ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Institui o Programa de Registro de
Ocorrências de bullying e
cyberbullying nas escolas das redes
municipal e privada do Município de
Natal, com envio de dados estatísticos
à Secretaria Municipal de Educação, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Registro de
Ocorrências de bullying e cyberbullying, destinado à documentação padronizada e à
produção de dados estatísticos sobre casos de intimidação sistemática verificados nos
estabelecimentos de ensino das redes pública municipal e privada de educação básica situados
no território do Município.
§ 1º O Programa tem por finalidade subsidiar a formulação, a execução e a avaliação de
políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying no Município
de Natal.
§ 2º Para a consecução das finalidades do Programa, os estabelecimentos de ensino
referidos no caput manterão Livro de Ocorrências de Bullying e Cyberbullying, em meio
físico ou digital, criando-o caso ainda não exista.
Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições de bullying (intimidação
sistemática) e cyberbullying (intimidação sistemática virtual) constantes da Lei Federal nº
13.185/2015 e do art. 146-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei Federal nº
14.811/2024.
Art. 3º Cada registro lançado no Livro de Ocorrências conterá, no mínimo:
I – data, horário e local da ocorrência;
II – tipologia da intimidação, conforme o art. 3º da Lei Federal nº 13.185/2015;
III – indicação se houve bullying, cyberbullying ou ambos;
IV – faixa etária e ano/etapa de ensino dos envolvidos;
V – motivação aparente, quando identificável;
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VI – descrição sumária dos fatos;
VII – providências pedagógicas e encaminhamentos adotados.
§ 1º É vedada a inserção, no Livro de Ocorrências e nos relatórios estatísticos dele
decorrentes, de qualquer dado pessoal apto a identificar diretamente vítimas, autores ou
testemunhas, em observância ao art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Federal
nº 13.709/2018 (LGPD).
§ 2º Os dados pessoais identificáveis indispensáveis ao acompanhamento individual e
às comunicações obrigatórias por lei deverão constar de prontuário escolar reservado, com
acesso restrito.
§ 3º Os registros não substituem nem desobrigam o estabelecimento das comunicações
previstas em lei, especialmente ao Conselho Tutelar.
Art. 4º Os gestores escolares encaminharão à Secretaria Municipal de Educação,
periodicamente, relatório consolidado e exclusivamente estatístico das ocorrências registradas,
com a finalidade prevista no § 1º do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A periodicidade, o formato do relatório e os meios de transmissão serão
definidos pelo Poder Executivo em ato regulamentar.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
O bullying e o cyberbullying figuram entre os mais graves desafios à proteção integral
da infância e adolescência no ambiente escolar. A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar –
PeNSE 2024/IBGE revelou que 23,0% dos escolares brasileiros se sentiram humilhados por
colegas e 13,2% sofreram agressões em meios digitais. O Boletim “Escola que Protege” do
MEC (2024) registrou 60.985 vítimas de violência escolar entre 2013 e 2023, sendo o bullying
responsável por 46% desses casos. Em Natal, audiência pública realizada em 2026 pela Frente
Parlamentar de Saúde Mental constatou que a realidade escolar é mais grave do que sugerem
os registros existentes — justamente pela ausência de um padrão municipal de coleta de
dados.
Sem dados, não há política pública possível. O presente Projeto de Lei preenche essa
lacuna ao instituir, no plano local, Programa de Registro de caráter permanente, capaz de gerar
conhecimento sistematizado sobre a incidência local dessas práticas, em estrita harmonia com
a legislação federal vigente — Lei nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação
Sistemática), Lei nº 14.811/2024 (que tipificou penalmente o bullying e o cyberbullying), Lei
nº 9.394/1996 (LDB, art. 12, IX) e Lei nº 8.069/1990 (ECA).
Quanto à competência e à iniciativa, a proposta encontra fundamento no art. 30, I e
II, da Constituição Federal (interesse local e suplementação à legislação federal), no art. 227 da
CF (proteção integral da criança e do adolescente) e no art. 39 da Lei Orgânica do Município,
que assegura a iniciativa parlamentar para matérias não reservadas privativamente ao
Executivo.
O projeto não invade matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, pois:
(i) não cria, modifica ou extingue cargos, funções ou órgãos; (ii) não dispõe sobre regime
jurídico de servidores; (iii) não cria nova competência à Secretaria Municipal de Educação, mas
apenas regula fluxo informacional inerente a suas atribuições; (iv) não fixa prazos ao Executivo,
deixando a regulamentação operacional a seu inteiro critério. Aplica-se, com precisão, a tese
fixada pelo STF no Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911): “Não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos.”
Quanto à proteção de dados, o Programa adota como diretriz expressa a vedação de
inserção de dados identificáveis no livro e nos relatórios, em consonância com os princípios da
finalidade, necessidade e minimização (art. 6º da LGPD) e com o melhor interesse da criança
(art. 14 da LGPD).
A proposta dialoga com precedentes legislativos consolidados — Lei Estadual nº
12.386/2025 (RN), Lei Estadual nº 12.486/2025 (RN), Lei Municipal nº 7.193/2021 (Natal —
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“Lei Lucas Santos”) e leis análogas em outros entes — sem com eles conflitar,
complementando-os no estrito plano municipal.
Diante da relevância, da urgência e da plena juridicidade da medida, conta-se com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal