COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2025
Interessado: Vereador Daniel Valença
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR ALEXANDRE DA SILVA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Alexandre da Silva", dirigente da Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal (ATAMB).
A proposição tem por objeto reconhecer formalmente a trajetória e os inestimáveis serviços prestados pelo homenageado à cidade do Natal, tanto no campo da defesa dos direitos sociais e trabalhistas quanto na esfera cultural.
A justificativa e a síntese biográfica anexadas ao projeto relatam que Alexandre da Silva, paulistano radicado no Rio Grande do Norte desde a infância, encontrou em Natal o seu espaço de luta e construção de vida. Destaca-se sua atuação na fundação e presidência da ATAMB, entidade que reivindica melhores condições de trabalho, segurança e reconhecimento formal da profissão dos entregadores. Paralelamente, o projeto sublinha sua trajetória como contramestre de capoeira, atuando no ensino e na preservação da cultura afro-brasileira, inclusive em projetos sociais de escolas públicas.
Consta nos autos o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), que atestou a constitucionalidade, a legalidade e a adequação regimental da proposição, bem como a inexistência de matéria análoga em tramitação, atestada pelo Departamento Legislativo.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre o mérito da matéria, no âmbito de sua competência temática.
Passa-se à análise.
ANÁLISE
A presente proposição encontra pleno amparo na competência desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 77, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno desta Casa, que determina a análise do mérito de proposições relativas à concessão de títulos honoríficos.
No mérito que compete a esta CECCTI, a concessão do Título de Cidadão Natalense a Alexandre da Silva transcende a homenagem individual e representa o justo reconhecimento institucional de uma luta incansável por dignidade. Os trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo desempenham hoje um papel central e indispensável na dinâmica urbana e econômica de Natal, enfrentando, contudo, a precarização, a invisibilidade e a constante supressão de direitos essenciais sob a justificativa da intermediação tecnológica.
A trajetória de Alexandre, liderando a categoria por meio da ATAMB, simboliza a organização, a coragem e a resistência dessa classe na busca diária por condições justas de trabalho, humanização e segurança. Cumpre destacar o profundo alinhamento desta justa homenagem com os trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores por App, colegiado presidido por esta Relatoria e que conta com a valorosa e indispensável atuação do autor desta proposição, Vereador Daniel Valença. A concessão desta honraria corrobora o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a defesa intransigente da classe trabalhadora.
Além de sua fundamental atuação sindical, o projeto evidencia a rica contribuição do homenageado no campo cultural e educacional. O ensino da capoeira em projetos sociais, como o Mais Educação, demonstra a aplicação da arte como ferramenta de inclusão, formação cidadã e resgate da ancestralidade afro-brasileira, dialogando diretamente com a promoção dos direitos culturais previstos no art. 215 da Constituição Federal.
Dessa forma, a proposição harmoniza-se perfeitamente com o papel desta Comissão na valorização da cidadania, do trabalho e da cultura que constroem a identidade social de nossa cidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença.
Considerando a relevância da matéria para a valorização da luta da classe trabalhadora em nosso município, esta Relatoria manifesta, ainda, o interesse na SUBSCRIÇÃO do referido Projeto de Decreto Legislativo.
É como voto.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2026.
Samanda Alves
VereadoraRelatora