Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 101/2026
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 101/2026.
Proposição legislativa que institui o Programa
Municipal de Avaliação de Políticas Públicas
com Indicadores de Desempenho.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 101/2026, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, que institui o Programa Municipal de Avaliação de Políticas
Públicas com Indicadores de Desempenho.
Em sua justificativa de fls. 06/07, o autor do projeto aduziu, em suma, que: a
instituição do programa visa consolidar uma cultura administrativa orientada por
resultados, eficiência e transparência; a medida se funda no art. 37 da CF,
especialmente no princípio da eficiência e; o Município, ao instituir a política
permanente de avaliação, avança na modernização da gestão pública, fortalece a
transparência e aprimora a qualidade das decisões governamentais, assegurando
maior retorno social dos recursos públicos.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
À fl. 09, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 10, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui, no âmbito municipal, o Programa de
Avaliação de Políticas Públicas com Indicadores de Desempenho, com o objetivo de
estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento, mensuração de resultados,
avaliação de eficiência e transparência das ações governamentais.
Constato que o projeto de lei em epígrafe está devidamente amparado pela
Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios o poder de
legislar sobre assuntos de interesse local, competência reproduzida pelo art. 5º, §1º,
inciso I da Lei Orgânica do Município. Vejamos o que dizem os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
Apesar de se constatar que o projeto aborda discussão de interesse local,
vislumbro que o mesmo não preenche o requisito formal da iniciativa para sua
deflagração.
Tal vício exsurge do fato de que, para a consecução do programa que se
pretende instituir, a proposição veicula comandos normativos que impõem atribuições
específicas às Secretarias e aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, consoante se depreende do art. 4º do projeto, invadindo, desse modo, matéria
afeta à organização e ao funcionamento da máquina administrativa. Confira o teor do
dispositivo:
“Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta deverão:
I – definir indicadores mensuráveis para cada
programa ou ação constante do Plano Plurianual –
PPA;
II – estabelecer metas anuais compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária
Anual – LOA;
III – elaborar relatórios periódicos de desempenho;
IV – adotar medidas corretivas quando identificadas
ineficiências ou baixo desempenho.”
Na redação do art. 7º também consta comando a ser cumprido pelo Poder
Executivo, por mais que o seu texto não explicite isso. Este dispositivo disciplina a
obrigatoriedade da Administração Pública de inserir no Portal da Transparência os
relatórios de avaliação de que trata o inciso III do art. 4º. Vejamos o que diz o artigo:
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
“Art. 7º Os relatórios de avaliação deverão ser publicados
anualmente no Portal da Transparência do Município, em
formato acessível e compreensível à população.”
Como se vê, os dispositivos acima citados não cuidam de mera enunciação
principiológica ou diretriz abstrata, mas de inequívoca imposição de deveres
administrativos específicos aos aparatos da Administração Municipal.
É cediço que, no âmbito municipal, a iniciativa parlamentar encontra limites
nas hipóteses em que a Lei Orgânica reserva ao Chefe do Poder Executivo a
deflagração do processo legislativo.
Nessa senda, a Lei Orgânica do Município de Natal estabelece, no seu art.
39, §1º, ser de competência privativa do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes do inciso IX do art. 21, isto é, que trate de
atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município. Vejamos:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
....................................................
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, compreendendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta Lei.”
Desse modo, quando o parlamentar, por meio de projeto de lei, passa a
atribuir obrigações a órgãos da Administração Direta e Indireta, como na espécie, acaba
invadindo a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre
a organização e o funcionamento da máquina administrativa.
Em hipóteses tais, resta configurado vício formal de iniciativa, por afronta
direta ao modelo de repartição constitucional de competências.
Sobre a discussão, o STF, no julgamento da ADI 3178/AP (rel. Min. Gilmar
Mendes DJ 02.03.2007), concluiu pela inconstitucionalidade de diploma legislativo de
iniciativa parlamentar que trate de ingerência nas atribuições de órgãos do Poder
Executivo. O venerando acórdão restou assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado
do Amapá. 3. Organização, estrutura e atribuições
de Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Precedentes. 4. Exigência de consignação de dotação
orçamentária para execução da lei. Matéria de
iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação
julgada procedente.” (Grifei)
No mesmo sentido, cito o seguinte julgado do TJRJ, verbis:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPUGNANDO A LEI
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
MUNICIPAL Nº 3.608/2022, QUE “CRIA O
PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO
DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
(...).
3. Na hipótese em análise, como registrado pelo
Parquet, “o conjunto legislativo atacado viola
esfera reservada ao Executivo, ao imiscuir-se no
estabelecimento de programa público, com
estabelecimento de obrigações que acarretam
reflexos orçamentários que se protraem no tempo,
além de criar atribuição expressa a órgãos
inseridos na estrutura administrativa municipal, em
violação aos artigos 112, § primeiro, inciso II, alínea “a”,
e 145, VI, a, ambos da Carta Estadual.” Presente, pois,
o fumus boni iuris.
(...).” MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE.” (TJRJ,
0084378-15.2022.8.19.0000 - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). BENEDICTO
ULTRA ABICAIR – Julg: 13/02/2023) (Grifei)
Evidente, portanto, que a proposição sub oculi por ser de inciativa
parlamentar e criar atribuições a órgãos e secretarias da Administração Pública Direta
e Indireta, violou preceito constitucional inserto no art. 2º da CF (princípio da separação
dos poderes) e na Lei Orgânica do Município.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Não bastasse, vislumbro que o art. 10 do projeto, ao estabelecer que o Poder
Executivo regulamentará a lei no prazo de 120 dias, impõe uma medida que também
afronta o retromencionado princípio.
O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4727,
de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, asseverou que "a tentativa do Poder Legislativo
de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é
originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola
o art. 2º da Constituição" (DJE de 27.04.2023).
Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de
constitucionalidade e da Lei Orgânica do Município ora vigentes, não merecendo,
assim, trâmite perante esta Casa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 07 de maio de 2026
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final