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materia nº 509/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 509 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 132.2026
native_id54733

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Arquivado — A Comissão de Justiça determinou o arquivamento por prejudicialidade, nos termos do art. 68, incisos V e VI, do RICMN.
2026-05-04 Encaminhado ao Legislativo — Prejudicialidade do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 132/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL NAS 
ESCOLAS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 132/2026, de autoria do Vereador Cláudio Custódio, que visa 
instituir a "Semana Municipal da Saúde Mental nas Escolas" no calendário oficial do Município de 
Natal.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo que atesta a existência de 
proposições de teor semelhante em tramitação nesta Casa Legislativa, a saber:
a) Projeto de Lei nº 846/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que institui o 
"Programa de Roda de Conversas nas Escolas Municipais para Prevenção de Doenças Mentais 
na Infância".
b) Projeto de Lei nº 847/2025, também do Vereador Cleiton da Policlínica, que institui o 
"Programa Municipal de Educação Emocional nas Escolas na Rede Pública de Ensino do 
Município de Natal, denominado 'Lei da Convivência e da Paz'".
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para exame de 
admissibilidade, mérito e, notadamente, para análise da prejudicialidade entre as proposições, nos 
termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ANÁLISE DE SIMILARIDADE E PREJUDICIALIDADE
As três proposições convergem para o mesmo tema geral: a promoção da saúde mental e do bem￾estar emocional no ambiente escolar da rede municipal de ensino. Contudo, apresentam abordagens 
e estruturas normativas distintas.
O PL nº 132/2026 propõe a criação de um evento anual (Semana de Saúde Mental), configurando-se 
como uma ação pontual de conscientização. O PL nº 846/2025 institui um programa contínuo focado 
em uma única ferramenta (rodas de conversa quinzenais). Por sua vez, o PL nº 847/2025 estabelece 
uma política pública robusta e transversal, prevendo a inserção da educação emocional no currículo, 
a capacitação de professores, a criação de núcleos de mediação e a articulação com a rede de 
proteção, incluindo, entre suas ações, as próprias rodas de conversa.
Verifica-se, portanto, a existência de prejudicialidade por sobreposição. O objeto do PL nº 846/2025 
está inteiramente contido no escopo mais amplo e estruturado do PL nº 847/2025. A tramitação e 
eventual aprovação de ambos resultaria em redundância legislativa, contrariando o princípio da 
eficiência.
Embora o PL nº 132/2026 não seja diretamente prejudicado, sua tramitação isolada se mostra menos 
eficaz do que sua integração a uma política permanente, como a proposta pelo PL nº 847/2025.
II.2. DO MÉRITO
O mérito das proposições é manifesto. A preocupação com a saúde mental de crianças e 
adolescentes no ambiente escolar alinha Natal aos mais elevados preceitos constitucionais, como a 
dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à educação.
Em análise comparativa, o Projeto de Lei nº 847/2025 se destaca como o mais completo e de maior 
alcance social. Sua abordagem não se limita a ações pontuais, mas estrutura uma política contínua, 
sustentável e com mecanismos de avaliação de impacto. A "Lei da Convivência e da Paz" demonstra 
superior técnica legislativa e maior potencial de efetividade prática para transformar o ambiente 
escolar, prevenir a violência e promover uma cultura de respeito e empatia.
A melhor solução para o interesse público não é a aprovação de três leis esparsas, mas a consolidação 
das diferentes iniciativas em uma única norma, coesa e abrangente. É plenamente possível e 
recomendável aproveitar o objeto do PL nº 132/2026 (a Semana de Saúde Mental) como um 
instrumento de mobilização anual dentro da política mais ampla desenhada pelo PL nº 847/2025.
Dessa forma, a técnica legislativa mais adequada para o caso é a apresentação de um Substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 847/2025.
Tal procedimento encontra amparo no art. 174, inciso X, alínea 'a', do Regimento Interno, que 
faculta ao relator a prerrogativa de apresentar parecer com substitutivo quando a matéria contida 
no projeto de lei se relacionar com outras proposições em tramitação. 
Art. 174: O direito à iniciativa popular de apresentar projeto de lei 
poderá ser exercido em matéria de interesse específico do Município, 
desde que subscrito por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do respectivo 
eleitorado, excetuando-se os casos de competência privativa definidos 
em lei, observado o seguinte:
X - a Comissão Especial terá 5 (cinco) dias para instalar-se, após 
designação, e 10 (dez) dias para emitir parecer, contados a partir da 
instalação, observado o seguinte: 
a) o parecer será por aprovação, rejeição, aprovação com emendas ou 
aprovação de substitutivo elaborado na comissão e versando sobre a 
mesma matéria.
Essa medida visa a aprimorar a proposição original, unificando as matérias correlatas para garantir 
maior coesão, clareza e eficácia normativa.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a sobreposição de matérias e o evidente mérito da instituição de 
uma política municipal de saúde mental nas escolas, o voto é pela APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO 
AO PROJETO DE LEI Nº 847/2025, para que este incorpore o objeto do Projeto de Lei nº 132/2026, 
com o consequente ARQUIVAMENTO do PL nº 132/2026, por prejudicialidade e em nome da 
economia processual legislativa.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com

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