materia nº 575/2026

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 277/2025
Autor(a): Ver. Daniel Santiago
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 277/2025. 
Proposição que visa reconhecer como de 
utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
FUTURO DO NATAL. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 277/2025, de autoria do 
Ver. Daniel Santiago, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a
Associação Futuro do Natal.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a 
associação desenvolve atividades com finalidade de apoiar e desenvolver ações para
defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e meio ambiente, 
através de atividades de educação profissional, especial e ambiental; a associação 
desenvolve papel relevante para a promoção do meio ambiente ecologicamente 
equilibrado. 
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O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados a 
Associação, conforme fls. 04/23. 
À fl. 25, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
À fl. 26, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a 
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
Em despacho de fl. 27, foram os autos encaminhados ao gabinete do 
vereador autor do projeto para diligência, o que restou cumprida à fl. 29.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência 
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto 
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do 
Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é 
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Futuro do Natal, 
sociedade sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital, segundo comprovam os 
documentos acostados ao caderno legislativo.
Sob o aspecto formal, verifica-se que a matéria tratada nos autos se destaca 
como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal 
e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência para deflagração do processo legislativo, 
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do 
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
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Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, porquanto está em conformidade 
com a legislação hodierna, notadamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende às 
exigências regimentais, uma vez que a matéria abordada na proposição não está dentre 
aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige veículo 
normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Sob o aspecto material, observo dos documentos acostados ao caderno 
legislativo, especialmente o Estatuto Social (fl. 10/19), que a Associação possui, dentre 
os seus objetivos, uma atuação dirigida à promoção da educação da profissionalização, 
da assistência social, da cidadania, dos direitos humanos e da preservação ambiental, 
campos axiologicamente prestigiados pela Constituição da República.
Com efeito, a educação constitui direito social fundamental; a proteção ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado erige-se em dever do Poder Público e da 
coletividade; e a promoção do bem de todos, sem discriminações, figura entre os 
objetivos fundamentais da República.
Assim, vê-se que as atividades da Associação descritas em seu estatuto se 
harmonizam com esse plexo normativo-constitucional.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento, 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido e despachado às comissões, 
cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Quanto à técnica legislativa, percebo que a presente proposta está redigida 
de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar nº 95/1998, que 
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a 
consolidação dos atos normativos que menciona.
Nessa senda, considerando os elementos constantes dos autos, não se 
constata dissonância entre a proposição sob exame e o bloco de juridicidade 
aplicável, notadamente a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município do Natal 
 
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência da 
Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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e a Lei Municipal nº 7.128/2021, de sorte que não se divisam impedimentos de 
natureza constitucional, legal ou regimental capazes de obstar sua regular 
admissibilidade e o consequente prosseguimento de sua tramitação nesta Casa 
Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 06 de maio de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final