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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 129/2025
Autor: Vereador Daniell Rendall
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 129/2025. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CURSO BÁSICO SOCORROS PARA DE PRIMEIROS A EQUIPE EDUCACIONAL DAS ESCOLAS E
CMEIS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião
favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Daniell Rendall institui a obrigatoriedade
de capacitação em primeiros socorros para toda a equipe educacional das unidades
públicas de ensino e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de
Natal/RN, por meio da criação do Programa Municipal de Primeiros Socorros.
A proposta estabelece diretrizes quanto ao público-alvo, conteúdos mínimos da
capacitação, carga horária, coordenação intersetorial entre as Secretarias Municipais de
Educação e Saúde, bem como mecanismos de fiscalização e continuidade do programa.
A proposição tramitou nas Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização com pareceres favoráveis pela
conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A Comissão de Saúde,
Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social também emitiu parecer favorável.
Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
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A matéria em exame revela-se de relevante interesse público, especialmente no
âmbito das políticas educacionais voltadas à promoção de um ambiente escolar seguro e
preparado para situações emergenciais.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I
e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que não
fira disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII,
IX e X, do artigo 21, desta lei. ”
No âmbito desta Comissão, compete a apreciação do mérito educacional,
pedagógico e institucional da matéria.
No mérito, o projeto se alinha a diretrizes já consolidadas em âmbito nacional, a
exemplo da chamada “Lei Lucas” (Lei Federal nº 13.722/2018), que dispõe sobre a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino. Dessa forma, a iniciativa municipal não apenas complementa a
legislação federal, como também promove sua efetiva implementação no contexto local.
Destarte, a proposta apresenta consistência técnica, ao definir conteúdos mínimos
essenciais, como atendimento em casos de parada cardiorrespiratória, engasgamento,
convulsões e emergências pediátricas, além de estabelecer carga horária mínima adequada
(12 horas), o que contribui para a eficácia da formação.
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Ademais, a integração entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde,
fortalece a intersetorialidade das políticas públicas e assegura maior qualidade na execução
do programa, mediante participação de profissionais qualificados da área da saúde.
Outro ponto positivo refere-se à previsão de oferta contínua e gratuita das
capacitações, garantindo atualização permanente dos profissionais, bem como à
possibilidade de fornecimento de kits de primeiros socorros às unidades escolares, medida
que amplia a efetividade das ações propostas.
No que concerne a esta Comissão, verifica-se que a iniciativa contribui para a
construção de uma cultura de prevenção, cuidado e responsabilidade no ambiente escolar,
promovendo maior segurança para alunos, professores e demais membros da comunidade
escolar.
Assim sendo, constata-se que o Projeto de Lei 129/2025 em questão, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, demonstra-se meritório e pertinente, visto que, representa um
avanço significativo na promoção da segurança e do bem-estar nas unidades educacionais
do Município de Natal/RN, ao garantir que os profissionais da educação estejam
devidamente capacitados para atuar em situações de emergência, podendo, inclusive, salvar
vidas.
Ademais, a proposta contribui para a construção de um ambiente escolar mais
seguro, inclusivo e saudável, refletindo diretamente na qualidade do ensino ofertado no
Município de Natal.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR