137/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: LEO SOUZA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL DE ZELADORIA URBANA
“NATAL NA MÃO”, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE
RASTREABILIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 137/2026, de autoria do Vereador Léo Souza, que visa instituir
a plataforma digital "Natal na Mão", destinada à solicitação, acompanhamento e fiscalização de
serviços de zeladoria urbana no Município de Natal.
A proposição tem como objetivo central modernizar a gestão pública, conferir transparência aos
serviços e ampliar a participação cidadã. Para tanto, prevê a criação de um aplicativo e portal web
com funcionalidades como solicitações georreferenciadas, anexação de mídias, recebimento de
protocolo com prazo e um sistema de rastreabilidade em tempo real do status das demandas.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo, datada de 04 de março de 2026,
que atesta não haver proposição semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa
Legislativa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
exame de admissibilidade e mérito, nos termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche os requisitos de admissibilidade.
A matéria "zeladoria urbana" insere-se na competência do Município para legislar sobre assuntos de
interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal.
Diferentemente de uma análise preliminar, um exame aprofundado da matéria à luz da mais recente
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite afastar a hipótese de vício de iniciativa. Embora
a proposição discipline a criação de uma ferramenta de gestão, ela não interfere nas matérias de
reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, previstas simetricamente no art. 61, § 1º, da Constituição
Federal.
O projeto não cria, extingue ou modifica a estrutura de órgãos da administração, tampouco altera o
regime jurídico de servidores públicos. A proposta se limita a estabelecer um novo mecanismo para
aprimorar a eficiência e a transparência de serviços públicos já existentes, em plena conformidade
com os princípios da Administração Pública (art. 37, CF).
Nesse sentido, o STF, no julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878.911), fixou a
seguinte tese:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016). Grife
nosso.
A criação da plataforma "Natal na Mão" enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. Trata-se de
norma que visa dar concretude aos mandamentos constitucionais de eficiência, publicidade e
participação popular, matéria de competência legislativa concorrente e de evidente interesse
público, não havendo que se falar em invasão da esfera de gestão do Poder Executivo.
Quanto à criação de despesas, o mesmo precedente do STF esclarece que o simples fato de a lei gerar
custos para a administração não é suficiente para caracterizar o vício de iniciativa. A execução da lei
dependerá da devida alocação de recursos pelo Poder Executivo em momento oportuno,
respeitando as normas orçamentárias.
Dessa forma, o projeto apresenta-se formalmente constitucional, estando apto à deliberação.
II.2. DO MÉRITO
A intenção da proposição é não apenas meritória, mas também necessária e alinhada aos mais
modernos princípios de governança pública. A busca por uma gestão eficiente, transparente e
participativa, por meio da tecnologia, é um caminho fundamental para fortalecer a relação entre o
poder público e a sociedade.
A criação de um canal direto, digital e rastreável para que o cidadão possa reportar problemas e
acompanhar a solução é uma medida de alto impacto para o interesse público. Ela promove o
controle social, otimiza a alocação de recursos e melhora a qualidade dos serviços prestados à
população, materializando, na prática, o ideal de uma administração pública a serviço do cidadão.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e o inegável mérito da matéria, o voto
é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 137/2026, com as seguintes sugestões de emendas para
aprimoramento da técnica legislativa:
I. Emenda Modificativa: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Natal, a plataforma digital de zeladoria urbana
denominada 'Natal na Mão’."
II. Emenda Aditiva nº 1: Adiciona-se um novo artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
"Art. 7º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário."
As emendas sugeridas reforçam o caráter autorizativo da norma e demonstram a observância às
normas de finanças públicas, conferindo maior segurança jurídica ao projeto sem alterar sua
essência.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com