materia nº 531/2026

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Natal, 27 de abril de 2026.
Projeto de Lei n.º 806/2025
Interessado: Vereador Daniel Valença
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Denominação de logradouro público 
no bairro Pajuçara. ANÁLISE DOS ASPECTOS 
FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS. IMPACTO 
FINANCEIRO MÍNIMO. COMPATIBILIDADE COM OS 
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO. PARECER 
FAVORÁVEL.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 806/2025, de autoria do Ver. Daniel Valença, que dispõe 
sobre a denominação de logradouro público sem nome, localizado entre a Rua Santa Vitória e 
a Travessa Alto da Colina, no bairro Pajuçara, passando a denominar-se Rua Vovó Benedita.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 72 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
Nos termos do art. 72 do RICMN, compete a esta Comissão analisar os aspectos 
financeiros e orçamentários das proposições legislativas, especialmente quanto à sua 
compatibilidade com os Planos Orçamentários, bem como sua adequação à legislação fiscal.
A proposição em análise limita-se à denominação de logradouro público, não instituindo 
política pública, benefício fiscal, programa governamental ou criação de despesa continuada.
Eventual despesa decorrente da execução da lei restringe-se à confecção e instalação de 
placa indicativa com o nome do logradouro, conforme previsto no art. 2º, tratando-se de gasto 
pontual, de baixa materialidade e já inserido nas rotinas administrativas do Município.
A despesa eventual decorrente da implementação da medida não compromete a 
legislação fiscal, nem interfere em metas fiscais estabelecidas.
Ademais, não se verifica criação de despesa obrigatória de caráter continuado, tampouco 
renúncia de receita, razão pela qual não há incidência das exigências previstas no art. 14 ou no 
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante da natureza da proposição, conclui-se que não há impacto orçamentário 
relevante, sendo a matéria plenamente compatível com as normas de finanças públicas.
III – VOTO:
Diante do exposto, no âmbito das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, verifica-se que a proposição não acarreta impacto 
orçamentário relevante, tampouco afronta as normas de responsabilidade fiscal ou os 
instrumentos de planejamento do Município.
Assim, opino pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 806/2025, 
razão pela qual emito parecer FAVORÁVEL à sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 27 de abril de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal