PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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MENSAGEM N.º 0 60 /2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 24 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse
Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que “Altera a matriz
remuneratória estabelecida no Anexo I da Lei Complementar nº 157, de 4 de abril de 2016, e dá
outras providências”.
A presente proposta legislativa visa à atualização da matriz remuneratória da Carreira Médica
do Município de Natal, mediante alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 157/2016,
contemplando, ainda, a absorção da Vantagem Individual de Caráter Transitório – VICT e a revogação
de dispositivos da Lei Complementar nº 242/2024.
Para tanto, promove a adoção de medidas que garantem a irredutibilidade remuneratória e a
ampliação da cláusula revogatória, a fim de abranger o art. 2º e o Anexo I da Lei Complementar nº
242/2024, medida que se revela necessária à prevenção de antinomias e à preservação da coerência
sistêmica do ordenamento.
Relativamente à absorção da VICT, o modelo proposto, de natureza proporcional e sem redução
nominal da remuneração, mostra-se compatível com a garantia constitucional da irredutibilidade de
vencimentos.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
Complementar solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância
desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da presente proposição.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto
conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei
Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e
demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 57
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a matriz remuneratória estabelecida no Anexo I da Lei
Complementar nº 157, de 4 de abril de 2016, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A matriz remuneratória constante do Anexo I da Lei Complementar nº 157, de 4 de abril
de 2016, aplicável aos servidores públicos integrantes da Carreira Médica do Município do Natal, passa
a vigorar com os valores atualizados na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da atualização da matriz remuneratória de que trata o
art. 1º desta Lei Complementar:
I – não incidirão sobre vantagens de qualquer natureza já incorporadas à remuneração dos
servidores;
II – serão absorvidos, total ou parcialmente, pela Vantagem Individual de Caráter Transitório –
VICT, eventualmente percebida, até a sua completa extinção.
§1º A absorção de que trata o inciso II observará, em qualquer hipótese, a vedação à redução nominal da
remuneração.
§2º Eventual diferença remanescente não absorvida será mantida como parcela nominalmente
identificada, sujeita a futura compensação.
Art. 3º Fica revogado o artigo 2º e o Anexo I da Lei Complementar nº 242, de 4 de março de
2024, e demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos ao mês de março de 2026.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de abril de 2026.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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ANEXO I
SALÁRIO BASE 40 HORAS SEMANAIS
ENQUADRAMENTO VENCIMENTO BASE
I-A R$ 9.907,77
I-B R$ 10.105,93
I-C R$ 10.308,04
II-A R$ 10.514,20
II-B R$ 10.724,48
II-C R$ 10.938,97
II-D R$ 11.157,75
III-A R$ 11.380,91
III-B R$ 11.608,53
III-C R$ 11.840,70
III-D R$ 12.077,51
IV-A R$ 12.319,06
IV-B R$ 12.565,45
IV-C R$ 12.816,75
IV-D R$ 13.073,09
IV-E R$ 13.334,55
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