VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MERENDA DO TOM
ET GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº 126
Institui o Dia da Advocacia Popular no
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou c eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Municipio de Natal, o Dia da Advocacia Popular, a ser
comemorado, anualmente, no dia 04 de setembro.
Art. 2º— A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Municipio.
Art. 3º - O Dia da Advocacia Popular tem por finalidade:
1 - reconhecer e valorizar profissionais que atuam na defesa dos direitos humanos;
H - promover a conscientização acerca do acesso à justiça como direito fundamental:
HI — incentivar práticas jurídicas voltadas à promoção da justiça social;
IV — dar visibilidade à atuação da advocacia junto às populações em situação de
vulnerabilidade.
Art. 4º — O Poder Público poderá, em colaboração com entidades da sociedade civil e
instituições representativas da advocacia, promover atividades alusivas à data, tais como:
1 — seminários, debates c audiências públicas;
H — campanhas educativas;
HI — eventos de reconhecimento e valorização profissional
IV — fomentar atendimentos jurídicos e/ ou mutirões à população em situação de
vulnerabilidade.
Art. 5º — As ações previstas nesta Lei terão caráter educativo e institucional, podendo ser
realizadas sem aumento de despesa obrigatória. mediante utilização de recursos já previstos
no orçamento,
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 05 de maio de 2026.
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VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
K PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Asa GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no calendário oficial do
Municipio de Natal, o Dia da Advocacia Popular, como forma de reconhecimento
institucional âqueles profissionais que atuam na defesa dos direitos das populações
vulnerabilizadas c na promoção do acesso à justiça.
A advocacia exerce função essencial à Justiça, conforme estabelece a Constituição
Federal de 1988. Nesse contexto, a advocacia popular se destaca por sua atuação na
efetivação de direitos fundamentais, especialmente junto a grupos historicamente
marginalizados ou sem condições de arcar com assistência juridica. Trata-se de um trabalho
de relevante impacto social, frequentemente realizado de forma gratuita ou por meio de
parcerias e iniciativas institucionais que ampliam o acesso à justiça, direito fundamental e
condição indispensável para a garantia dos demais direitos”.
A escolha da data de 4 de setembro rememora o assassinato de Emmanuel Bezerra dos
Santos, ocorrido em 1973, durante o periodo da Ditadura Militar. Jovem estudante, poeta e
militante politico, Emmanuel tornou-se simbolo da luta pela democracia, pelos direitos civis e
políticos e pela resistência às violações de direitos praticadas pelo Estado. A vinculação da
data à sua memória reforça o compromisso histórico da advocacia popular com a defesa das
liberdades fundamentais, com a justiça social e com a proteção daqueles que se encontram em
situação de vulnerabilidade, valores que dialogam diretamente com o legado de sua
trajetória”.
Importante destacar que a proposta não possui vício de iniciativa, assim como não
gera imposição de obrigações administrativas ao Poder Executivo, tampouco cria despesas
obrigatórias, respeitando, assim, os limites constitucionais de propositura legislativa, Dessa
forma, a instituição da referida data representa medida simbólica, educativa e de valorização
profissional, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e direitos humanos.
Solicito, portanto, aos nobres vereadores e vereadoras a aprovação do presente
projeto, contando com o compromisso de Vossas Excelências com a justiça social, a cidadania
c a democracia.)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 05 de maio de 2026.
* Disponível em: https: www,
* Disponivel em: htips: