CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PARECER - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 249/2026, E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS
AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA AZUL NO MUNICÍPIO DE
NATAL, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE
APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
I. RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº
249/2026, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que visa instituir a "VAGA AZUL" no
Município de Natal. A proposição destina espaços exclusivos para o embarque e desembarque de
passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e atribui ao Poder Executivo obrigações de
regulamentação, sinalização e fiscalização.
O processo legislativo contém certidão de inexistência de normas análogas. No entanto, em que pese
a relevância social da matéria, a análise técnica revela óbices intransponíveis de natureza
constitucional e legal, conforme se demonstrará a seguir.
II. DA ADMISSIBILIDADE - DO VÍCIO DE INICIATIVA E DA INVASÃO DE COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA
A despeito do esforço argumentativo da justificativa do projeto, a proposição padece de vício de
iniciativa insanável. A Constituição Federal, pelo princípio da simetria, reserva ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as atribuições de
seus órgãos.
Ao estabelecer, no Artigo 5º da proposição, que caberá ao órgão municipal de trânsito definir locais,
disciplinar critérios técnicos e promover a sinalização das vagas, o Poder Legislativo está criando
atribuições específicas para órgãos da Administração Direta. Tal ingerência viola a reserva de
administração, uma vez que a gestão do espaço viário e a destinação de bens públicos de uso comum
são atos de mérito administrativo, pautados pelos critérios de conveniência e oportunidade do
Prefeito.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais é pacífica ao reconhecer a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que interferem na gestão de serviços e bens
públicos, como exemplificado em julgado recente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Município de Mirassol –
Lei nº 4.883/2024, que Altera dispositivos da Lei nº 2.985/2006, que,
por sua vez, versa sobre a exploração do serviço de estacionamento
rotativo (Área Azul) – Alegação de violação às disposições dos artigos
1º, 5º, 24, § 2º, item 2, 47, incisos II, XIV e XIX, 119 e 144, da
Constituição Estadual – Pedido de declaração de inconstitucionalidade
da referida lei municipal – Procedência do pedido – As alterações
promovidas pela norma impugnada dizem respeito à política tarifária
e à forma de fruição de bem público de uso comum do povo – Projeto
de lei de iniciativa do Poder Legislativo Vício de iniciativa configurado
– É de competência exclusiva do Prefeito do Município a iniciativa de
leis que digam respeito à estrutura da administração municipal, às
atribuições de seus órgãos e ao regime jurídico dos servidores publicos
municipais – Ademais, a lei impugnada, ao disciplinar hipóteses de
isenção do pagamento da tarifa e de multa, bem como ao impor a
forma de notificação das irregularidades a agentes da concessionária,
usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem
compete privativamente a prática de atos relacionados à organização
e ao funcionamento da administração pública municipal – Precedentes
deste C. Órgão Especial – AÇÃO PROCEDENTE .
(TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 20026718820258260000 São
Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento:
15/10/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/10/2025). Grife
nosso.
III. DO MÉRITO
III.1. DA INSUBSISTÊNCIA DA TESE DA "LEI AUTORIZATIVA"
O projeto tenta se esquivar do vício de iniciativa ao utilizar redação que "autoriza" ou estabelece
diretrizes. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o caráter
autorizativo de uma norma não supre o vício de iniciativa quando a matéria é de competência
exclusiva do Executivo.
O PL 249/2026 não encontra amparo no Tema 917, pois a "Vaga Azul" exige uma atividade
administrativa de planejamento e execução (sinalização e fiscalização) que é indissociável da
atribuição funcional do órgão de trânsito.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016). Grife
nosso.
Se a matéria é de gestão, o Legislativo não pode "autorizar" o que o Prefeito já possui competência
constitucional para realizar, sob pena de criar uma norma inócua ou, pior, uma imposição indireta
que fere a harmonia entre os poderes (Art. 2º, CF).
Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III.2. DA AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Outro óbice intransponível reside na inobservância do Artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 113: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
A proposição cria despesa para o erário municipal, uma vez que a implantação de sinalização vertical
e horizontal exige gastos com materiais e mão de obra. a ausência de estimativa de impacto
financeiro e orçamentário acarreta a inconstitucionalidade formal da medida, conforme reiteradas
decisões do STF em sede de repercussão geral.
III.3. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE TRÂNSITO
Por fim, ressalta-se que a criação de sinalização viária deve observar estritamente o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
A instituição de uma "Vaga Azul" com regras de parada específicas pode configurar invasão da
competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF), caso a
sinalização proposta não esteja prevista nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN).
Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
IV. CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, este Relator conclui que o Projeto de Lei nº 249/2026 apresenta:
a) Inconstitucionalidade Formal por vício de iniciativa, ao invadir a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização administrativa;
b) Inconstitucionalidade Material por violação ao Princípio da Separação dos Poderes;
c) Ilegalidade por ausência de estudo de impacto orçamentário exigido pelo Art. 113 do ADCT.
Pelas razões expostas, o voto é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 249/2026, em razão de sua
manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de abril de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
vereadortonyhenrique@gmail.com