Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 094/2025
Autor: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 094/2025. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação
de CIPAS-Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em cada uma das
escolas públicas e oficiais da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Kleber Fernandes dispõe sobre a
obrigatoriedade da criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio
(CIPAs) em todas as escolas públicas da rede municipal de ensino de Natal/RN.
A proposta determina que tais comissões sejam organizadas conforme as normas
federais trabalhistas aplicáveis, especialmente no que se refere à sua composição,
funcionamento e atribuições, e que as despesas decorrentes correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Em sua justificativa, o autor destaca a lacuna existente na aplicação prática das
CIPAs no contexto das escolas públicas municipais, especialmente no que diz respeito à
prevenção de acidentes e ao enfrentamento de situações de assédio no ambiente escolar,
envolvendo profissionais da educação.
A proposição tramitou nas Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização com pareceres favoráveis pela
conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias também emitiu parecer
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
favorável. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I
e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que não
fira disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei. ”
No âmbito desta Comissão, compete a apreciação do mérito educacional,
pedagógico e institucional da matéria.
A iniciativa revela-se altamente relevante e oportuna, uma vez que fortalece a
cultura de prevenção, segurança e respeito no ambiente escolar, aspectos essenciais para a
qualidade da educação pública.
As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), tradicionalmente previstas
na legislação trabalhista, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho e
regulamentadas pela Norma Regulamentadora nº 5, têm como finalidade a prevenção de
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
acidentes e doenças decorrentes do trabalho, bem como a promoção de um ambiente
laboral saudável e seguro.
A ampliação desse modelo para o contexto das escolas públicas municipais, com a
inclusão explícita da prevenção ao assédio, representa um avanço significativo sob diversos
aspectos, como a valorização dos profissionais da educação, ao assegurar mecanismos
institucionais de escuta, proteção e mediação de conflitos, a promoção de um ambiente
escolar seguro e saudável, impactando positivamente o processo de ensino-aprendizagem, a
prevenção de riscos ocupacionais e psicossociais e o fortalecimento da cultura de respeito e
convivência, envolvendo toda a comunidade escolar.
Importa destacar que o ambiente educacional não se limita à transmissão de
conteúdos, sendo também espaço de convivência, desenvolvimento humano e formação
cidadã. Nesse sentido, garantir condições adequadas de trabalho e relações interpessoais
saudáveis é medida que contribui diretamente para a melhoria dos indicadores
educacionais.
Além disso, ao prever que o funcionamento das CIPAs seguirá normas já
estabelecidas em âmbito federal, o projeto assegura padronização, segurança jurídica e
viabilidade administrativa, evitando a criação de estruturas paralelas desnecessárias.
Assim sendo, constata-se que o Projeto de Lei 094/2025 em questão, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, demonstra-se meritório, pertinente e alinhado às diretrizes de
valorização da educação pública e proteção dos profissionais da área.
Ademais, a proposta contribui para a construção de um ambiente escolar mais
seguro, inclusivo e saudável, refletindo diretamente na qualidade do ensino ofertado no
Município de Natal.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR