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materia nº 512/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 512 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA PRODUZIDAS OU VEICULADAS, NO QUE COUBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 980.2025
native_id54736

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 980/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM 
CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA 
PRODUZIDAS OU VEICULADAS, NO QUE COUBE, NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 980/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que 
visa instituir no Município de Natal a obrigatoriedade de participação de, no mínimo, 10% (dez por 
cento) de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias de cunho institucional e de utilidade 
pública.
A proposição tem como objetivo central promover a representatividade, a inclusão social e a 
conscientização sobre a luta anticapacitista, buscando romper com o ciclo de invisibilidade desse 
grupo social e fortalecer as políticas municipais de acessibilidade, em conformidade com os preceitos 
do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A matéria vem instruída com certidão do Departamento Legislativo, que atesta a inexistência de 
proposição com objeto idêntico ou semelhante em tramitação nesta Casa Legislativa.
É o relatório.
II. DO PARECER
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Submetido à análise de admissibilidade, no que tange a constitucionalidade e legalidade, conclui-se 
que o projeto não padece de vícios que impeçam sua tramitação e aprovação.
A reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, se aplica a normas que tratam da estrutura e 
organização da Administração, como a criação de cargos, a alteração de secretarias ou a definição do 
regime jurídico de servidores.
O presente projeto de lei não se enquadra em tais hipóteses. A norma proposta tem caráter geral e 
abstrato, estabelecendo uma diretriz de política pública inclusiva a ser observada na comunicação 
institucional. Não interfere na estrutura administrativa nem em atos de gestão concreta, mas fixa um 
dever genérico ao Poder Público, matéria plenamente inserida na competência legislativa desta Casa.
Nesse sentido, a jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar que não há usurpação de competência 
quando o Legislativo edita norma de alcance geral que, embora possa gerar alguma despesa para o 
Executivo, não disponha sobre as matérias de iniciativa privativa.
Ademais, a competência para legislar sobre o tema está amparada tanto na competência comum 
para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência" (art. 23, II, da CF), quanto na competência municipal para legislar sobre assuntos de 
interesse local (art. 30, I, da CF).
Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao contrário, o que 
se observa é o seu pleno exercício, com o Poder Legislativo cumprindo sua função de inovar na ordem 
jurídica com normas de interesse público, cabendo ao Poder Executivo a sua fiel execução.
II.2. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO
Inicialmente, cumpre enaltecer o elevado mérito da proposição. A busca pela inclusão e 
representatividade de pessoas com deficiência na comunicação oficial do Município é uma medida 
de indiscutível relevância social e que se alinha perfeitamente aos fundamentos da República 
Federativa do Brasil, em especial à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à construção de 
uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF) e à promoção do bem de todos, sem 
preconceitos e discriminação (art. 3º, IV, da CF).
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se 
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do 
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, 
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A iniciativa da nobre parlamentar demonstra sensibilidade e compromisso com a efetivação dos 
direitos de cidadania e com os objetivos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, internalizada com status de emenda constitucional. Sob o prisma material e 
axiológico, portanto, a proposta é louvável e necessária.
III. VOTO
Diante do exposto, e considerando que a proposição se reveste de elevado mérito social e se 
encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, não padecendo de vício de 
iniciativa ou violação à separação dos poderes, o voto é pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE 
e, consequentemente, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 980/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com

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