Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 32/2026
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 32/2026. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o Dia Municipal de
Conscientização sobre Tecnologia Assistiva, a ser
celebrado, anualmente, no dia 16 de maio.
MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO INTERESSE
LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 30, I DA CF.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
do Natal o Dia Municipal de Conscientização sobre Tecnologia Assistiva, a ser
celebrado, anualmente, no dia 16 de maio.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora do projeto aduziu, em síntese, que
a iniciativa visa ampliar o debate público acerca da acessibilidade, da inclusão e da
autonomia das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou limitações
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
temporárias, ressaltando o caráter social e pedagógico das tecnologias assistivas e;
que a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre Tecnologias Assistivas
representa uma medida estratégica, educativa, preventiva e transformadora, com
potencial de gerar impactos sociais duradouros na inclusão, na saúde e na qualidade
de vida das pessoas com deficiência.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui no calendário de eventos do município
o Dia de Conscientização sobre Tecnologias Assistivas, a ser comemorado,
anualmente, no dia 16 de maio (art. 1º).
O art. 2º da medida legislativa dispõe sobre os objetivos a serem alcançados
com a instituição da data, dentre os quais, o de incentivar a inclusão social, educacional
e profissional das pessoas beneficiadas por tais tecnologias. O art. 3º menciona que o
Poder Público poderá, por meio de parcerias, desenvolver atividades educativas,
culturais e de divulgação sobre as tecnologias assistivas. Os artigos seguintes (4º ao
6º) cuidam da dotação para execução da futura norma, sua regulamentação e vigência,
respectivamente.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
A matéria veiculada no presente projeto se insere na esfera de competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de interesse predominantemente
local, consistente na instituição de data comemorativa voltada a conscientização da
população acerca das tecnologias assistivas.
Dessarte, entendo que restou atendido o que dispõe o art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local, bem como no art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município do
Natal.
Ainda no plano formal, não se vislumbra vício de iniciativa.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55).
Tais hipóteses, todavia, não estão presentes no caso vertente, porquanto o
que se vê no projeto é a instituição de data comemorativa no calendário oficial do
Município com vistas a realização de atividades, de caráter não impositiva, alusivas ao
tema. Não há, portanto, invasão da esfera de organização e gestão administrativa do
Poder Executivo.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Assim, não vislumbro que o conteúdo do projeto viola o princípio da
separação dos poderes, inexistindo na espécie, como já dito, vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o TJSP, que, em caso análogo, assim se
posicionou:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE SUZANO - LEI MUNICIPAL Nº 4.893,
DE 15 DE MAIO DE 2015, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, que "Dispõe sobre a instituição no
calendário oficial do Município de Suzano, O DIA DO
EAD – Ensino à Distância, a ser comemorado
anualmente, no dia 27 de novembro, e dá outras
providências" – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
- MERA CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA –
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VÍCIO DE
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO
CARACTERIZADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - GESTÃO ADMINISTRATIVA
PRESERVADA – FONTE DE CUSTEIO –AUMENTO
e/ou CRIAÇÃO DE DESPESAS – INOCORRÊNCIA -
ART. 25, CE – não constatada inconstitucionalidade
invocada. Ação improcedente.” (TJSP, Órgão
Especial, ADI 2247509-50.2016.8.26.0000, Relator
João Negrini Filho, DJ 05/04/2017) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A proposição guarda consonância, antes de tudo, com o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), porquanto
se orienta à promoção de condições sociais mais inclusivas e acessíveis para pessoas
com deficiência ou com limitações funcionais.
A proposta também se alinha aos objetivos fundamentais da República, em
especial, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e o de promover o bem
de todos, sem discriminações, conforme dispõe o art. 3º, incisos I e IV, da Carta
Magna.
Vê-se, ainda, que o regramento da medida legislativa está em perfeita
sintonia com o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece ser
competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas com deficiência.
No plano infraconstitucional, podemos menciona que a proposição está em
perfeita consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –
Lei Federal nº 13.146/2015.
Referido diploma consagra a acessibilidade como direito que garante à
pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de
cidadania e de participação social, além de reconhecer a importância da tecnologia
assistiva como mecanismo de eliminação de barreiras e promoção da inclusão.
A instituição de data municipal de conscientização sobre o tema, portanto,
longe de afrontar o sistema jurídico, confere-lhe reforço simbólico e pedagógico em
âmbito local.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, verifica-se que a proposição apresenta
estrutura minimamente compatível com a Lei Complementar nº 95/1998, possuindo
objeto delimitado, dispositivos articulados e cláusula de vigência, não se
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
evidenciando, ao menos neste exame de admissibilidade, defeito redacional de
magnitude suficiente para obstar sua tramitação.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não
existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder
Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 05 de maio de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final