CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 980/2025, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS.
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REPRESENTATIVIDADE MÍNIMA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM
CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA
PRODUZIDAS OU VEICULADAS, NO QUE COUBE, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 980/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
visa instituir no Município de Natal a obrigatoriedade de participação de, no mínimo, 10% (dez por
cento) de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias de cunho institucional e de utilidade
pública.
A proposição tem como objetivo central promover a representatividade, a inclusão social e a
conscientização sobre a luta anticapacitista, buscando romper com o ciclo de invisibilidade desse
grupo social e fortalecer as políticas municipais de acessibilidade, em conformidade com os preceitos
do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A matéria vem instruída com certidão do Departamento Legislativo, que atesta a inexistência de
proposição com objeto idêntico ou semelhante em tramitação nesta Casa Legislativa.
É o relatório.
II. DO PARECER
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
Submetido à análise de admissibilidade, no que tange a constitucionalidade e legalidade, conclui-se
que o projeto não padece de vícios que impeçam sua tramitação e aprovação.
A reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, se aplica a normas que tratam da estrutura e
organização da Administração, como a criação de cargos, a alteração de secretarias ou a definição do
regime jurídico de servidores.
O presente projeto de lei não se enquadra em tais hipóteses. A norma proposta tem caráter geral e
abstrato, estabelecendo uma diretriz de política pública inclusiva a ser observada na comunicação
institucional. Não interfere na estrutura administrativa nem em atos de gestão concreta, mas fixa um
dever genérico ao Poder Público, matéria plenamente inserida na competência legislativa desta Casa.
Nesse sentido, a jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar que não há usurpação de competência
quando o Legislativo edita norma de alcance geral que, embora possa gerar alguma despesa para o
Executivo, não disponha sobre as matérias de iniciativa privativa.
Ademais, a competência para legislar sobre o tema está amparada tanto na competência comum
para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência" (art. 23, II, da CF), quanto na competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I, da CF).
Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao contrário, o que
se observa é o seu pleno exercício, com o Poder Legislativo cumprindo sua função de inovar na ordem
jurídica com normas de interesse público, cabendo ao Poder Executivo a sua fiel execução.
II.2. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO
Inicialmente, cumpre enaltecer o elevado mérito da proposição. A busca pela inclusão e
representatividade de pessoas com deficiência na comunicação oficial do Município é uma medida
de indiscutível relevância social e que se alinha perfeitamente aos fundamentos da República
Federativa do Brasil, em especial à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à construção de
uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF) e à promoção do bem de todos, sem
preconceitos e discriminação (art. 3º, IV, da CF).
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A iniciativa da nobre parlamentar demonstra sensibilidade e compromisso com a efetivação dos
direitos de cidadania e com os objetivos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, internalizada com status de emenda constitucional. Sob o prisma material e
axiológico, portanto, a proposta é louvável e necessária.
III. VOTO
Diante do exposto, e considerando que a proposição se reveste de elevado mérito social e se
encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, não padecendo de vício de
iniciativa ou violação à separação dos poderes, o voto é pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
e, consequentemente, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 980/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com