materia nº 9/2026

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM N.º 059/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 24 de abril de 2026. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que “Altera
o Anexo I da Lei Complementar nº 120, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e dá outras providências”. A presente proposta legislativa visa conceder reajuste aos servidores públicos municipais
integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Para tanto, promove também a adoção de medidas que
garantem a irredutibilidade remuneratória e a ampliação da cláusula revogatória, a fim de
abranger o art. 2º e o Anexo I da Lei Complementar nº 242/2024, medida que se revela
necessária à prevenção de antinomias e à preservação da coerência sistêmica do ordenamento. A proposta promove, ainda,a revogação do art. 18 da Lei Complementar nº 120/2010, uma vez que tal dispositivo vinculava o vencimento ao salário mínimo vigente. Ademais, relativamente à absorção da VICT, o modelo proposto, de natureza proporcional e sem redução
nominal da remuneração, mostra-se compatível com a garantia constitucional da irredutibilidade
de vencimentos. Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
Complementar solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela
importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da
presente proposição. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este
Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 120, de 3 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A matriz remuneratória constante do Anexo I da Lei Complementar nº 120, de 3 de
dezembro de 2010, com redação alterada pela Lei Complementar nº 214, de 22 de junho de 2022, passa a vigorar com os valores atualizados na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da atualização da matriz remuneratória de que trata
o art. 1º:
I – não incidirão sobre vantagens de qualquer natureza já incorporadas aos vencimentos dos
servidores;
II – serão absorvidos, total ou parcialmente, pela Vantagem Individual de Caráter Transitório
– VICT, eventualmente percebida. §1º A absorção observará, em qualquer hipótese, a vedação à redução nominal da remuneração. §2º Eventual parcela não absorvida será mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada. Art. 3º Ficam revogados o art. 18 da Lei Complementar nº 120, de 3 de dezembro de 2010, o
art. 1º da Lei Complementar nº 134, de 5 de setembro de 2013, a Lei Complementar nº 214, de 22 de
junho de 2022, e demais disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos ao mês de março de 2026. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de abril de 2026. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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ANEXO I
CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE
NÍVEIS/CLASSE A B C D E
I 1.284,61 1.314,16 1.344,38
II 1.375,31 1.406,93 1.439,30 1.472,40
III 1.506,27 1.540,91 1.576,35 1.612,61
IV 1.649,69 1.687,64 1.726,46 1.766,16 1.806,78
CARGO: AGENTE EM SAÚDE
(Matriz remuneratória conforme Lei Complementar nº 243, de 05 de abril de 2024)
CARGO: ASSISTENTE EM SAÚDE
NÍVEIS/CLASSE A B C D E
I 1.699,76 1.738,85 1.778,85
II 1.819,76 1.861,62 1.904,43 1.948,23
III 1.993,05 2.038,89 2.085,78 2.133,75
IV 2.182,83 2.233,03 2.284,40 2.336,94 2.390,6
8
CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE
NÍVEIS/CLASSE A B C D E
I 1.784,75 1.825,80 1.867,79
II 1.910,76 1.954,70 1.999,66 2.045,66
III 2.092,71 2.140,83 2.190,08 2.240,45
IV 2.291,98 2.344,69 2.398,62 2.453,79 2.510,2
3
CARGO: ESPECIALISTA EM SAÚDE
NÍVEIS/CLASSE A B C D E
I 3.897,90 3.987,55 4.079,27
II 4.173,09 4.269,07 4.367,25 4.467,70
III 4.570,46 4.675,58 4.783,12 4.893,13
IV 5.005,67 5.120,81 5.238,59 5.359,07 5.482,3
3
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