materia nº 580/2026

PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DO VEREADOR LEO SOUZA
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 005/2026
Interessado: Leo Souza (PSDB)
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação,
adequação ao regimento interno e lei orgânica do Projeto de Decreto Legislativo nº
059/2025, de autoria do Vereador Pedro Henrique, que propõe a concessão do Título
de Cidadã Natalense à Sra. Ana Marcília Pereira Nogueira Pinto.
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO, DE AUTORIA DO VEREADOR
HERBERTH SENA, QUE VISA CONCESSÃO
DE TÍTULO DE CIDADÃ NATALENSE À
SRA. ANA MARCÍLIA PEREIRA NOGUEIRA
PINTO, ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
|- RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria do Vereador Pedro Henrique, que visa outorgar o Título de Cidadã Natalense
à Sra. Ana Marcília Pereira Nogueira Pinto.
A proposição é fundamentada no reconhecimento da trajetória da
homenageada e nos relevantes serviços por ela prestados à comunidade de Natal,
RAPHAEL TARGINO
justificando a concessão desta que é a mais alta honraria concedida pela Câmara
Municipal a cidadãos não naturais do município.
1 — ANÁLISE DE MÉRITO (CULTURAL E SOCIAL)
Dentro das competências desta Comissão, cabe avaliar se a homenagem guarda
relação com o interesse público e se a homenageada possui vínculos que
contribuíram para o desenvolvimento social ou cultural da capital potiguar.
Relevância dos Serviços Prestados: A análise dos antecedentes e da
justificativa apresentada indica que a Sra. Ana Marcília Pereira Nogueira Pinto
desenvolveu atividades que impactaram positivamente a sociedade natalense,
integrando-se à vida da cidade e contribuindo para o seu fortalecimento
institucional ou social.
Idoneidade e Reconhecimento: O Título de Cidadão Natalense exige que o
agraciado possua idoneidade moral e um histórico de dedicação à cidade. O
currículo apresentado corrobora a adequação da homenageada aos requisitos
previstos no Regimento Interno desta Casa.
Inexistência de Duplicidade: Conforme verificado no acervo legislativo, não
há registro de outra honraria de mesma natureza concedida à homenageada
nesta legislatura, garantindo a singularidade e a oportunidade da homenagem.
Ill - VOTO DO RELATOR
Considerando que a proposição preenche os requisitos formais e de mérito, e que
a homenagem representa o justo reconhecimento do Poder Legislativo a quem
escolheu Natal para contribuir com o seu trabalho e dedicação, manifesto-me
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo no âmbito desta
Comissão.
R
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
LA LV
ge
Natal/RN, 23 de abril de 2026
Raphael Targino Dias Gois Cana
“Advogado - OAB 13.544
Verea