GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato: (84) 99681-2518
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Institui, a Política Municipal de
Proteção aos Motoboys e
Entregadores contra atos de
violência no exercício da atividade
profissional no Município de Natal
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política
Municipal de Proteção aos Motoboys e Entregadores, com a finalidade de
prevenir, combater e reduzir os atos de violência praticados contra esses
profissionais no exercício de suas atividades.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de que trata esta lei:.
I – promoção da segurança dos motoboys e entregadores;
II – incentivo à denúncia de atos de violência;
III – articulação entre os órgãos de segurança pública e o Município;
IV – desenvolvimento de campanhas educativas de conscientização;
V – valorização e reconhecimento da importância desses profissionais
para economia local.
Art. 3º Para a execução da Política Municipal, o Poder Executivo poderá:
I – promover campanhas educativas e informativas voltadas à
população;
II – firmar parcerias com órgãos de segurança pública, empresas e
aplicativos de entrega;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato: (84) 99681-2518
III – incentivar a criação de canais de denúncia e apoio às vítimas;
IV – realizar ações de orientação sobre segurança no trabalho;
V – apoiar iniciativas que visem à redução da violência contra a
categoria.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de abril de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato: (84) 99681-2518
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Municipal
de Proteção aos Motoboys e Entregadores no Município de Natal, diante do
crescente número de casos de violência enfrentados por esses profissionais
durante o exercício de suas atividades.
Nos últimos anos, especialmente com o aumento da demanda por
serviços de entrega, os motoboys e entregadores passaram a desempenhar
papel essencial na dinâmica econômica e social da cidade, garantindo o
funcionamento de diversos setores, como comércio, alimentação e serviços.
Entretanto, esses trabalhadores estão frequentemente expostos a
situações de risco, incluindo assaltos, agressões e outras formas de violência,
muitas vezes sem o devido amparo ou políticas públicas especificas voltadas à
sua proteção.
Dessa forma, a proposta busca estabelecer diretrizes para a
implementação de ações preventivas, educativas e de apoio, promovendo maior
segurança, valorização profissional e conscientização da sociedade sobre a
importância e vulnerabilidade dessa categoria.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de abril de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)