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materia nº 544/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 544 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaDenomina “Equipamento Público José Severino de Sena (Fala Fina)” o equipamento público em construção localizado ao lado da Praça Santo Ambrósio, na divisa entre os bairros Planalto e Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN
native_id54913

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer do relator Verª. Anne Lagartixa

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 695/ 2025
EMENDA: Denomina “Equipamento Público
José Severino de Sena (Fala Fina)” o
equipamento público em construção localizado
ao lado da Praça Santo Ambrósio, na divisa
entre os bairros Planalto e Conjunto Satélite, no
Município de Natal/RN
AUTOR: PRETO AQUINO
RELATORA: ANNE LAGARTIXA
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente e
Transportes o Projeto de Lei nº 695/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que tem por
finalidade denominar como “Equipamento Público José Severino de Sena (Fala Fina)” o
equipamento público em fase de construção localizado ao lado da Praça Santo Ambrósio, na
divisa entre os bairros Planalto e Conjunto Satélite, no Município de Natal/RN, espaço
destinado, entre outras finalidades, à realização da feira livre da comunidade.
A proposição estabelece que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, deverá providenciar a identificação oficial do equipamento público, mediante a
instalação de placa indicativa com a denominação aprovada, bem como adotar as medidas
administrativas necessárias ao seu funcionamento regular.
.
Conforme consta na justificativa apresentada pelo autor, a denominação proposta
constitui homenagem a cidadão que contribuiu significativamente para o fortalecimento
comunitário e para o desenvolvimento social do bairro Planalto, sendo reconhecido por sua
atuação solidária e por sua participação ativa na vida social da comunidade.
Nos termos regimentais, a matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto
aos aspectos relacionados ao planejamento urbano, à organização territorial e à
funcionalidade dos equipamentos públicos municipais.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre matérias relacionadas ao planejamento
urbano, à organização do espaço territorial, à infraestrutura urbana e à gestão de
equipamentos públicos, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização administrativa e a denominação de
bens e equipamentos públicos. Além disso, o art. 182 da Constituição Federal estabelece que
a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal, com
o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.
Sob o ponto de vista urbanístico e administrativo, a denominação oficial de equipamentos
públicos constitui instrumento relevante para a adequada organização do espaço urbano,
contribuindo para a identificação territorial, a eficiência da prestação dos serviços públicos e
o fortalecimento da identidade comunitária.
No caso em análise, o equipamento público objeto da proposição possui relevante função
social e econômica, especialmente por estar destinado à realização da feira livre do bairro
Planalto, atividade que fomenta a economia local, gera emprego e renda e fortalece a
convivência comunitária. Assim, a formalização de sua denominação contribui para a
organização administrativa do Município e para a valorização da memória social da
comunidade.
Ademais, a proposição não gera impacto financeiro significativo ao erário municipal,
limitando-se à identificação nominal de equipamento público já existente ou em fase de
construção, sendo eventuais despesas de natureza administrativa compatíveis com as
atividades rotineiras da gestão pública.
Dessa forma, verifica-se que a matéria encontra respaldo no ordenamento jurídico
vigente, respeita os princípios do planejamento urbano e atende ao interesse público, não
havendo impedimento técnico, jurídico ou administrativo à sua aprovação .
III – CONCLUSÃO
Diante da análise técnica e jurídica realizada por esta Comissão, verifica-se que o Projeto
de Lei nº 695/2025 apresenta plena adequação aos princípios que regem o planejamento
urbano e a administração pública municipal, encontrando respaldo na Constituição Federal e
na legislação vigente, especialmente no que se refere à competência do Município para
organizar, identificar e regulamentar seus bens e equipamentos públicos.
Constata-se, ainda, que a proposição contribui diretamente para a organização territorial
e administrativa do espaço urbano, promovendo maior eficiência na identificação dos
equipamentos públicos e fortalecendo a estrutura urbana destinada ao atendimento das
necessidades da população. A denominação do equipamento público em questão representa
medida de caráter administrativo e simbólico, que reforça a identidade comunitária e valoriza
a memória social local, aspectos que integram o conceito moderno de desenvolvimento
urbano sustentável e participativo.
Ressalta-se que o equipamento público objeto da matéria possui relevante função social,
especialmente por se destinar à realização de atividades econômicas e comunitárias, como a
feira livre do bairro Planalto, desempenhando papel significativo na geração de renda, no
fortalecimento do comércio local e na promoção da convivência social. Nesse contexto, a
formalização de sua denominação contribui para sua consolidação como espaço público
estruturado, integrado ao sistema urbano municipal e reconhecido pela comunidade.
Importa destacar, também, que a proposição não acarreta criação de despesas públicas
relevantes nem gera impacto financeiro significativo ao erário municipal, limitando-se à
identificação nominal de equipamento público já existente ou em fase de implantação, o que
se enquadra nas rotinas administrativas ordinárias do Poder Executivo.
Dessa forma, após criteriosa avaliação, esta Comissão entende que a matéria encontra-se
em consonância com o interesse público, com as diretrizes do planejamento urbano e com os
princípios da eficiência, da legalidade e da função social da cidade, não havendo qualquer
óbice técnico, jurídico ou administrativo que impeça sua regular tramitação e aprovação no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
IV – VOTO
Ante o exposto, esta Comissão de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente e
Transportes, no exercício de suas atribuições regimentais, manifesta-se
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 695/2025, por reconhecer sua
legalidade, relevância social e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente e com o
interesse público.
Anne Lagartixa
Vereadora

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