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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 703/2024
Autor(a): Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 703/2024. Proposição
obriga as empresas privadas contratadas pela
Administração Pública Municipal, que forneçam mão
de obra, a reservar 10% de suas vagas, em cada
contrato com o Poder Público, para pessoas com
mais de 40 anos de idade, como política de incentivo
à empregabilidade. PROPOSIÇÃO QUE NÃO
IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES
DE OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS E TAMPOUCO
ESTABELECE DISCRIMINAÇÃO
REMUNERATÓRIA OU FUNCIONAL. SUPRESSÃO
DO §1º DO ART. 1º. REGRAMENTO QUE CAUSA
INSTABILIDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
E AFETA A PREVISIBILIDADE NECESSÁRIA AO
REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA. TÉCNICA LEGISLATIVA.
ALTERAÇÃO. EMENDA TRANSFORMANDO O §2º
DO ART. 1º EM PARÁGRAFO ÚNICO. PARECER
PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM
EMENDAS.
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I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 703/2024, de autoria do
Ver. Preto Aquino, o qual obriga as empresas privadas contratadas pela Administração
Pública Municipal, que forneçam mão de obra, a reservar 10% de suas vagas, em cada
contrato com o Poder Público, para pessoas com mais de 40 anos de idade, como
política de incentivo à empregabilidade.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor aduziu, em suma, que a medida
legislativa objetiva promover empregabilidade de pessoas que sofrem preconceito e
quando excluídas do mercado de trabalho formal dificilmente conseguem recolocação.”
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a ausência
de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em seguida, foram os autos remetidos à Procuradoria Legislativa, a qual se
manifestou pela constitucionalidade do projeto, conforme se depreende do documento
de fls. 09/10.
Em parecer de fls. 11/13, a Comissão de Justiça opinou pela admissibilidade
do projeto.
A Comissão de Finanças entendeu pela viabilidade do projeto, consoante
parecer de fls. 16/18, da lavra do Ver. Robson Carvalho.
Por meio do despacho de fl. 21 foi este parlamentar designado como Relator
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
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conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de suas competências exclusivas.
Como relatado, o Projeto de Lei em exame obriga as empresas privadas
contratadas pela Administração Pública a reservar o percentual de 10% de suas vagas
para pessoas com mais de 40 anos de idade, como política de incentivo ao emprego.
Analisando o projeto, verifico que o mesmo possui nítido conteúdo de política
pública de fomento à empregabilidade, buscando inserir ou reinserir no mercado de
trabalho pessoas com mais de 40 anos de idade, segmento que, em determinadas
circunstâncias, pode enfrentar maior dificuldade de recolocação profissional.
A medida, portanto, ostenta finalidade socialmente relevante e se conecta,
ainda que de forma indireta, ao fortalecimento da economia local, na medida em que o
incremento da ocupação laboral amplia a renda, fomenta o consumo e contribui para a
circulação econômica no Município.
Não obstante essa finalidade meritória, cumpre ponderar que a proposição
incide diretamente sobre empresas privadas contratadas pelo Poder Público Municipal
para fornecimento de mão de obra, impondo-lhes uma obrigação de composição
mínima de seus quadros vinculados aos contratos administrativos.
É possível observar, em uma análise geral do regramento do projeto, que o
percentual estabelecido — 10% das vagas de cada contrato — não se revela
desproporcional ou incompatível com a livre atuação empresarial, porquanto não
inviabiliza a atividade econômica, não cria reserva integral de mercado, não impede a
contratação de trabalhadores de outras faixas etárias e tampouco estabelece
discriminação remuneratória ou funcional.
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Ao contrário, o §2º do art. 1º busca preservar a isonomia no ambiente laboral
ao vedar distinções remuneratórias ou a alocação do trabalhador em função
incompatível com sua formação e habilidades em razão da idade, o que harmoniza a
proposição com uma lógica de inclusão sem precarização.
De outro lado, merece especial atenção o §1º do art. 1º, ao prever que a
vigência da futura lei autoriza a celebração de aditivos em contratos já em execução
para fins de cumprimento integral da nova exigência de reserva de 10% das vagas.
Referida questão, na forma como está disposta - incidência imediata da regra
de reserva sobre os contratos em andamento - pode gerar instabilidade nas relações
comerciais já pactuadas, com repercussão negativa no ambiente econômico local, isso
porque a alteração superveniente das condições originalmente celebradas poderá
acarretar, por exemplo, dificuldades operacionais.
Tal cenário assume maior relevo quando se considera a realidade das
empresas prestadoras de serviço, inclusive microempresas e empresas de pequeno
porte eventualmente contratadas pelo Município, que podem não dispor de margem
operacional suficiente para absorver, de modo abrupto (repentino), nova obrigação
incidente sobre contratos previamente celebrados.
Assim, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilidade das relações
contratuais e a previsibilidade necessária ao regular exercício da atividade econômica,
proponho emenda supressiva para que seja suprimido do texto o §1º do art. 1º,
por se tratar de dispositivo potencialmente apto a produzir instabilidade nos contratos
vigentes e repercussões indevidas sobre o comércio e o empreendedorismo local.
Por consectário da emenda acima proposta e, em cumprimento a boa técnica
legislativa, proponho a seguinte emenda modificativa: o §2º do art. 1º passa a ser
parágrafo único.
Vê-se, portanto, que a proposição em análise, com exceção do §1º do art.
1º, está plenamente apto a seguir sua regular tramitação.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação parcial do projeto de lei, ante a
existência de vício no §1º do art. 1º, por se tratar de dispositivo apto a acarretar
instabilidade nas relações contratuais e a afetar a previsibilidade necessária ao regular
exercício da atividade econômica, observadas as emendas constantes deste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
Obriga as empresas privadas
contratadas pela Administração
Pública Municipal, que forneçam
mão- de-obra, a reservar o
percentual de 10% de suas vagas em
cada contrato com o Poder Público,
para pessoas com mais de 40
(quarenta) anos de idade, como
política de incentivo à
empregabilidade.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas privadas, Contratadas pela Administração
Pública Municipal, que forneçam mão-de-obra, devem reservar o
percentual de 10% de suas vagas em cada contrato com o Poder
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Público, para pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade,
como política de incentivo à empregabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada a criação de qualquer distinção
remuneratória ou sua alocação em funções incompatíveis com sua
formação e habilidades em razão da idade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
É como voto.
Natal/RN, 06 de maio de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Relator