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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 040/2026
AUTORIA: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
SIMILARIDADE DE PROPOSIÇÕES. IDENTIDADE DE
PROPOSIÇÕES. PROJETO DE LEI 916/2025. IDENTIDADE
DE AUTOR. PREJUDICIALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tony Henrique, o Projeto de Lei 040 de 2026
dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de indícios de violência praticada contra criança e
adolescente nos prontuários de atendimento médico no âmbito do Município de Natal.
Ocorre que, o Projeto de Lei 916/2025, também do Vereador Tony Henrique,
possui idêntico conteúdo, como consta da certidão acostada no processo legislativo.
É o caso, portanto, de identidade de proposições.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em
consideração a existência do Projeto de Lei 916 de 2025, também de autoria do Vereador Tony
Henrique, isto porque, evidencia-se identidade de conteúdos, e este posicionamento foi
devidamente consolidado nesta Comissão, com previsão no Regimento Interno desta Casa.
Portanto, por tais razões, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 040/2026, e portanto, voto
contrário à proposição do Vereador Tony Henrique, em razão da similaridade.
Natal/RN, 23 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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