CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO READORA DO POVÁ
Naa GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº 12026
Institui, no âmbito do Município de Natal, o Dia de
Conscientização das Desordens do Corpo Caloso e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Dia de Conscientização das
Desordens do Corpo Caloso, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de julho.
Parágrafo único. O Dia de Conscientização abrange pessoas com disgenesia do corpo
caloso. incluindo agencesia total, agenesia parcial c hipoplasia,
Art. 2º — O Dia de Conscientização das Desordens do Corpo Caloso tem como objetivos:
1 — promover a conscientização da população acerca dessas condições, suas características,
diagnóstico c possibilidades de intervenção;
H — incentivar à inclusão social das pessoas com desordens do corpo caloso e a difusão de
informações sobre seus direitos;
HIT — combater o preconceito e o estigma associados a essas condições:
IV — estimular, de forma colaborativa, a pesquisa cientifica e a qualificação de profissionais
para o atendimento adequado.
Art, 3º — As ações alusivas à data poderão ser realizadas por meio de atividades educativas,
informativas e de mobilização social, em articulação com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil.
Art. 4º — O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias c convênios com entidades
públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º — Esta Lei não implica criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, podendo
as ações serem realizadas com recursos já previstos no orçamento vigente e mediante
parcerias.
Art. 6º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguclinho.
Natal, 05 de maio de 2026.
Vereadora de Natal - PV
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VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
* PALÁCIO PADRE MIGUELINHO READORA DO POVÁ
E GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Municipio de Natal, o Dia de
Conscientização das Desordens do Corpo Caloso. As desordens do corpo caloso
compreendem um conjunto de alterações estruturais que afetam o corpo caloso (estrutura
responsável pela comunicação entre os hemisférios cerebrais) incluindo a agenesia total,
parcial e hipoplasia. Tais condições podem impactar o desenvolvimento cognitivo, motor,
social e emocional dos indivíduos.
Estudos epidemiológicos indicam que a maioria das doenças raras apresenta prevalência
entre | e 5 casos a cada 10.000 pessoas, sendo, portanto, condições de baixa ocorrência
individual, mas com impacto significativo na saúde pública. Apesar de raras, essas doenças
frequentemente são crônicas, graves e podem comprometer a qualidade de vida dos
individuos afetados e de suas familias. Além disso, a literatura aponta que ainda existe baixo
nivel de conhecimento tanto na população quanto entre profissionais de saúde, o que contribui
para atrasos no diagnóstico e dificuldades no acesso ao tratamento adequado".
No plano jurídico, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que
assegura os direitos sociais à saúde e à educação (arts. 6º e 196), bem como na Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece diretrizes para a promoção da
inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades”. A iniciativa também se harmoniza
com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à integralidade da
atenção e à promoção da saúde, além de dialogar com politicas públicas educacionais
inclusivas,
Do ponto de vista da técnica legislativa, a matéria trata da instituição de data
comemorativa de caráter educativo c informativo, sem imposição de obrigações diretas ao
Poder Executivo nem criação de despesas obrigatórias, o que afasta vício de iniciativa,
conforme entendimento consolidado da jurisprudência sobre leis de natureza programática no
âmbito municipal.
A criação do Dia de Conscientização permitirá ampliar o acesso à informação
qualificada sobre as desordens do corpo caloso, estimular o diagnóstico precoce e o
encaminhamento adequado, fomentar a inclusão social e educacional, reduzir o estigma e o
preconceito e incentivar a articulação entre saúde, educação e assistência social. Além disso, a
promoção de atividades educativas c campanhas informativas fortalece o papel do Municipio
na construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária e respeitosa às diferenças. Diante do
exposto, trata-se de medida de relevante interesse público, com significativo impacto social,
razão pela qual se solicita o apoio dos nobres vercadores para a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 05 de maio de 2026.
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Vereadora de Natal — PV
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