CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 132/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL NAS
ESCOLAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 132/2026, de autoria do Vereador Cláudio Custódio, que visa
instituir a "Semana Municipal da Saúde Mental nas Escolas" no calendário oficial do Município de
Natal.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo que atesta a existência de
proposições de teor semelhante em tramitação nesta Casa Legislativa, a saber:
a) Projeto de Lei nº 846/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que institui o
"Programa de Roda de Conversas nas Escolas Municipais para Prevenção de Doenças Mentais
na Infância".
b) Projeto de Lei nº 847/2025, também do Vereador Cleiton da Policlínica, que institui o
"Programa Municipal de Educação Emocional nas Escolas na Rede Pública de Ensino do
Município de Natal, denominado 'Lei da Convivência e da Paz'".
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame de
admissibilidade, mérito e, notadamente, para análise da prejudicialidade entre as proposições, nos
termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ANÁLISE DE SIMILARIDADE E PREJUDICIALIDADE
As três proposições convergem para o mesmo tema geral: a promoção da saúde mental e do bemestar emocional no ambiente escolar da rede municipal de ensino. Contudo, apresentam abordagens
e estruturas normativas distintas.
O PL nº 132/2026 propõe a criação de um evento anual (Semana de Saúde Mental), configurando-se
como uma ação pontual de conscientização. O PL nº 846/2025 institui um programa contínuo focado
em uma única ferramenta (rodas de conversa quinzenais). Por sua vez, o PL nº 847/2025 estabelece
uma política pública robusta e transversal, prevendo a inserção da educação emocional no currículo,
a capacitação de professores, a criação de núcleos de mediação e a articulação com a rede de
proteção, incluindo, entre suas ações, as próprias rodas de conversa.
Verifica-se, portanto, a existência de prejudicialidade por sobreposição. O objeto do PL nº 846/2025
está inteiramente contido no escopo mais amplo e estruturado do PL nº 847/2025. A tramitação e
eventual aprovação de ambos resultaria em redundância legislativa, contrariando o princípio da
eficiência.
Embora o PL nº 132/2026 não seja diretamente prejudicado, sua tramitação isolada se mostra menos
eficaz do que sua integração a uma política permanente, como a proposta pelo PL nº 847/2025.
II.2. DO MÉRITO
O mérito das proposições é manifesto. A preocupação com a saúde mental de crianças e
adolescentes no ambiente escolar alinha Natal aos mais elevados preceitos constitucionais, como a
dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à educação.
Em análise comparativa, o Projeto de Lei nº 847/2025 se destaca como o mais completo e de maior
alcance social. Sua abordagem não se limita a ações pontuais, mas estrutura uma política contínua,
sustentável e com mecanismos de avaliação de impacto. A "Lei da Convivência e da Paz" demonstra
superior técnica legislativa e maior potencial de efetividade prática para transformar o ambiente
escolar, prevenir a violência e promover uma cultura de respeito e empatia.
A melhor solução para o interesse público não é a aprovação de três leis esparsas, mas a consolidação
das diferentes iniciativas em uma única norma, coesa e abrangente. É plenamente possível e
recomendável aproveitar o objeto do PL nº 132/2026 (a Semana de Saúde Mental) como um
instrumento de mobilização anual dentro da política mais ampla desenhada pelo PL nº 847/2025.
Dessa forma, a técnica legislativa mais adequada para o caso é a apresentação de um Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 847/2025.
Tal procedimento encontra amparo no art. 174, inciso X, alínea 'a', do Regimento Interno, que
faculta ao relator a prerrogativa de apresentar parecer com substitutivo quando a matéria contida
no projeto de lei se relacionar com outras proposições em tramitação.
Art. 174: O direito à iniciativa popular de apresentar projeto de lei
poderá ser exercido em matéria de interesse específico do Município,
desde que subscrito por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do respectivo
eleitorado, excetuando-se os casos de competência privativa definidos
em lei, observado o seguinte:
X - a Comissão Especial terá 5 (cinco) dias para instalar-se, após
designação, e 10 (dez) dias para emitir parecer, contados a partir da
instalação, observado o seguinte:
a) o parecer será por aprovação, rejeição, aprovação com emendas ou
aprovação de substitutivo elaborado na comissão e versando sobre a
mesma matéria.
Essa medida visa a aprimorar a proposição original, unificando as matérias correlatas para garantir
maior coesão, clareza e eficácia normativa.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a sobreposição de matérias e o evidente mérito da instituição de
uma política municipal de saúde mental nas escolas, o voto é pela APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI Nº 847/2025, para que este incorpore o objeto do Projeto de Lei nº 132/2026,
com o consequente ARQUIVAMENTO do PL nº 132/2026, por prejudicialidade e em nome da
economia processual legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com