GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato: (84) 99681-2518
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Institui, no âmbito da Câmara
Municipal do Natal a Comenda de
Sustentabilidade “Luiz Galdino”,
destinadas a homenagear pessoas
físicas e jurídicas que se destacam
na promoção da sustentabilidade
ambiental no Município do Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a
Comenda de Sustentabilidade “Luiz Galdino”, destinada a reconhecer e
homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes
serviços ou desenvolvido iniciativas voltadas à promoção da sustentabilidade
ambiental, social e econômica no Município de Natal.
Art. 2º A indicação para concessão da Comenda será realizada por meio
de proposição parlamentar, acompanhada de documentação que comprove a
relevância das ações desenvolvidas pelo indicado.
§1º A proposição deverá conter:
I – histórico das atividades realizadas pelo homenageado;
II – justificativa fundamentada da indicação;
III – documentação comprobatória das ações ou projetos desenvolvidos.
Art. 3º Poderão ser contempladas com a Comenda iniciativas
relacionadas a :
I – preservação e recuperação ambiental;
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II – educação ambiental e conscientização ecológica;
III – gestão e reciclagem de resíduos sólidos;
IV – incentivo ao uso de energias renováveis e eficiência energética;
V – inovação ambiental e economia circular;
VI – promoção do desenvolvimento urbano sustentável;
VII – ações comunitárias voltadas à proteção ambiental e melhoria da
qualidade de vida da população.
Art. 4º Fica vedada a concessão da honraria:
I – a agentes políticos no exercício de mandato eletivo;
II – a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado,
por crimes ambientais.
Art. 5º Cada Vereador ou Vereadora poderá indicar 01(um)
homenageado por sessão legislativa, observados os critérios estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 6º A aprovação da homenagem ocorrerá mediante maioria simples,
conforme disposto no regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 7º A entrega da Comenda de Sustentabilidade “Luiz Galdino”
ocorrerá, preferencialmente, em Sessão Solene realizada no mês de junho, em
alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 junho.
Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal poderá
regulamentar os aspectos operacionais desta Resolução, especialmente quanto:
I – ao modelo da medalha e/ou do diploma;
II – aos procedimentos administrativos para organização da solenidade
de entrega.
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Art. 9º A presente Resolução não gera criação de despesas obrigatórias
de caráter continuado.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de maio de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de natal, a Comenda da Sustentabilidade “Luiz Galdino”, com a
finalidade de reconhecer e valorizar iniciativas relevantes voltadas à proteção
ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município.
Natal possui características ambientais singulares, com importantes
ecossistemas costeiros, áreas de dunas, lagoas e zonas de preservação que
exigem constantes cuidado e responsabilidade coletiva. Nesse contexto,
diversas pessoas, instituições, empresas e organizações da sociedade civil têm
desempenhado papel fundamental na promoção de práticas sustentáveis e na
defesa do meio ambiente.
A criação de uma honraria específica voltada à sustentabilidade permite
que o poder Legislativo municipal reconheça publicamente essas iniciativas,
incentivando novas ações que contribuam para a preservação ambiental, a
educação ecológica e o desenvolvimento urbano sustentável.
A escolha do mês de junho para a realização da solenidade de entrega
da comenda reforça o simbolismo da homenagem, alinhando-a ao calendário
ambiental internacional, especialmente ao Dia Mundial do Meio Ambiente,
ampliando a visibilidade das ações sustentáveis desenvolvidas na cidade.
Cumpre destacar que a matéria trata exclusivamente da organização
interna e da concessão de honrarias pelo Poder Legislativo, estando plenamente
amparada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, não implicando criação de despesa obrigatória continuada
nem interferência em atribuições do Poder Executivo.
Dessa forma, a instituição da Comenda de Sustentabilidade “Luiz
Galdino” representa importante instrumento de valorização das boas práticas
ambientais no Município de Natal e de incentivo á construção de uma cidade
mais sustentável para as presentes e futuras gerações.
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Ante o exposto, submete-se a presente matéria à apreciação dos Nobres
Pares, confiante em sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de maio de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)