CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 201/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: KLEBER FERNANDES
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O
PROGRAMA "DE VOLTA AO LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 201/2026, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que visa
instituir o Programa “De Volta ao Lar” no Município de Natal.
A proposição tem como objetivo central oferecer apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade
social que, de forma voluntária, manifestem o desejo de retornar à sua cidade de origem ou a outro
local onde disponham de suporte familiar ou comunitário. Para tanto, o projeto detalha, em seu art.
3º, um conjunto de serviços a serem ofertados, como o encaminhamento para viabilização de
transporte, suporte logístico e articulação com a rede socioassistencial.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo, datada de 17 de março de 2026,
que atesta não haver proposição semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa
Legislativa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
exame de admissibilidade e mérito, nos termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição, embora trate de matéria de inegável relevância, não preenche os requisitos
constitucionais de admissibilidade.
A matéria de fundo, relativa à assistência social, insere-se na competência legislativa do Município
para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal) e na competência
comum dos entes federativos para cuidar da assistência pública (art. 23, X, da CF).
Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Contudo, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal, mais especificamente de vício
de iniciativa.
O presente projeto de lei, ao instituir o "Programa De Volta ao Lar" e, principalmente, ao detalhar no
art. 3º os serviços e benefícios a serem ofertados, cria novas e específicas atribuições para órgãos da
administração municipal. Tal medida interfere diretamente na organização e no funcionamento da
máquina administrativa, invadindo esfera de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica ao assentar que projetos de lei de
iniciativa parlamentar que imponham obrigações, criem programas ou estabeleçam novas
atribuições para órgãos do Poder Executivo são inconstitucionais por usurpação da iniciativa privativa
do Chefe do Executivo. Mesmo que a norma condicione a execução à disponibilidade orçamentária,
a imposição da política pública em si já configura a ingerência indevida.
Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional.
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6 .095/16 do Município
do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, a qual cria “o selo de
qualidade de alimentos e de atendimento na comercialização da comida
de rua”. Criação de novas atribuições para órgão do Poder Executivo.
Inconstitucionalidade formal. Precedentes . 1. Segundo a pacífica
jurisprudência da Corte, padece de inconstitucionalidade formal a lei
resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre novas
atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, haja
vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo.
Precedentes: ARE nº 1.022 .397-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe de 29/6/18; ARE nº 1.007.409/MT-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min . Roberto Barroso, DJe de 13/3/17; ADI nº 1.509/DF-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/11/14 . 2. Embora
a lei municipal, cujos méritos não estão em questão, tenha sido
concebida para proteger e cuidar da saúde pública, a reserva de
iniciativa deve ser preservada. 3. Agravo regimental não provido .
(STF - RE: 1337675 RJ 0019862-54.2020.8.19 .0000, Relator.: DIAS
TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de
Publicação: 20/06/2022). Grife nosso.
Dessa forma, por violar o princípio da separação dos poderes e a reserva de iniciativa do Poder
Executivo, o projeto apresenta-se formalmente inconstitucional, o que impede sua tramitação.
II.2. DO MÉRITO
Quanto ao mérito, a intenção da proposição é louvável. A criação de um programa como o "De Volta
ao Lar" alinha-se aos mais elevados preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, CF) e o objetivo fundamental de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais (art. 3º, III, CF).
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
A medida busca enfrentar, de maneira concreta e humanitária, o grave problema da vulnerabilidade
social, oferecendo um instrumento para a reconstrução de laços e a reintegração de cidadãos. A
preocupação do autor com a melhoria do quadro social urbano é, portanto, pertinente e digna de
reconhecimento.
Todavia, o nobre propósito da matéria não tem o condão de sanar o vício formal de
inconstitucionalidade que a macula. A observância das regras de competência e do processo
legislativo é pilar do Estado de Direito e não pode ser afastada, ainda que para a persecução de fins
meritórios.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 201/2026 padece de vício insanável de
inconstitucionalidade formal, por usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o
voto é pela REJEIÇÃO da matéria.
Sugere-se, a título de colaboração entre os Poderes, que o conteúdo da proposta seja encaminhado
ao Poder Executivo, por meio de Indicação, para que o Exmo. Sr. Prefeito, caso entenda pela
oportunidade e conveniência, possa elaborar e apresentar a esta Casa Legislativa um projeto de lei
com teor semelhante, livre do vício apontado.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com