COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025
Interessado: Vereador Daniel Valença
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 532/2024). RECONHECIMENTO DE TRAJETÓRIA POLÍTICA, DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E VÍNCULO AFETIVO E HISTÓRICO COM O MUNICÍPIO. PARECER FAVORÁVEL COM SUBSCRIÇÃO.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Concede o Título de Cidadão Natalense ao sr. Glauber de Medeiros Braga".
A proposição tem por objeto reconhecer, por meio de título honorífico, a destacada trajetória política do homenageado e sua profunda ligação com a cidade do Natal, estabelecida por laços familiares e afetivos.
O projeto é acompanhado de justificativa e de síntese biográfica do homenageado, em conformidade com o disposto no art. 180 do Regimento Interno, destacando sua atuação parlamentar em defesa dos direitos sociais e sua herança potiguar herdada de sua mãe, a médica natalense e ex-aluna da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Maria da Saudade Medeiros Braga.
Consta nos autos parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), que atestou a constitucionalidade, a legalidade e a adequação regimental da proposição, bem como o preenchimento dos requisitos legais.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre o mérito da matéria, no âmbito de sua competência temática.
Passa-se à análise.
ANÁLISE
A presente proposição encontra amparo na competência desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 77, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal (Resolução nº 532/2024), que inclui a apreciação de proposições relativas à concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que tenham prestado serviços ao Município.
Do ponto de vista da natureza jurídica da proposição, o Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025 está adequado ao que dispõe o Regimento Interno, especificamente em seus arts. 177, 178, inciso I, e 179, que definem a concessão de títulos honoríficos como matéria própria de Decreto Legislativo. Além disso, o art. 180 determina que o projeto venha acompanhado de biografia circunstanciada da pessoa a ser homenageada, requisito plenamente observado na proposição.
No mérito que compete a esta CECCTI, a concessão do Título de Cidadão Natalense a Glauber de Medeiros Braga reveste-se de grande valor simbólico, cultural e cidadão. A trajetória do homenageado, marcada pela firme defesa dos direitos sociais, das causas populares e dos direitos humanos, dialoga diretamente com os princípios de educação cidadã que esta Comissão busca promover.
Ademais, o reconhecimento de seus laços familiares e afetivos com Natal - por meio da história de sua mãe, cidadã natalense - reforça o sentido de pertencimento e a memória coletiva que a cultura e a educação municipal buscam preservar. A homenagem transcende a atuação territorial estrita, valorizando aqueles que carregam e defendem os valores de solidariedade, justiça social e coragem inerentes à identidade potiguar.
Considerando a relevância da trajetória pública do homenageado e o preenchimento de todos os requisitos regimentais, a proposição harmoniza-se perfeitamente com o papel desta Comissão na valorização da cidadania e das identidades que compõem o tecido social e histórico de Natal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença.
Considerando a relevância da matéria para a educação em direitos humanos e a valorização da luta popular, esta Relatoria manifesta, ainda, o interesse desta relatora na SUBSCRIÇÃO do referido Projeto de Decreto Legislativo.
É como voto.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2026.
Samanda Alves
VereadoraRelatora