CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 214/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: CLAUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O "SELO CUIDAR DE QUEM CUIDA", DESTINADO ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA ÁREA DE SAÚDE
NO MUNICÍPIO DE NATAL.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 214/2026, de autoria do Vereador Cláudio Custódio, que visa
instituir o “Selo Cuidar de Quem Cuida” no Município de Natal.
A proposição tem como objetivo central reconhecer e incentivar Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) que desenvolvam ações contínuas de promoção da saúde mental e de fortalecimento das
condições de trabalho de suas equipes. O projeto autoriza, ainda, que o selo seja utilizado como
critério de pontuação adicional ou de desempate em chamamentos públicos realizados pelo Poder
Executivo.
Instruindo o processo, consta Certidão do Departamento Legislativo, datada de 18 de março de 2026,
que atesta não haver proposição semelhante em tramitação ou já convertida em lei nesta Casa
Legislativa. A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
exame de admissibilidade e mérito, nos termos regimentais.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
A proposição preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, necessitando de adequações
para se conformar plenamente à ordem constitucional.
A matéria, referente ao cuidado com a saúde e ao fomento de boas práticas no âmbito municipal,
insere-se na competência legislativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, nos
termos do art. 30, I, da Constituição Federal.
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Contudo, em sua redação original, o projeto apresenta vício de iniciativa material. O art. 2º
estabelece que o selo "será concedido" pelo Poder Executivo, utilizando uma linguagem impositiva
que cria uma nova obrigação e atribuição para a Administração Pública.
Leis de iniciativa parlamentar que impõem ao Executivo a execução de programas ou a criação de
novas rotinas administrativas, como a gestão de um selo, são consideradas inconstitucionais.
O vício, entretanto, é sanável por meio de emenda modificativa que transforme a obrigação em uma
faculdade, tornando a norma puramente autorizativa e, assim, preservando a discricionariedade
administrativa do Poder Executivo.
Adicionalmente, identifica-se um erro material no art. 4º, que necessita de correção para garantir a
clareza e a boa técnica legislativa.
Dessa forma, o projeto somente se tornará formal e materialmente constitucional se forem
aprovadas as emendas saneadoras adiante propostas.
II.2. DO MÉRITO
Superadas as questões de constitucionalidade mediante as emendas sugeridas, o mérito da
proposição é manifesto. A instituição do selo “Cuidar de Quem Cuida” alinha Natal aos mais elevados
preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e os valores
sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF/88), ao valorizar a saúde mental dos profissionais que atuam na
linha de frente dos serviços de saúde.
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
A medida, de baixo custo e alto impacto simbólico, enfrenta diretamente o problema do desgaste
psicossocial, oferecendo um incentivo para que as instituições parceiras do poder público adotem
práticas de gestão mais humanas e eficazes.
Ao prever a possibilidade de o selo ser um diferencial em chamamentos públicos, o projeto cria um
ciclo virtuoso, estimulando a qualificação da gestão de pessoas e, consequentemente, a melhoria dos
serviços prestados à população.
Portanto, a instituição do selo constitui um instrumento relevante para o fortalecimento da política
de saúde municipal e para a valorização dos seus profissionais.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando o evidente mérito e a relevância da matéria para o interesse
público, mas reconhecendo a necessidade de adequação à Constituição Federal, o voto é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 214/2026, condicionada à aprovação das seguintes Emendas:
I. EMENDA MODIFICATIVA: O art. 2º do Projeto de Lei nº 214/2026 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e
conceder anualmente o Selo Municipal de Boas Práticas em Saúde
Mental, denominado “Selo Cuidar de Quem Cuida”, destinado a
reconhecer Organizações da Sociedade Civil que atuem na área da
saúde no Município de Natal e que desenvolvam ações contínuas de
promoção da saúde mental de suas equipes, de prevenção do
sofrimento psíquico e de fortalecimento das condições de trabalho."
II. EMENDA DE REDAÇÃO: O art. 4º do Projeto de Lei nº 214/2026 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber."
Acolhidas as emendas, o projeto se torna plenamente constitucional, legal e regimentalmente apto
à deliberação.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com