PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui o Programa de Estímulo ao Uso de
Tecnologias Interativas e Gamificação na
Promoção da Saúde e Prevenção do
Câncer no âmbito do Município de Natal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Uso de Tecnologias
Interativas e Gamificação na Promoção da Saúde e Prevenção do Câncer no
âmbito do Município de Natal, com o objetivo de ampliar o alcance de ações
educativas por meio de ferramentas digitais e estratégias lúdicas.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei terá como diretrizes:
I – incentivar o uso de tecnologias digitais, jogos e estratégias de
gamificação como ferramentas de apoio à conscientização em saúde;
II – estimular a participação de jovens e da comunidade na produção de
conteúdos educativos digitais;
III – fomentar parcerias com instituições de ensino, startups e
organizações da sociedade civil;
IV – incentivar a realização de eventos, mostras e iniciativas voltadas à
inovação em educação em saúde;
V – promover a disseminação de conteúdos sobre hábitos saudáveis e
prevenção de doenças.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder
Executivo poderá:
I – utilizar meios digitais e canais institucionais para divulgação das
ações;
II – incentivar a integração com projetos já existentes nas áreas de
saúde, educação e tecnologia;
III – estimular a participação de escolas, universidades e entidades da
sociedade civil.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ocorrer por
meio de doações, convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas,
sem ônus adicional obrigatório ao erário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de maio de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município
de Natal, o Programa de Estímulo ao Uso de Tecnologias Interativas e
Gamificação na Promoção da Saúde e Prevenção do Câncer, como estratégia
complementar de ampliação do alcance das ações educativas em saúde.
A promoção da saúde e a prevenção de doenças constituem pilares
fundamentais das políticas públicas sanitárias, conforme preconizado pela
Constituição Federal e pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde,
especialmente no que se refere à educação em saúde como instrumento de
transformação de hábitos e redução de fatores de risco.
Nesse contexto, observa-se que os métodos tradicionais de
comunicação e conscientização nem sempre conseguem atingir, de forma
eficaz, determinados públicos, especialmente jovens e crianças, que
atualmente se encontram inseridos em um ambiente cada vez mais digital e
interativo.
A utilização de tecnologias digitais, jogos e estratégias de gamificação
tem se mostrado uma ferramenta relevante no processo de aprendizagem e
engajamento, ao possibilitar a transmissão de conteúdos de forma mais
acessível, dinâmica e participativa, contribuindo para a assimilação de
informações relacionadas à prevenção de doenças e à adoção de hábitos
saudáveis.
Além disso, a proposta dialoga com o avanço das políticas de inovação
no setor público, ao incentivar o uso de recursos tecnológicos e a articulação
com instituições de ensino, startups e organizações da sociedade civil,
fortalecendo o ecossistema local de inovação e ampliando as possibilidades
de desenvolvimento de soluções educativas de baixo custo.
Importa destacar que a iniciativa possui caráter orientador e
incentivador, não implicando a criação de estruturas administrativas, cargos ou
despesas obrigatórias, respeitando, assim, a autonomia do Poder Executivo e
os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
Ao estimular a participação ativa da comunidade, especialmente de
jovens, na produção de conteúdos educativos digitais, o projeto também
contribui para o fortalecimento da cidadania, da cultura de prevenção e do uso
consciente da tecnologia.
Dessa forma, a presente proposta busca alinhar saúde pública,
educação e inovação, promovendo estratégias mais eficazes de
conscientização e prevenção do câncer, com potencial de impacto positivo na
qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de maio de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PSDB