materia nº 570/2026

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 936/2025
PL 936/2025 QUE INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENÇÃO DOMICILIAR INTEGRADA (PADI). 
IDENTIDADE DE OBJETO COM O PL 763/2025. 
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 936/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, 
que institui a Política Municipal de Atenção Domiciliar (PADI), destinada à promoção da 
assistência em saúde, reabilitação e prevenção de agravos no ambiente domiciliar para 
idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Consta dos autos a existência de proposição anterior, o Projeto de Lei nº 
763/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual institui Programa de Atendimento 
Domiciliar para Idosos Acamados, com previsão de assistência médica e de enfermagem por 
meio de visitas domiciliares e integração com a rede municipal de saúde.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
II.2 – DO OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA E SUA DENSIDADE NORMATIVA
O Projeto de Lei nº 936/2025 apresenta-se como norma instituidora de política 
pública municipal estruturante, voltada à atenção domiciliar integrada, compreendendo ações 
de prevenção, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, com base em atuação 
multidisciplinar e intersetorial.
A proposição não se limita a diretrizes abstratas, mas delineia conceitos jurídicos 
operacionais (atenção domiciliar, cuidador, equipe multidisciplinar);diretrizes de integração 
com as Redes de Atenção à Saúde (RAS) e estrutura de atuação pública e privada 
coordenada. 
Sob o prisma jurídico, trata-se de norma de natureza programática com eficácia 
conformadora da atuação administrativa, possuindo potencial impacto direto na organização 
da política pública de saúde municipal.
Todavia, cumpre destacar que, embora travestida de política pública, a proposta 
alcança o mesmo núcleo essencial de prestação de serviço já contemplado por outra 
proposição em tramitação, o que exige análise mais acurada quanto à sua originalidade 
normativa.
O Projeto de Lei nº 763/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, anterior 
na tramitação legislativa, institui o Programa de Atendimento Domiciliar para Idosos 
Acamados, estabelecendo atendimento domiciliar por equipe de saúde; visitas médicas e de 
enfermagem periódicas; elaboração de plano individual de cuidados; integração com a rede 
municipal de saúde e Estratégia Saúde da Família e execução pela Secretaria Municipal de 
Saúde . 
Ainda que sob a nomenclatura de “programa”, a proposição apresenta inequívoca 
natureza de política pública setorial, com definição de objetivos, instrumentos e estrutura de 
execução administrativa.
Do ponto de vista jurídico-material, verifica-se que o PL nº 763/2025 já disciplina 
o serviço de atenção domiciliar em saúde no âmbito municipal.
II.3- DA PREJUDICIALIDADE. IDENTIDADE MATERIAL COM O PL 763/2025.
A análise comparativa das proposições evidencia, com clareza, a existência de 
identidade substancial de objeto, a despeito de diferenças formais de redação, extensão ou 
técnica legislativa.
A análise comparativa entre os projetos revela inequívoca identidade material, 
caracterizada pela coincidência de objeto normativo (atenção domiciliar em saúde); finalidade 
pública (assistência a pessoas com limitação de mobilidade); instrumentos de execução 
(visitas domiciliares, equipe multiprofissional, integração ao SUS) e estrutura administrativa 
(Secretaria Municipal de Saúde). 
A distinção entre “política” (PL nº 936/2025) e “programa” (PL nº 763/2025) não 
possui densidade jurídica suficiente para afastar a similitude, tratando-se de diferença 
meramente semântica ou classificatória, incapaz de alterar o núcleo normativo das 
proposições.
Nesse sentido, a doutrina de técnica legislativa é pacífica ao afirmar que a 
identidade de objeto se verifica pelo conteúdo material da norma e não por sua nomenclatura 
formal.
Nesse contexto, verifica-se que não se trata de proposições apenas conexas ou 
complementares, mas de iniciativas que incidem sobre o mesmo espaço normativo e 
perseguem finalidade idêntica, hipótese clássica de duplicidade legislativa.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. 
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 936/2025, 
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 06 de maio de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF