materia nº 581/2026

IR RAPHAEL TARGINO
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DO VEREADOR LEO SOUZA
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 006/2026
Interessado: Leo Souza (PSDB)
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Parecer jurídico sobre a constitucionalidade, técnica de redação,
adequação ao regimento interno e lei orgânica do Projeto de Lei nº 085/2026, para
Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Oficiais da Reserva
do Exército (AORE/RN).
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI, DE AUTORIA
DO VEREADOR FÚLVIO, QUE VISA
DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A AORE/RN - ASSOCIAÇÃO
DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO
- RN, ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
|- RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa, que visa declarar como de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Oficiais da Reserva do Exército (AORE/RN),
entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Natal/RN.
ADOS ASSOCIADOS
RAPHAEL TARGINO
A entidade apresenta como finalidade estatutária a defesa e promoção de
ações sociais, culturais e de arte, bem como a preservação de valores cívicos e o
apoio à comunidade natalense.
I- ANÁLISE DE MÉRITO (CULTURA E SOCIEDADE)
Compete a esta Comissão avaliar o impacto das atividades da entidade no campo
da educação, cultura e desenvolvimento social da capital.
Finalidade Cultural e Educativa: O estatuto da AORE/RN estabelece entre
seus objetivos a promoção de ações culturais e artísticas, além de atuar no
fortalecimento do civismo e da cidadania junto à sociedade.
Serviços Sociais: A associação se propõe a realizar ações em benefício da
comunidade, funcionando como um braço de integração entre os oficiais da
reserva e o público civil em prol de causas de interesse público.
Conformidade com a Lei de Utilidade Pública: A entidade demonstra estar
regularmente constituída, possuindo estatuto social que veda a discussão de
temas político-partidários ou religiosos em suas assembleias, focando
estritamente em seus fins institucionais e sociais.
Documentação: O projeto indica que a entidade preenche os requisitos da Lei
Municipal nº 7.128/2021, que disciplina a declaração de utilidade pública em
Natal.
HI — VOTO DO RELATOR
Considerando que a AORE/RN desempenha atividades que convergem com os
interesses culturais e sociais deste município, e que o título de utilidade pública
facilitará a expansão de seus projetos em benefício da população de Natal, manifesto-
me de forma favorável.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
1 RAPHAEL TARGINO
Ante o exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei no âmbito
desta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Natal/RN, 23 de abril de 2026
ID al 1 Do
Raphael Targino Dias Gois 1
Advogado - OAB 13.544 VCeval)