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materia nº 518/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 518 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaPROJETO DE LEI N. 040/2026| PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE PROPOSIÇÕES. PROJETO DE LEI 916/2025. IDENTIDADE DE AUTOR. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id54799

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-05-04 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado o parecer desfavorável.
2026-04-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 040/2026
AUTORIA: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. 
SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE 
PROPOSIÇÕES. PROJETO DE LEI 916/2025. IDENTIDADE 
DE AUTOR. PREJUDICIALIDADE. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tony Henrique, o Projeto de Lei 040 de 2026 
dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de indícios de violência praticada contra criança e 
adolescente nos prontuários de atendimento médico no âmbito do Município de Natal. 
Ocorre que, o Projeto de Lei 916/2025, também do Vereador Tony Henrique, 
possui idêntico conteúdo, como consta da certidão acostada no processo legislativo. 
É o caso, portanto, de identidade de proposições.
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria, 
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno 
desta Casa. 
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em 
consideração a existência do Projeto de Lei 916 de 2025, também de autoria do Vereador Tony 
Henrique, isto porque, evidencia-se identidade de conteúdos, e este posicionamento foi 
devidamente consolidado nesta Comissão, com previsão no Regimento Interno desta Casa.
Portanto, por tais razões, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da 
proposição em comento. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 040/2026, e portanto, voto 
contrário à proposição do Vereador Tony Henrique, em razão da similaridade.
Natal/RN, 23 de Abril de 2026. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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