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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 54/2026
Autor(a): Ver. João Batista Torres
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 54/2026. Proposição que
denomina a Escola Municipal localizada na rua
José Vicente, no Conjunto Leningrado, bairro
Guarapes, de “Escola Municipal Professor Marcelo
Laurentino da Costa”. CONSTITUCIONALIDADE
DA MEDIDA LEGISLATIVA. TÉCNICA
LEGISLATIVA RESPEITADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 54/2026, de autoria do
Ver. João Batista Torres, o qual denomina a Escola Municipal localizada na rua José
Vicente, no Conjunto Leningrado, bairro Guarapes, de “Escola Municipal Professor
Marcelo Laurentino da Costa”.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto discorreu sobre a biografia
do Professor Marcelo Laurentino, onde mencionou ter sido ele graduado em Pedagogia
pela UFRN e atuado como Professor de Sociologia no ensino médio da Escola Estadual
União do Povo, no bairro da Cidade Nova, nesta Capital. Destacou que o homenageado
foi morador da Zona Oeste e contribuiu para o fortalecimento da educação pública local.
Finalizou, aduzindo que o Prof. Marcelo Laurentino teve sua vida ceifada
precocemente, sendo vítima de latrocínio quando estava em sua residência.
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À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ
e com base no RICMN, avocou a relatoria do projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, a proposta legislativa em questão cuida de atribuir
denominação a escola municipal situada na rua José Vicente, Conjunto Leningrado,
bairro Guarapes, de Escola Municipal Prof. Marcelo Laurentino da Costa.
Passo ao exame da constitucionalidade da proposição, iniciando pelo seu
aspecto formal.
Como ensina o Prof. Canotilho1
, no aspecto formal se avalia os pressupostos
da proposição, apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência e iniciativa.
Pois bem. Acerca da competência do Município para dispor sobre a matéria,
penso inexistir sobre este quesito qualquer controvérsia, porquanto se apresentar a
discussão de manifesto interesse local, estando, pois, em conformidade com o que
dispõe o art. 30, inciso I da CF.
No que concerne à iniciativa, igualmente não vislumbro qualquer mácula de
inconstitucionalidade neste requisito, isso porque a nossa Lei Orgânica não exclui, de
forma expressa, a legitimidade do Parlamento Municipal para deflagrar processo
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 2003. p.
959
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legislativo que objetive dar denominação a equipamento público, razão pela qual se
impõe reconhecer, na espécie, a existência de iniciativa concorrente.
É preciso registrar que este entendimento encontra amparo no
posicionamento do STF, notadamente no Tema 1070 de Repercussão Geral, originado
do julgamento do Leading Case RE 1151237/SP. Na ocasião a Excelsa Corte definiu a
seguinte tese:
“É comum aos poderes Executivo (decreto) e
Legislativo (lei formal) a competência
destinada a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações, cada
qual no âmbito de suas atribuições.” (Grifei)
A mencionada tese corrobora o entendimento de que não há violação ao
princípio da separação dos poderes quando a deflagração do processo legislativo
destinado à atribuição de denominação a equipamento público emana do Legislativo
Municipal, porquanto não se tratar de matéria limitada à questão de atos de gestão do
Executivo.
Sobre a discussão, esta Comissão de Justiça já se posicionou pela
constitucionalidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar que versa sobre a
alteração de denominação de equipamento público, conforme se infere do voto do Ver.
Tony Henrique, prolatado nos autos PL nº 389/2025, que alterava o nome do Centro
Municipal de Educação Infantil – CMEI Clea Bezerra de Melo. Disse o Relator em seu
parecer:
“A iniciativa está de acordo com a legislação
municipal vigente e insere-se no exercício
legítimo da competência legislativa da Câmara
Municipal para tratar de temas que envolvem
denominação de espaços públicos,
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especialmente quando não há repercussão
orçamentária significativa.” (Rel. Ver. Tony
Henrique) (Grifei)
Portanto, inexiste vício de constitucionalidade formal.
No que concerne ao exame da constitucionalidade material, impende
perquirir se o conteúdo normativo da proposição vulnera preceitos, princípios ou
garantias insculpidos na Constituição da República.
A proposição em destaque veicula providência de natureza honorífica,
conferindo a equipamento público educacional o nome de professor que, segundo a
justificativa legislativa, desenvolveu trajetória pautada pela dedicação ao ensino público
e pela contribuição efetiva à educação local.
Trata-se, pois, de medida que prestigia valores compatíveis com a ordem
constitucional, notadamente a valorização da educação, da memória social e da
identidade comunitária.
A escolha do nome do equipamento público realizada pelo autor da iniciativa
se deu de forma apropriada, porquanto homenageia pessoa identificada com a
promoção da educação pública local.
Não bastasse, verifico que a homenagem em exame não afronta o princípio
da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Isso porque a denominação proposta não se destina à promoção pessoal de
agente político em exercício, nem veicula autopromoção institucional vedada pela
ordem constitucional.
Na verdade, a proposta sub oculi busca dar um justo reconhecimento público
à memória de um professor cuja atuação profissional, segundo consta da justificativa,
deixou legado relevante para a comunidade escolar natalense.
Como se vê, não enxergo, na espécie, qualquer antagonismo material com
a ordem constitucional vigente
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Em relação à técnica legislativa, tenho que o projeto respeitou o que
disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Complementar nº 95/98,
que regulamenta a elaboração de normas jurídicas no Brasil.
A redação da proposta é clara, objetiva e segue a estrutura adequada para
a tramitação legislativa. Os artigos estão organizados de forma lógica e o texto, além
disso, está livre de ambiguidades, respeitando a clareza necessária para sua
compreensão e aplicação.
Diante desse contexto, entendo que a medida legislativa possui viabilidade
jurídica, merecendo, pois, juízo positivo de admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 06 de maio de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final