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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Paulo
Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com a justificativa
e a minuta que o acompanham.
Ementa: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alteração da Lei nº
8.089, de 15 de abril de 2026, para incluir a gratuidade no Sistema de Transporte Público
de Passageiros (STPP) aos professores e profissionais de apoio pedagógico da rede pública
municipal de ensino.
Justificativa: A presente indicação visa aperfeiçoar a recém-promulgada Lei nº
8.089/2026, que já estabelece como política pública a garantia de acesso e permanência
na educação básica através do apoio ao deslocamento. Entendemos que a educação básica
pública é composta não apenas pelos discentes, mas fundamentalmente pelo corpo
docente e profissionais de apoio pedagógico. Garantir a gratuidade no transporte para
esses profissionais é uma medida de valorização da categoria e um reforço direto à política
de permanência escolar. Considerando que a Lei já prevê a gestão desses benefícios pela
Secretaria Municipal de Educação (SME) e o custeio por dotações orçamentárias próprias,
a inclusão dos profissionais da educação mantém a coerência administrativa do sistema
e fortalece a rede municipal de ensino de Natal.
Natal/RN, 23 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº _____/2026
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.089, DE 15
DE ABRIL DE 2026, PARA INCLUIR A GRATUIDADE
NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE
PASSAGEIROS (STPP) AOS PROFESSORES E
PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL INDICA, nos termos regimentais, que seja
enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sugerindo a alteração da Lei nº 8.089, de
15 de abril de 2026, mediante a apresentação de Projeto de Lei com o seguinte teor:
Art. 1º A Lei nº 8.089, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º [...] III – gratuidade para os professores e profissionais
de apoio pedagógico da rede pública municipal de ensino, no deslocamento
entre sua residência e a unidade escolar de atuação.'
Art. 4º [...] § 6º O benefício de gratuidade previsto no inciso
III do art. 2º estende-se aos professores e profissionais de apoio pedagógico em
efetivo exercício, seguindo, no que couber, as regras de controle de frequência
e dias letivos estabelecidas para a gratuidade estudantil.'
Art. 6º O benefício de gratuidade estudantil, bem como o
destinado aos profissionais da educação previstos no art. 2º, inciso III, será
operacionalizado e custeado pela Secretaria Municipal de Educação [...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 23 de abril de 2026.
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